:: ‘Porto Seguro’

Foto: Divulgação

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) divulgou que a cidade de Porto Seguro (distante 700 km de Salvador), um dos principais e mais procurados pontos turísticos da Bahia e do Brasil, fechou o primeiro trimestre de 2019 com o menor número de mortes violentas dos últimos seis anos. De acordo com a SSP, os 20 casos registrados este ano são inferiores ao ano de 2013, quando, no mesmo período, aconteceram 34 crimes fatais contra a vida. Nos anos seguintes foram computados 44 (em 2014), 37 (em 2015), 28 (em 2016), 38 (em 2017) e 35 (em 2018).

Segundo a secretaria, Partindo para comparação entre janeiro a março de 2019, com os três primeiros meses do ano anterior, a queda ficou em 42,9%. Em números absolutos foram evitadas 15 mortes violentas. O comandante do 8º Batalhão da Polícia Militar (BPM/Porto Seguro), major Anacleto França, enfatizou que o resultado expressivo tem relação direta com a integração entre as forças de segurança. “Compartilhamos informações com os colegas da Polícia Civil e vice-versa. Ampliamos também as abordagens em pontos sensíveis, aumentando a produtividade”, explicou.

Já o titular da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Eunápolis), delegado Moisés Damasceno, salientou as ações de inteligência contra os traficantes de drogas, principais autores de crimes contra a vida. “Infelizmente eles brigam por disputa de espaço. Com o trabalho direcionado contra estas quadrilhas, os ataques diminuem e eles percebem que serão capturados se cometerem”.

Foto: Divulgação

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, assinou um protocolo de cooperação técnica com a Bahiagás, na manhã da última sexta-feira (18) em seu gabinete. O objetivo é desenvolver um estudo de mercado no município, analisando as condições para a possível implantação de um gasoduto virtual que atenderia diversos segmentos da economia. O foco do estudo é o segmento hoteleiro, que hoje contempla aproximadamente 50 mil leitos, gerando economia e também eficiência energética. “Além disso, temos a indicação para o fornecimento de veículos automotivos, atendendo taxistas, frotistas, entre outros, implantando o fornecimento em posto de combustível em um prazo que pode ser de 1 ano a 1 ano e meio”, afirmou o diretor presidente da Bahiagás, Luiz Gavazza.

Para a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, a cooperação pode render importantes frutos para a economia do município. “Estamos muito felizes com esse convênio e acreditamos no potencial de desenvolvimento da nossa economia e nas melhorias que isso pode impactar”, afirmou. Estavam presentes também o gerente jurídico da Bahiagás, Wenceslau Júnior; o secretário municipal de Turismo, Paulo César Magalhães; o vereador Abimael Ferraz (autor da indicação); o chefe de gabinete, Josemar Siquara; e o empresário Jailson Ferreira.

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) denunciou 12 pessoas, dentre servidores públicos e empresários de Porto Seguro (BA), por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar do município. A denúncia, recebida pela Justiça Federal no último dia 11, é resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, deflagrada em agosto de 2017 por MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União.

Entenda o caso – De acordo com a ação do MPF, assinada em julho deste ano, os denunciados faziam parte de uma organização criminosa que atuava em fraudes a licitações e no desvio de recursos públicos destinados ao transporte escolar de Porto Seguro (BA). Para a prática dos crimes, os membros da organização falsificavam documentos e corrompiam agentes públicos – incluindo os gestores dos municípios de Porto Seguro e Eunápolis. Ainda segundo o MPF, o valor desviado foi de, no mínimo, R$ 16 milhões provenientes do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com complementação da União e do Pnate – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, desde 2013. A Coletivos União venceu o Pregão Presencial nº 006/2013, para a prestação do serviço de transporte escolar. Entretanto, a empresa – administrada pelo filho, pela esposa e pelo próprio servidor responsável pela fiscalização do contrato, João Batista Pires Caires – foi a única concorrente na licitação e não possuía o número de veículos necessários para a realização do serviço.

