:: ‘TAC’

Alagoinhas

A Prefeitura de Alagoinhas tornou públicas a licitação para a contratação de empresa de consultoria que realizará o licenciamento ambiental no município, cujo pregão eletrônico será às 10h, do dia 1º de agosto, e a contratação por tomada de preço da empresa que fará a operação e manutenção do aterro sanitário. As medidas fazem parte de um conjunto de ações que deverão ser desenvolvidas pelo município em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público Estadual e incluem a realização, no último dia 18, de uma licitação para contratação de empresa que vai elaborar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.  No acordo, firmado em novembro de 2017,  o município se comprometeu a promover a destinação final dos resíduos sólidos e elaborar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme prevê a Lei Municipal nº 12.305/10. O documento estabelece ainda que o município “incentive a participação de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, por meio de incentivos fiscais e outros benefícios que propiciem a sua constituição de forma regularizada”.

Como ação de caráter emergencial, enquanto o processo regular de licitação para a empresa definitiva não é concluído,  a  SUSTENTARE Serviços Ambientais tem trabalhado desde fevereiro deste ano na requalificação, recebimento de resíduos,  monitoramento do aterro sanitário e manutenção do espaço físico. “O equipamento já se encontra com a célula  estabilizada e nos  próximos 30 dias, estaremos concluindo a remoção do lixo acumulado em áreas impróprios”, afirmou o secretário de Serviços Públicos, Harnoldo Azi.

Dentre as ações de requalificação do equipamento, estão a construção de uma nova célula, a célula C, cujo projeto, que está sendo elaborado pela Secretaria de Infraestrutura (SECIN), será finalizado já no início de agosto deste ano. Além da contratação emergencial da SUSTENTARE,  Harnoldo Azi informou que está em fase de discussão entre as secretarias, uma Lei Municipal para Coleta Seletiva. “A SESEP está trabalhando com as demais secretarias para dar agilidade ao andamento dos processos e dentro das ações, estamos fazendo um levantamento das ruas com os maiores vetores de lixo, onde serão colocados  containers para entrega dos materiais recicláveis”, disse Harnoldo.

A Prefeitura de Ourolândia se comprometeu com o Ministério Publico estadual a incorporar o conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelo prefeito e pela secretária de Educação com o MP, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. A Prefeitura se comprometeu ainda a conscientizar a população local e a elaborar um projeto político-pedagógico para a implementação da educação ambiental nas escolas municipais.

As discussões que precederam a assinatura do TAC motivaram o Município a realizar a 1ª Conferência Municipal Infantojuvenil pelo Meio ambiente, com o tema ‘Vamos cuidar do Brasil cuidando das águas’. Realizada no dia 17 de abril, a conferência contou com a participação de alunos de 11 escolas municipais, da sede e da zona rural. “O evento valorizou a cidadania ambiental nas escolas e comunidades, a partir da disseminação de uma educação ambiental crítica, participativa, democrática e garantidora do protagonismo juvenil”, destacou o promotor de Justiça Pablo Almeida, explicando que o evento selecionou estudantes e projetos para representarem o Município na conferência Estadual, que terá como tema ‘As escolas da Bahia cuidando das águas’.

Dentre os objetivos que motivaram o MP a propor o TAC estão garantir o cumprimento da legislação de proteção ambiental no Município, conscientizar a população sobre a importância da preservação do Meio Ambiente, bem como desenvolver e disseminar habilidades rumo à sustentabilidade. O TAC prevê ainda que o Município promova espaços de formação para todos os professores da rede municipal de ensino com temas relacionados à questão ambiental, realize cursos e seminários voltados à conscientização da população quanto à importância da valorização do Meio Ambiente nas áreas da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, além de designar recursos para o desenvolvimento de programas, ações e projetos de educação ambiental e promoção de campanhas.

A Câmara Municipal de Cristópolis firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público estadual ontem, dia 8, comprometendo-se a rescindir os contratos de prestação de serviços com as empresas Giltamar Pereira Tavares e Prachedes Contabilidade, realizados por meio de inexigibilidade de licitação. Segundo o promotor de Justiça, André Luís Silva Fetal, embora a prestação do serviço com a empresa Giltamar Pereira Tavares tenha sido denominada de serviço técnico, “trata-se na verdade de serviços relacionados às rotinas administrativas afetas às próprias atividades da ‘Comissão Permanente de Licitação’, ao pregoeiro e às equipes de apoio da área de licitações”. Ele ressaltou também que, o contrato de prestação de serviços com a empresa Prachedes Contabilidade não se reveste de singularidade, “por se tratar de atividade rotineira e comum, além de ser viável a competição, em virtude da existência de pessoas jurídicas sediadas no município de Barreiras e região, conforme já informou o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia”.

