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:: ‘transporte escolar’

Prefeito é denunciado por fraude em licitação para transporte escolar

Arte: Secom/ PGR

Foi oferecida denúncia contra o prefeito de Lapão (BA), José Ricardo Rodrigues Barbosa (PSD), e em desfavor de empresário e três agentes públicos envolvidos na contratação irregular de empresa de transporte de alunos da rede pública municipal. Segundo as investigações, o dano aos cofres públicos se aproxima de R$ 450 mil. Além da reparação ao erário, o Ministério Público Federal (MPF) pede a decretação da perda do cargo público do prefeito.

A fraude teria sido praticada em 2016 ainda na primeira gestão de José Ricardo, atualmente em seu segundo mandato como prefeito de Lapão. Na instrução das apurações, foram apontadas uma sequência de falhas e inconsistências no processo licitatório para a contratação de serviço de transporte escolar, que aponta o direcionamento do certame para a vencedora Saturnino Transportes, de propriedade de Carlos Vilela da Silva, também ora denunciado.

Teriam concorrido para a prática, Kaline Castro Campos Neves Morais, ex-secretária de educação do município, Ivanilson Carvalho Rocha, ex-gerente de licitações e contratos, e João Mendonça Leão Filho, ex-gerente de transporte. Os fatos ilícitos foram elucidados a partir de parecer técnico elaborado pela Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise (Sppea) da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o MPF, os denunciados praticaram, de comum acordo, em várias etapas do certame, atos que restringiram o seu caráter competitivo, impedindo a contratação de concorrente com proposta mais vantajosa. Além disso, deixaram de fiscalizar efetivamente a execução do contrato. :: LEIA MAIS »

Auditoria aponta irregularidades no transporte escolar em Santo Antônio de Jesus

Na sessão desta quinta-feira (20), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram parcialmente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do TCM e que apontaram irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Santo Antônio de Jesus. A inspeção foi realizada no período de janeiro a maio de 2018. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou uma multa de R$7 mil ao prefeito André Rogério de Araújo Andrade. Também foi determinado à administração municipal que siga a orientação técnica da Rede de Controle da Gestão Pública sobre a contratação e administração do transporte escolar.

A auditoria temática do TCM sobre transporte escolar foi realizada em Santo Antônio de Jesus e em outros 16 municípios baianos selecionados após análise de uma base de risco, com o objetivo de identificar ilegalidades, examinar a economicidade dos contratos e a qualidade do serviço prestado à população estudantil.

O relatório técnico apontou que os serviços de transporte escolar no município de Santo Antônio de Jesus foram objeto de licitação, na modalidade Pregão Presencial, do que resultou a contratação da empresa Atlântico Transporte e Turismo Ltda., com valor previsto no montante de R$6.570.906,00. Foram pagos, no período de fevereiro a junho de 2018, o valor total de R$2.047.082,34, obedecendo ao critério da quilometragem de cada roteiro. A equipe técnica concluiu pela regularidade deste item, vez que nos roteiros auferidos não foram identificadas quilometragens em quantidade inferior às licitadas. :: LEIA MAIS »

Auditoria aponta irregularidades no transporte escolar em Jequié

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram relatório de auditoria realizada por técnicos do TCM que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar prestado no município de Jequié, no exercício de 2018. A decisão foi proferida na sessão realizada nesta quinta-feira (07/05), por meio eletrônico. O prefeito Luiz Sérgio Suzart Almeida foi multado em R$3 mil pelas irregularidades. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$33.340,00, com recursos pessoais, em razão do pagamento por quilometragem a maior do que a efetivamente percorrida e comprovada pelos auditores do TCM, nos roteiros inspecionados.

Os conselheiros do TCM recomendaram ao gestor a incorporação das contribuições técnicas propostas pela equipe do TCM encarregada da auditoria, além da criteriosa revisão dos percursos e respectivas quilometragens dos roteiros relativos ao transporte escolar. O conselheiro relator, atendendo sugestão do conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, também decidiu encaminhar cópia do seu voto para a representação da Controladoria Geral União, que também fiscaliza o transporte escolar nos municípios.