Além disso, dois dias antes de os sócios da empresa terem acesso ao edital da licitação – que exigia o capital social mínimo de R$ 800 mil dos concorrentes –, a empresa aumentou o seu respectivo capital de R$ 200 para R$ 900 mil, a fim de atender a exigência do edital e vencer a “competição”. Após o contrato inicial, a fraude passou a se expandir com a criação de novas rotas de transporte escolar, prorrogações de prazos e alterações no valor do contrato, sendo aumentado em 23% desde o acordo inicial. O suposto desvio de verbas ocorria por meio do superfaturamento do contrato: ao receber os recursos da Prefeitura, a empresa subcontratava motoristas – muitos deles indicados por vereadores – por menos da metade do valor pago pelo município. De acordo com o valor de mercado, a quantia anual para os motoristas atenderem as linhas de transporte escolar seria de R$ 3.853.736,40. Contudo, o valor contratado pela prefeitura foi de R$ 8.287.998,40, com o superfaturamento de 115,06%. Os recursos desviados favoreciam os membros da organização criminosa, especialmente o líder do esquema, José Ribeiro de Almeida Filho (mais conhecido como Zé Filho), e seus familiares – o que ficou comprovado após a quebra de sigilo bancário e as buscas e apreensões realizadas.

Acusações – O MPF denunciou José Ribeiro de Almeida Filho, Roberto Magno Cordeiro, Roberto Magno Cordeiro Júnior, Jhonatan Pacanha Pires Caires, Thiago Guimarães Marim, Raphael Guimarães Marim, João Batista Pires Caires, Diva Antônia Pacanha Caires e Caroline Lima Almeida Caires, por formação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), prorrogação ilegal de contrato (art. 92 do Código Penal), peculato (art. 312 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Nilvan de Jesus Rusciolelli foi denunciado por fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); e Cleber Silva Santos por prevaricação, crime previsto no artigo 319 do Código Penal. A Justiça não aceitou a denúncia contra o então procurador-geral do município, Hélio José Leal Lima. Na decisão que recebeu a denúncia, a Justiça determinou o afastamento de João Batista Pires Caires (servidor responsável pela fiscalização do contrato), Cléber Silva Santos (controlador-geral do município) e Nilvan de Jesus Rusciolelli (técnico contábil da prefeitura) dos cargos ocupados no Poder Executivo de Porto Seguro, além da proibição de frequentarem órgãos ou setores do município, bem como, de nova nomeação para quaisquer funções públicas nos poderes Executivo e Legislativo municipais. Além disso, determinou a apreensão de todos os veículos utilizados pelos réus – para serem leiloados.

Os demais integrantes da organização criminosa – a prefeita de Porto Seguro, Claudia Silva Santos Oliveira, o vice-prefeito, Humberto Adolfo Gattas Nascif Fonseca Nascimento, e o atual prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira – foram denunciados perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em virtude de possuírem foro privilegiado. A partir de agora, os réus serão citados pela Justiça Federal para que apresentem resposta à acusação, no prazo de 10 dias após citação.

Prefeita de Porto Seguro, Cláudia Santos Oliveira.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (06), julgou procedente denúncia formulada contra a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Santos Oliveira, em razão da contratação da empresa W&A Villefort Consultoria e Tecnologia LTDA. sem licitação, no exercício de 2018. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, multou a gestora em R$20 mil. Solicitou, ainda, o encaminhamento de sua decisão à Câmara Municipal, para que adote as providências cabíveis para sustar o ato impugnado, nos termos do artigo 91, X, da Constituição Estadual. A denúncia foi apresentada pela empresa MP Auditoria e Consultoria Tributária Municipal LTDA., que acusou a prefeita de ter realizado indevidamente o “Chamamento Público nº 03/2018” para a celebração de um Acordo de Cooperação Técnica – ACT, cujo objeto foi a cessão de uso de sistema envolvendo o ISSQN, tributo de competência municipal, incluindo a cessão de sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ao contribuinte.

Segundo a relatoria, o objeto do acordo de cooperação técnica não se adéqua às finalidades de um convênio, parceria, ou acordo de cooperação, já que trata de mero fornecimento de software voltado ao gerenciamento eletrônico de tributos municipais, incluindo a cessão do direito de uso do software desenvolvido. O chamamento público, por sua vez, se propõe a estabelecer um regime de “parcerias voluntárias” entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (sem fins lucrativos), em regime de cooperação e para a consecução de atividades de interesse público essencial ou promoção do desenvolvimento de áreas como educação, saúde ou projetos sociais.