Segundo os termos, a Câmara Municipal deverá rescindir o contrato com a empresa Prachedes Contabilidade até o dia 30 de novembro, bem como realizar licitação para contratação do serviço de assessoria contábil, cujo contrato com a nova empresa deverá ser assinado também até o dia 30 de novembro. Já o contrato com a empresa Giltamar Pereira Tavares deverá ser rescindido até o dia 31 de outubro. Além disso, o Município assumiu a obrigação de não realizar novas contratações diretas, mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de serviços que não possuam singularidade e notória especialização, inclusive serviços de assessoria e consultoria que sejam atividades típicas do Poder Legislativo, “que importem em indevida terceirização de mão de obra para atividades-fim do órgão”.

Promover a educação ambiental de forma articulada no Município de Licínio de Almeida é um dos principais objetivos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, e o prefeito Frederico Vasconcelos Ferreira. No TAC, o Município se comprometeu a elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); a dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), estabelecendo as competências e atribuições dos órgãos que o integram; criar a Secretaria ou Diretoria específica de meio ambiente pela sua especificidade na temática e complexidade da matéria, permitindo a implementação do princípio da eficiência; e formar ou adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, próprios habilitados e concursados, em número suficiente, investidos no cargo de fiscalização ambiental.

Além disso, o Município deve assegurar na Lei da PMMA as medidas necessárias para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo-lhe os poderes consultivo, normativo, deliberativo e recursal. “Para exercerem sua competência ambiental administrativa, os municípios deverão possuir órgão ambiental capacitado e conselho do meio ambiente, bem como satisfazer as exigências preceituadas em normas constitucionais e infraconstitucionais em cumprimento ao princípio da legalidade”, destacou o promotor de Justiça Jailson Neves. O TAC prevê ainda o fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por meio de um suporte administrativo e técnico, indispensável à instalação e funcionamento contínuo do órgão.

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público estadual, o Município de Muquém do São Francisco se comprometeu a regularizar o transporte escolar na localidade. Com a extinção do contrato com a empresa que realizava o transporte dos estudantes, o Município assumirá o serviço até a contratação do novo prestador via procedimento licitatório. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, pelo prefeito Márcio Cesare Rodrigues Mariano e pela procuradora jurídica Rafaela Porto Brito Santos. Além disso, o Município se comprometeu a concluir, no prazo de 90 dias, um procedimento administrativo com o objetivo de apurar faltas contratuais imputadas à empresa que prestou o serviço de transporte escolar até o dia 31 de dezembro. Também deverá elaborar, nos futuros procedimentos licitatórios, um projeto básico para caracterizar a demanda do serviço, o qual deverá especificar o número de alunos usuários do serviço na sede e nos distritos, quantificando os alunos da rede pública municipal e estadual, dentre outros.

“O Município de Muquém deve fiscalizar o cumprimento das regras de segurança alusivas ao transporte escolar, incluindo o número máximo de passageiros transportados por veículo, velocidade de tráfego e uso de cintos de segurança”, destacou o promotor de Justiça Romeu Gonsalves. De acordo com o documento, será concluído, no prazo de 30 dias, o procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especializado de transporte escolar, o qual exigirá como requisito indispensável para a habilitação de eventuais interessados, a demonstração inequívoca de qualificação técnica.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo. Com a finalidade de ver essa proteção garantida, o Ministério Público estadual e o Município de Guanambi firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê uma série de medidas para solucionar as irregularidades constatadas no Sistema de Gestão Ambiental do Município. O TAC, assinado no último dia sete, estabelece, entre outros aspectos, a regularização da Lei de Política Municipal de Meio Ambiente, bem como a regularização do órgão ambiental do Município no prazo de seis meses.

Assinado pelo promotor de Justiça Jailson Trindade Neves; o prefeito de Guanambi Jairo Silveira Magalhães; o procurador do Município Euclides Pereira Filho; o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente Hélio Silva, e o engenheiro agrônomo do Município de Guanambi Luzinaldo Costa; o Termo prevê ainda que seja formada equipe técnica para análise, acompanhamento e fiscalização dos processos de licenciamento. Além disso, que sejam regularizados o Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fiscalização e o licenciamento ambiental, assim como o Fundo Municipal do Meio Ambiente. De acordo com o promotor de Justiça, prefeitos de outros municípios da região serão convidados a também firmarem TACs com a mesma finalidade.