A auditoria temática do TCM sobre transporte escolar foi realizada também em outros 16 municípios baianos, indicados após análise de uma base de risco, com o objetivo de identificar ilegalidades, examinar a economicidade dos contratos e a qualidade do serviço prestados à população estudantil. :: LEIA MAIS »

Prefeito, ex-prefeito e mais 11 são denunciados por desvio de R$ 2,6 milhões

Prefeito, ex-prefeito e mais 11 são denunciados por desvio de R$ 2,6 milhões

Imagem ilustrativa: Istock

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, atual prefeito de Serra do Ramalho (BA) (2017-2020), o pai dele José Maria Nunes da Silva, o amigo/cunhado Isaac Cézar França, o contador Rubem Soares Cazumbá, o ex-motorista Leorge de Castro Oliveira. Eles são acusados de constituírem associação criminosa para fraudar licitações, superfaturar contratos e desviar dinheiro público em diversos municípios do oeste baiano com utilização de duas empresas e uma cooperativa “de fachada”. Também foram denunciados o ex-funcionário Mário Abreu Filardi, o representante Gelson Dourado Filho e Maria Luzia de Sá Dourado (esposa de Gelson). A denúncia foi apresentada em 12 de fevereiro de 2020.

De acordo com o MPF, no período de 2009 a 2016, as “empresas” celebraram pelo menos 36 contratos públicos e receberam mais de R$ 46 milhões dos municípios de Serra do Ramalho, Paratinga, Sítio do Mato e Bom Jesus da Lapa. Conforme destacado na denúncia cada contrato será analisado em procedimento próprio e instância adequada, limitando-se a denúncia de fraude a um dos contratos de Serra do Ramalho.

Ainda de acordo com o MPF, no âmbito da associação criminosa, Ítalo Rodrigo, José Maria e Isaac Cézar, em conluio com Deoclides Magalhães Rodrigues, ex-prefeito de Serra do Ramalho (2013-2016), Maria das Graças Pereira, ex-secretária de Educação, Washington Luiz Costa de Oliveira, ex-secretário de Administração, Emerson Tiago Barbosa de Albuquerque e Francisco Soares de Souza Júnior, membros da comissão de licitação, fraudaram e frustraram o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 029/2013 (Contrato nº 076/2013), que visava à contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar no município de Serra do Ramalho, e, em razão de pagamentos superfaturados, desviaram pelo menos R$ 2,6 milhões. :: LEIA MAIS »

Auditoria constata atraso no repasse de recursos para o transporte escolar

Auditoria constata atraso no repasse de recursos para o transporte escolar

Foto: Reprodução

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) verificou irregularidades na transferência de recursos estaduais oriundos do Programa Estadual de Transporte Escola (PETE) para 246 municípios baianos, em 2019. De acordo com o trabalho auditorial, apenas 30% dos municípios receberam a 1ª parcela dos recursos em maio, nenhum recebeu a 2ª parcela em junho, e somente um recebeu a 3ª parcela em setembro. A verificação dos auditores serve de base para o processo que será julgado pelo Plenário do TCE/BA.

Segundo o TCE, de janeiro a julho de 2019, foram repassados R$ 31.251.568,13, e constatou-se que os valores transferidos pelo Estado costumam ser menores do que o devido aos municípios. Os gestores municipais relataram a dificuldade na prestação do serviço de transporte escolar e alegaram a repercussão originada pela insuficiência dos recursos transferidos pelo estado, tendo em vista a demanda existente.