Desta forma, não poderia a gestora ter celebrado esse tipo de acordo com empresa cuja finalidade é o lucro. Deveria ter realizado, para a contratação da empresa, procedimento licitatório. A não realização do certame ofende tanto a lei de licitações quanto a diversos princípios constitucionais que permeiam o procedimento e garantem a legalidade, probidade, lisura e transparência do processo de contratação de alguém pela Administração Pública Municipal. O Ministério Público de Contas, por intermédio da procuradora Camila Vasquez, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência da denúncia, com aplicação de multa e entendimento de que deve ser determinada a suspensão imediata do contrato firmado com a empresa W&A Villefort Consultoria e Tecnologia TDA. Cabe recurso da decisão.

O projeto político pedagógico e a gestão dos Complexos Integrados de Educação (CIEs), unidades da rede estadual de ensino instaladas nas cidades de Itabuna, Itamaraju (sul) e Porto Seguro (extremo sul), estão servindo de objeto de estudo para educadores do Uruguai. A experiência faz parte do projeto Paulo Freire de Mobilidade Acadêmica Internacional, por meio do qual, os professores uruguaios desembarcam na Bahia para visitar os complexos e os professores da rede também visitam as escolas no Uruguai. A iniciativa é realizada em parceria pela Secretaria da Educação do Estado e as Universidade Federal do Baixo Sul (UFSB) e Universidad de la República (Udelar).

Os professores uruguaios visitaram os três complexos durante este mês. A articuladora Silvia Smith, do Complexo Integrado de Educação de Itabuna, falou como está sendo o intercâmbio. “Recebemos três professores uruguaios mais seis da UFSB, onde pudemos apresentar as Estações dos Saberes que é uma das nossas grandes ações pedagógicas. Nelas, os estudantes podem escolher parte de seu percurso acadêmico entre diversas opções de atividades de arte, ciência, tecnologia, entre outras. Ainda tivemos uma roda de conversa com alunos em que intercalamos diversos aspectos culturais direcionados à nossa dança, música e culinária, na perspectiva de integrar ainda mais os visitantes”.

Sobre a visita dos professores brasileiros no Uruguai, em setembro e outubro do ano passado, ela explicou que. “foi com maior imersão”. Eles ficaram uns 15 dias e participaram de um curso de preparação pela UFSB. “Visitamos diversas escolas e instituições e conhecemos experiências bem bacanas, como a primeira escola totalmente sustentável da América Latina. Por isso, é muito válida esta troca de experiências para podermos avaliar novas perspectivas para o currículo das nossas unidades e um ensino integral de qualidade”.

O professor de Geografia, Rafael Moreira, relatou a importância de iniciativas como o projeto de mobilidade acadêmica. “É fundamental que tenhamos essas trocas de experiências para que consigamos aprimorar a nossa gestão curricular. É fácil perceber que no Uruguai, eles possuem uma visão mais progressista, bem parecida com a nossa, voltada para a democratização da educação, o protagonismo juvenil e a gestão horizontal. Por isso, essa interação acaba sendo benéfica para todos”.

Complexos Integrados

A Secretaria da Educação do Estado também implantou os Complexos Integrados de Ipiaú (sul) e de Eunápolis (extremo sul). Os CIE oferecem Educação Básica e Ensino Superior no mesmo espaço, com o objetivo de desenvolver novas metodologias de aprendizado, integrando estudantes e professores das duas modalidades de ensino. Inaugurados em 2015, os CIEs de Porto Seguro, Itamaraju e Itabuna funcionam em parceria com a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), e o de Ipiaú, em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb). A unidade de Eunápolis foi aberta neste ano letivo, sediada no Colégio Estadual Clériston Andrade, e também funciona em parceria com a Uneb.

