:: ‘Brumado’

Como forma de melhoria na organização e segurança do trânsito brumadense, está em processo de implantação a Área Azul na cidade. O processo já se encontra em vias de formatação pela Procuradoria do Município. A área de estacionamento rotativo abrangerá todos os polos atrativos de público, iniciando na Av. Centenário e chegando até a saída para Livramento, na rua Exupério Pinheira Canguçu.  O Superintendente Municipal de Trânsito enfatiza ainda que com a Área Azul vamos ter a democratização das vagas, possibilitando a todos os cidadãos, condutores e proprietários, a real possibilidade de estacionar em qualquer uma das vagas no centro urbano. A real prioridade da SMTT em Brumado é um trânsito seguro, fluidez e estacionamento a todos.

Jansen Ricardo, superintendente municipal de trânsito e Kleber Cambuí, coordenador da 18ª Ciretran, firmam parceria em prol da segurança viária no transporte escolar do município de Brumado, sendo que, a partir desta terça-feira (23/01), a partir das 08h, no parque de exposições da cidade, serão iniciadas as vistorias e inspeções em toda a frota de veículos utilizados para esta finalidade. Estarão também os coordenadores de habilitação e de veículos e o secretário municipal de infraestrutura, engenheiro André Cardoso.

Na manhã da última quarta-feira (08), o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, se reuniu em seu gabinete com o gerente do Banco Nordeste de Vitória da Conquista, Constantino Martins; a gerente do Banco do Nordeste de Brumado, Denise Carolline; o Agente de Desenvolvimento José Marcelo Amorim; o Secretário Municipal da Fazenda, André Leite; e a vereadora Ilka Abreu (PR).

Na oportunidade, foi discutido o Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores de Brumado junto ao Banco Nordeste, que foi intermediado pela parlamentar. O objetivo do presente termo é liquidar e renegociar as dívidas dos pequenos agricultores do município frente à instituição bancária. Essa é mais uma ação da Administração Municipal em prol dos agricultores, que representam uma importante fonte de renda para a cidade.

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 18, uma ação civil pública pedindo que a Justiça determine a imediata suspensão do processo seletivo simplificado regido pelo edital nº 005/2017 para o preenchimento de 71 vagas temporárias em Brumado. Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, autor da ação civil pública, simultaneamente, o Município publicou a realização de concurso público, regido pelo edital 001/2017, para 39 vagas, sendo que alguns cargos apresentam remuneração inferior em relação à mesma função constante do processo seletivo. “Na tentativa de resolução consensual do problema, o MP reuniu-se por três vezes com o Município, inclusive apresentando minuta de termo de ajustamento de conduta, sendo o acionado reiteradamente alertado acerca da ilegalidade e da imperiosa necessidade de anulação da seleção”, afirmou o promotor de Justiça.

Na ação, o MP requer que o Município de Brumado se abstenha de efetuar ou prorrogar a contratação por tempo determinado de servidores para postos de saúde, hospitais, postos do Programa Saúde da Família (PSF), Centros de Atendimento Psicossocial (CAPs), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e quaisquer outros programas e estratégias que possuam caráter estável, salvo nas ocasiões de necessidade estritamente temporária; e que restitua, em prazo razoável, todos os valores pagos a título de inscrição pelos candidatos do processo seletivo n° 005/2017.

As negociações iniciadas em junho deste ano entre a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Administração – Semad, e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado – Sindsemb chegaram ao fim com o estabelecimento de um acordo entre as partes. Após algumas rodadas de negociações e as devidas análises e projeções do impacto nos cofres públicos, a Administração Municipal concederá, a partir do próximo mês de outubro, o reajuste de 4% (quatro por cento) aos servidores municipais. A proposta foi acatada pelo Sindsemb em assembleia extraordinária. Diante do acordo, o Executivo já enviou ao Legislativo, nesta sexta-feira (15), o Projeto de Lei nº 036/2017, que dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimentos dos servidores municipais, efetivos e estáveis, com a concessão do respectivo reajuste de 4%.

O Ministério Público Estadual expediu hoje, dia 14, uma recomendação ao prefeito de Brumado para que seja anulado integralmente o edital e todos os atos praticados no processo seletivo simplificado n º 05/20017, que prevê a contratação temporária de 71 profissionais da área de saúde.

A recomendação, feita pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, também orienta que sejam restituídos aos candidatos todos os valores de inscrição e que o prefeito se abstenha de efetuar ou prorrogar a contratação de servidores por tempo determinado para postos de saúde, hospitais, Programa Saúde da Família (PSFs), Centro de Atenção Psicossocial (Caps); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas); Serviço de Atendimento Médico (Samu), exceto para atender necessidade estritamente temporária.

O promotor de Justiça recomendou também que todos os contratos temporários em desacordo com a Constituição Federal sejam anulados de forma escalonada e que seja realizado o preenchimento dos cargos correspondente às funções exercidas pelos agentes contratados irregularmente por servidores aprovados no certame  01/2017 ou de outros concursos públicos, respeitando-se a ordem de precedência.

Atendendo as necessidades do sistema viário municipal, evidenciadas pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, o Executivo encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 028/2017, que institui o sistema de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de Brumado. O sistema, denominado Zona Azul, funcionará em áreas especiais, com horários delimitados sujeitos ao pagamento de tarifa, os quais serão estabelecidos através de Decreto Regulamentar.

De acordo com o Projeto de Lei, ficam dispensados do pagamento da tarifa: os moradores de residências em vias públicas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo, que não possuam garagem própria, sendo permitido o cadastramento de 01 (um) veículo por residência; os veículos de empresas, ou de suas concessionárias, prestadoras de serviço público; e os veículos oficiais, ou a serviço da União, dos Estados e do Município, bem como de suas autarquias.

Nas áreas delimitadas como Zona Azul ainda serão reservadas vagas para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência e por idosos, que serão devidamente sinalizadas. Vale ressaltar que o prazo máximo de estacionamento na mesma vaga é de 02 (duas) horas, objetivando a ocupação e rotatividade do sistema. O gerenciamento e o controle do estacionamento rotativo serão informatizados e de responsabilidade da concessionária ou permissionária, que também terá o ônus total da implantação e manutenção da sinalização nessas áreas.

O objetivo da criação da Zona Azul é a democratização dos espaços para estacionamento no município, tendo em vista que o volume de veículos aumentou consideravelmente nos últimos anos. A falta de rotatividade nas vias públicas tem causado inúmeros transtornos e prejuízos diversos para os condutores de veículos e comerciantes, além de desgastes ao poder público. Pensando nisso, o referido projeto tem a finalidade de garantir uma circulação maior, igualitária e ordenada dos veículos nas vias mais importantes do município. O comércio e a população serão os grandes beneficiados com a medida devido à facilitação de acesso aos estabelecimentos em virtude da rotatividade de veículos.

A Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria de Administração – Semad, deu início à instalação de pontos eletrônicos biométricos em todos os órgãos que fazem parte da Administração Pública. Segundo levantamento da Semad, no total, deverão ser instalados 68 pontos até a primeira quinzena do mês de setembro.

O objetivo da colocação dos pontos, de acordo com o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, é controlar a jornada de trabalho dos servidores municipais em tempo real, visto que o Setor de Recursos Humanos terá acesso, por meio de um sistema, aos horários de chegada e saída dos funcionários. Além disso, a implantação do ponto eletrônico em todas as unidades de trabalho da Administração regulariza o atendimento ao público, facilita a gestão e o processamento de dados, assegura mais transparência à relação empregado e empregador, bem como garante maior segurança para a Administração e para o servidor.