A equipe de auditoria, coordenada pela 5ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA, visitou nove escolas de quatro municípios baianos, constatando ainda irregularidades na aplicação dos recursos públicos para transporte escolar. Dentre os principais problemas ocasionados pelo atraso no repasse dos recursos e pela falta de fiscalização na prestação dos serviços pelo estado, destacam-se a falta do transporte escolar, veículos em péssimo estado de conservação e condutores sem a certificação do Curso Especializado para Formação para o transporte escolar. :: LEIA MAIS »

Auditoria constata irregularidades no serviço de transporte escolar

Na sessão desta quinta-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente relatório de auditoria que apontou irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela Prefeitura de Santa Maria da Vitória, na gestão de Renato Rodrigues Leite Júnior, no exercício de 2018. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o prefeito em R$40 mil. Foi determinada ainda a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurado crime tipificado como improbidade administrativa.

A auditoria realizada por servidores do TCM teve como objetivo verificar a regularidade da prestação dos serviços e a garantia aos estudantes do direito ao transporte escolar, além de analisar a regularidade da aplicação dos recursos e a qualidade, segurança e a forma de disponibilidade do transporte escolar.

Foram vistoriados todos os veículos da frota própria do município, bem como a maioria dos veículos da frota contratada ou sublocada, de responsabilidade da Maia Transporte e Locação Ltda., empresa intermediadora dos serviços junto a prefeitura. Em relação à frota própria, não foram encontrados maiores problemas ou ilegalidades, apenas falta de manutenção, de asseio, de equipamentos importantes, como fivelas em alguns cintos de segurança e bancos rasgados. Mas, de modo geral, os veículos foram considerados em condições satisfatórias. Já na frota terceirizada foram verificados problemas de descumprimentos das normas legais, veículos sem faixa de identificação de escolar – a maioria -, motoristas com habilitação imprópria, veículos sem condições mínimas de uso – com pneus em mau estado, com defeito nas instalações elétricas, farol sem funcionar, com buraco na lataria do assoalho, entre outros problemas. :: LEIA MAIS »

MPF firma TACs com os municípios para regularização do serviço de transporte escolar

O Ministério Público Federal (MPF) firmou outros três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a contratação e execução do serviço de transporte escolar e evitar a utilização indevida de verbas públicas. Os acordos foram firmados entre os meses de julho e setembro com os municípios de Itororó, Jussari e Uruçuca, na região sul da Bahia. Ao todo, MPF em Ilhéus (BA) já firmou nove TACs com municípios da região. Os TACs resultam das Recomendações expedidas pelo MPF, em novembro de 2018, para 45 municípios baianos, entre eles Itororó, Jussari e Uruçuca, e levam em consideração irregularidades apuradas pelo MPF na contratação e prestação do serviço de transporte escolar.

O órgão visa promover, com tais medidas, a adequação e a melhoria do modelo de contratação, execução e fiscalização do serviço de transporte escolar, bem como prevenir e corrigir a má aplicação de recursos da Educação, além de evitar o cometimento de delitos, esclarece o procurador da República Tiago Rabelo.

Os acordos determinam a adoção de diversas medidas, dentre elas: :: LEIA MAIS »

Prefeitura diz que não está recebendo repasse para pagamento do transporte escolar

Prefeitura de Antônio Cardoso

Prefeitura de Antônio Cardoso

A Prefeitura de Antônio Cardoso informou que por conta de débitos de gestões anteriores junto ao INSS não está recebendo o repasse do Governo do Estado para pagamento do transporte escolar do município. De acordo com a gestão, para regularizar a situação a Prefeitura entrou com uma liminar junto à Receita Federal, visando o parcelamento do débito e assim conseguir liberar a certidão exigida pelo Estado para o referido pagamento.

O secretário de educação, Cleves Oliveira, lamenta o atraso no pagamento, porém garante que todas as providências estão sendo adotadas para que a situação se regularize o quanto antes. Segundo ele, “os advogados da prefeitura estão recorrendo a todos os recursos possíveis para que possamos resolver o problema. Infelizmente, trata-se de uma situação deixada por outras gestões e nós é que teremos de solucionar. Pedimos a compreensão de todos e asseguramos que estamos próximo da solução”. (Ascom)



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