O expediente e os prazos nos processos físicos e eletrônicos estão suspensos na Vara de Trabalho de Porto Seguro, a partir desta terça até sexta-feira (30/1 a 2/2), devido à falta de condições para a realização de audiências e manutenção do seu regular funcionamento e atendimento ao público externo. A unidade encontra-se em situação insalubre, com poeira, forte odor de tintas, vernizes e materiais correlatos que foram aplicados por conta de reforma civil realizada no local. Os ruídos altos também impossibilitam a realização dos trabalhos. A retomada do expediente e da contagem dos prazos ocorrerá a partir da segunda-feira (5), inclusive.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (30/11), condenou a prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, ao pagamento de multa no valor de R$20 mil, em razão de irregularidades na contratação da Empresa Coletivo União, ao custo de R$8.287.998,40, para prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e Federal, bem como notificação à Polícia Federal para que adotem as medidas cabíveis diante da provável prática de ato de improbidade administrativa.

A pedido do Ministério Público de Contas, também será promovida auditoria nos gastos efetuados pela administração em função do contrato nº PP 006/2013 – desde a sua assinatura, em março de 2013, até o presente exercício -, para que sejam verificados os indícios de ocorrência de superfaturamento. Por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorrogações e aditamentos ao seu valor original do contrato, sob o argumento de “reequilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes”. A prefeita, sob o argumento de que a prefeitura não pode se enriquecer em detrimento do particular, já promoveu pagamentos à empresa no montante total de R$36.821.000,66, enquanto que o valor licitado e contratado foi de R$ 8.287.998,40.

O termo de ocorrência, lavrado pela 26ª Inspetoria Regional do TCM, atribuiu à prefeita a prática de duas irregularidades. A primeira trata de ofensa à natureza personalíssima do contrato administrativo, já que dos 124 veículos utilizados na prestação do serviço, apenas 22 eram de propriedade da contratada. Ou seja, mais de 80% dos veículos eram utilizados mediante sublocação e pertenciam a terceiros. Além disso, embora o contrato tenha sido celebrado em março de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros 102 contratos de locação de veículos para o transporte escolar de alunos do município de Porto Seguro.

A segunda irregularidade refere-se ao montante dos pagamentos efetuados pelo município em favor da contratada, desde o início da contratação até o exercício de 2016, contrariando as normas previstas na lei de licitações, em vista da majoração de serviços e dos sucessivos termos aditivos ao contrato original, alcançando um valor total superior a R$36.8 milhões. Esse valor supera o percentual de 25% do valor inicial do contrato, (de cerca de R$ 8 milhões) máximo permitido para os casos de alterações quantitativas do objeto, de natureza unilateral, promovidas pela administração.

Os argumentos apresentados pela defesa, pautados na necessidade de repactuação do contrato administrativo em função da manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, não foram suficiente para descaracterizar a irregularidade, o que permite supor a ocorrência de superfaturamento. Cabe recurso da decisão.

Com a regularização de audiências concentradas, a Vara da Infância e Juventude de Porto Seguro, no extremo sul do estado, diminuiu o número de jovens órfãos ou em situação de abandono acolhidos na comarca.

Estabelecidas pelo Provimento nº 32/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências, que devem ocorrer semestralmente e, de preferência, nas instituições onde os jovens estão institucionalizados, buscam avaliar a situação de crianças e adolescentes acolhidos pelo Ampare, projeto que abriga, cuida e educa jovens com idades entre zero e 18 anos.

O juiz Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da vara, conta que a iniciativa começou em 18 de outubro de 2016, quando 33 jovens foram acolhidos pelo projeto. Após o trabalho realizado pela equipe da unidade, a comarca passou a abrigar apenas 11 menores.

“A maioria foi reconduzida às famílias naturais ou está com famílias substitutas. Mas sempre priorizamos que esses jovens fiquem com suas famílias de origem”, disse, lembrando que a regularidade das audiências foi retomada após sua nomeação para titular da unidade em julho do ano passado.

Na avaliação do magistrado, os resultados alcançados decorrem também do empenho dos servidores e dos profissionais psicossociais envolvidos na iniciativa.

A próxima audiência concentrada será realizada no dia 20 deste mês. Com isso, a expectativa é que apenas sete jovens órfãos ou em situação de abandono permaneçam na Ampare.