Foi realizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico uma reunião com os secretários, Tabajara Soares Marques da Secretaria de Infraestrutura, Capitão Leonardo Álvaro de Vieira da Secretaria de Segurança e Cidadania, o presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes, Antônio Marcos e sua diretoria e o Secretário de Desenvolvimento Econômico Sr. Flávio Guimarães.

Na reunião ficou acertada a data de 01/03/2017, para transferência pacífica dos vendedores ambulantes das ruas do centro comercial de Teixeira de Freitas, para o Shopping Popular no entorno do centro de abastecimento, bem como a assinatura de um TAC com o Ministério Público.

Atendendo ao pedido do prefeito Temóteo Brito, técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, SEBRAE, SENAC e CrediBahia, darão acompanhamento oferecendo treinamentos, palestras, cursos e seminários.

Documento assinado na tarde desta quinta-feira (06/10) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), envolvendo ainda o Ministério Público do Estado (MP-BA) e o Governo do Estado, prevê a contratação de merendeiros, copeiros, porteiros, faxineiros e pessoal de apoio administrativo e operacional para escolas da rede pública estadual através do Regime Especial de Direito Administrativo, o Reda.

Os contratos, no entanto, terão prazo máximo de um ano, período em que as secretaria da Educação e da Administração terão que promover a contratação, por meio de licitação para contratação por meio de novo modelo. A medida tem caráter excepcional e foi adotada para evitar maiores prejuízos para os alunos da rede estadual e para os empregados terceirizados.

“Essa é uma solução transitória, com o fim de evitar um dano ainda maior para milhares de trabalhadores terceirizados do estado, que permanecem sem receber salários por causa da postura de algumas empresas contratadas. O Reda surgiu como alternativa para que as escolas possam contar com esses serviços, essenciais, mas é uma solução apenas transitória, uma vez que será necessário contratar esses serviços através de licitação”, explicou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro. Desde que o Estado decidiu rescindir os antigos contratos com empresas de terceirização de mão de obra para adequá-los à Lei Anticalote, cerca de 11 mil trabalhadores permanecem sem receber salários porque quatro empresas não repassaram os pagamentos.

Outra novidade importante prevista no TAC é que o Estado se comprometeu perante os Ministério Públicos a pagar os salários dos empregados terceirizados caso as empresas contratadas não quitem os salários até o quinto dia útil do mês. O governo, nesse caso terá que pagar os salários até o décimo dia útil. Para a promotora Rita Tourinho, “este Termo de Ajuste foi a solução mais viável, dentro do contexto apresentado, não somente para o governo do estado, como também para os trabalhadores. Com este ajustamento, é possível garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial de educação, ameaçado com o não pagamento dos empregados de quatro empresas contratadas pelo Estado”.

O MPT e o MP-BA estão com inquéritos em curso para apurar a conduta das empresas LC Empreendimentos e Serviços Eireli, Technoserv Serviços Prediais Eireli e MA2 Construções Ltda. tanto na esfera trabalhista quanto administrativa. Ações judiciais poderão ser ajuizadas nos próximos dias para garantir o pagamento dos funcionários dessas empresas. Segundo o governo estadual, os pagamentos das faturas foram feitos, mas as empresas não honraram o pagamento dos trabalhadores. O estado poderá ser responsabilizado solidariamente, caso as empresas não honrem os compromissos. Essas três empresas têm hoje oito contratos com o estado, que cobrem os serviços de apoio a 25 unidades de ensino. São esses contratos que passarão a ser substituídos por contratações pelo Reda.

Pelo Termo de Ajuste de Conduta assinado com o MPT e o MP-BA, o Estado, através das Secretarias da Educação e da Administração, assim como através da Procuradoria Geral do Estado, se compromete a fazer a contratação dos trabalhadores que atendem às escolas compreendidas nos oito contratos através do Reda. Os atuais funcionários dessas empresas terão prioridade de contratação, mas, havendo necessidade de contratar outras pessoas, será necessário realizar processo seletivo. Os contratos terão duração máxima de um ano, não prorrogável.

O mesmo TAC prevê a obrigação de publicação de edital de licitação dentro de seis meses, para contratar novas empresas para assumir esses serviços em até um ano. Até lá, os serviços serão custeados pelo regime do Reda, mas não será possível prorrogar esses contratos. Portanto, as empresas que serão contratadas nessas licitações terão que assumir os serviços em no máximo um ano. Estiveram presentes à assinatura do TAC o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, a promotora de Justiça Rita Tourinho, a procuradora do trabalho Cláudia Soares, o secretário da Educação, Walter Pinheiro, e o procurador-geral do estado da Bahia, Paulo Moreno. O secretário da Administração, Edelvino Góes, não esteve presente, mas assinará o TAC posteriormente.