:: ‘Sefaz’

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Soteropolitanos poderão efetuar pagamento dos tributos municipais, como IPTU, ISS, ITIV, e de outras receitas administradas pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) através de cartões de crédito ou débito. A iniciativa foi regulamentada pelo Decreto nº 31.684 e visa facilitar a vida dos contribuintes, disponibilizando mais alternativas para quem precisa quitar débitos fiscais.

A Secretaria da Fazenda de Salvador já realiza o credenciamento das empresas que realizarão o serviço. Os estabelecimentos deverão estar autorizados como adquirentes, subadquirentes, operadoras de meios eletrônicos ou empresas facilitadoras por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), a processar recebimento, inclusive parcelados, mediante uso de cartões normalmente aceitos no mercado.

Segundo a Sefaz, as empresas apresentarão ao interessado os planos de pagamento à vista ou em parcelas dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades. As credenciadas deverão disponibilizar solução informatizada para realizar a captura de transações de pagamento em balcões ou totens (presencial), website na internet ou aplicativo para smartphone. :: LEIA MAIS »

A Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) recebeu a informação de que o município de Lauro de Freitas está lançando o IPTU de 2018 dos imóveis do Loteamento Marisol, que, desde 2015, pertencem à capital baiana, após entendimentos promovidos com a mediação do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Atendendo notificação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa da 5ª Promotoria de Justiça do MP-BA, audiências foram realizadas em 2014 com a presença de representantes dos dois municípios para solução de problemas dos moradores na regularização dos imóveis e obtenção de alvará e registro das residências, em face do loteamento estar localizado dentro de Salvador. Assim sendo, cabe a Salvador, pelos entendimentos, o lançamento do IPTU.

Vale frisar que nessas audiências foi reconhecido que a área onde está localizado o Loteamento Marisol pertence ao município de Salvador. A partir disto, foi deliberado que Lauro de Freitas se absteria de efetuar o lançamento do IPTU a partir de 2015, cabendo à capital baiana, que promoveu e promove intervenções urbanísticas na área, essa tarefa.

Em razão de demandas comunitárias apresentadas pelo Loteamento Marisol I e II junto à Câmara Municipal de Salvador quando da discussão do projeto de lei do IPTU 2018, foi acordado que a Sefaz realizaria estudos para corrigir eventuais distorções existentes na tributação dos imóveis. Dessa forma, o lançamento do IPTU 2018 dessas unidades ainda não foi realizado, estando previsto para o início de fevereiro.

A Sefaz entende que os proprietários dos imóveis não devem efetuar o pagamento do IPTU para Lauro de Freitas, porque essa cobrança é indevida, já que o loteamento está dentro do território do município de Salvador, devendo aguardar o lançamento correto do imposto após a finalização dos estudos.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Camaçari criou uma comissão de sindicância para apurar indícios de procedimentos Administrativos irregulares na pasta. A comissão terá 60 dias prorrogáveis por mais 60 para apresentar um relatório. A portaria que criou a comissão é de número 001/2017.

O secretário da Fazenda, Renato Almeida, disse que as distorções podem ter influenciado negativamente no desempenho da arrecadação municipal. A suspeita é que, inclusive, haja envolvimento de outras áreas de atuação do município.

O secretario destacou ainda que a gestão do prefeito Antonio Elinaldo “tem empreendido um grande esforço para melhorar a máquina administrativa, visando qualificar os gastos e arrecadar impostos de forma eficiente”, afirmou.

Um total de R$ 6,46 milhões em autos de infração referentes a impostos sonegados e multas, relativos à emissão de 1.327 notificações fiscais, foram gerados durante os dois primeiros meses da operação Carga Pesada, realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), no posto fiscal de Vitória da Conquista (BR-116). As maiores incidências estão relacionadas a carregamentos de cigarros e derivados (R$ 1,29 milhão em autos), produtos alimentícios (R$ 313,7 mil), álcoois e combustíveis (R$ 250,8 mil), e carnes de aves, gado bovino, suíno, caprino e ovino (R$ 226,4 mil).

A ação é realizada com base no novo processo de fiscalização do trânsito da Secretaria, que utiliza leitura ótica dos documentos fiscais eletrônicos para apontar, em segundos, as eventuais pendências com o fisco. A equipe da Sefaz-BA realiza ainda a pesagem e a conferência física das mercadorias nos veículos selecionados a partir da triagem da documentação eletrônica. A ação conta com a segurança de policiais militares vinculados à Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, os resultados melhoraram no segundo mês, em comparação com o primeiro, o que mostra a efetividade da Operação Carga Pesada. A ação, segundo Vitório, busca mostrar que o fisco está atento às irregularidades e agindo para combater a sonegação. “O principal objetivo é estimular os contribuintes a buscarem a regularização fiscal das mercadorias que circulam pelas estradas baianas antes mesmo delas chegarem aos postos”. Ele reforça ainda que, nos próximos meses, a operação se intensificará, alcançando outros postos fiscais do Estado.

O gerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Sefaz-BA, Eraldo de Santana, ressalta que em setembro houve um aumento de 12,66% no número de notificações fiscais e auto de infração lavrados em relação a agosto. Em termo de valores em reais, o aumento foi de 41,11%. “Vamos atuar de forma cada vez mais intensiva para fechar o cerco às empresas sonegadoras”, afirmou. Santana lembrou que entre as ocorrências relacionadas à Carga Pesada está a apreensão, pelos policiais militares da Cipfaz, de 5,8 toneladas de maconha que estavam sendo transportadas por uma carreta bitrem, escondidas sob uma carga de ração de milho.