:: ‘TAC para implementação de educação ambiental’

Promover a educação ambiental de forma articulada no Município de Licínio de Almeida é um dos principais objetivos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, e o prefeito Frederico Vasconcelos Ferreira. No TAC, o Município se comprometeu a elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); a dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), estabelecendo as competências e atribuições dos órgãos que o integram; criar a Secretaria ou Diretoria específica de meio ambiente pela sua especificidade na temática e complexidade da matéria, permitindo a implementação do princípio da eficiência; e formar ou adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, próprios habilitados e concursados, em número suficiente, investidos no cargo de fiscalização ambiental.

Além disso, o Município deve assegurar na Lei da PMMA as medidas necessárias para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo-lhe os poderes consultivo, normativo, deliberativo e recursal. “Para exercerem sua competência ambiental administrativa, os municípios deverão possuir órgão ambiental capacitado e conselho do meio ambiente, bem como satisfazer as exigências preceituadas em normas constitucionais e infraconstitucionais em cumprimento ao princípio da legalidade”, destacou o promotor de Justiça Jailson Neves. O TAC prevê ainda o fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por meio de um suporte administrativo e técnico, indispensável à instalação e funcionamento contínuo do órgão.