:: ‘educação’

O Ministério da Educação liberou recursos de R$ 127,4 milhões para garantir a continuidade da oferta de cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em 2016, além de novas matrículas, realizadas em outubro último.

“A verba assegura a continuidade de cerca de 500 mil matrículas em todo o país, solidificando o compromisso do MEC com as ações de educação profissional e tecnológica no âmbito do Pronatec”, afirmou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Os recursos beneficiam instituições públicas das redes federal, estaduais e municipais, além das instituições dos serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) e da rede particular de ensino, conforme mostra a tabela.

Requerimento de autoria do vereador Joaquim Caires (PMDB) faz indicações à prefeita  Tânia Britto, extensivo à Secretaria de Educação do Município, ao Secretário de Educação do Estado, Walter Pinheiro e representantes aos deputados federais e estaduais estaduais que representam o município, no sentido de envidarem esforços junto ao Governo do Estado a fim de viabilizar projeto e promover a instalação de um Complexo de Educação em Tempo Integral, para o município, na Escola Municipal Vilma Brito Sarmento, no Loteamento Água Branca, bairro do Jequiezinho.

Justifica o vereador a proposta pedagógica de ensino em tempo integral que rompe com o antigo isolamento da Escola Pública, para fazer dela uma promotora efetiva da maior participação social das classes mais pobres, enfim um modelo de Escola Democrática. A transformação física do Colégio Municipal Vilma Brito, envolvendo o Estado, a partir da construção de pavilhões  equipados e preparados para ministrar aulas curriculares e extracurriculares, e a Prefeitura diante da concessão, a manutenção.

Servidores públicos envolvidos em um esquema fraudulento que desviou mais de R$ 1 milhão dos cofres públicos de Campo Alegre de Lourdes foram presos hoje, dia 1º, durante a operação “Menos corrupção, Mais educação”. Todos os servidores foram afastados dos seus cargos. Coordenada pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça de Remanso, Rafael Santos Rocha, a operação comprovou a formação de uma organização criminosa que vem desviando verbas da educação do município há dois anos. Ao todo, foram cumpridos 16 mandados de prisão, busca e apreensão. Dentre os bens apreendidos estão veículos dos envolvidos e diversas folhas de cheque que estavam na posse da secretária de educação. Além dela, foram presos quatro diretores de escolas.

As fraudes foram constatadas depois que o promotor de Justiça Rafael Rocha lançou no município o programa “Saúde + Educação: Transformando o Novo Milênio” e iniciou visitas às escolas. A falta de estrutura das unidades educacionais levou a Promotoria a apurar o destino das verbas, por meio de um procedimento investigatório criminal que revelou as fraudes. A operação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar e da Polícia Civil dos municípios de Campo Alegre de Lourdes e de Remanso, que cumpriram os mandados expedidos pelo juiz Criminal Dario Gurgel.

A APLB Feira, representada pela sua dirigente sindical, professora Marlede Oliveira, participou, na tarde de ontem, 17, da reunião que concluiu a primeira etapa de discussões do Plano de Carreira Unificado dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação da rede municipal de ensino de Feira de Santana. Mais uma vez, a secretária municipal de Educação, Professora Jayana Ribeiro, se ausentou da reunião.

Esta primeira fase diz respeito à redação, tomando como referência a proposta apresentada pela APLB Sindicato Feira, que foi entregue ao Governo e que está sendo apreciada pela comissão. A partir de agora, dará início a fase de cálculos dos impactos das vantagens a serem inseridas na folha de pagamento – pauta da próxima reunião que ocorrerá segunda, 24/10.

O programa de qualificação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino foi o principal tema abordado pela comissão responsável pela revisão do plano de carreira dos servidores da educação, na tarde desta segunda-feira, 3. A proposta é integrar no programa todas as atividades de formação continuada oferecidas ao docente pela Seduc. Os encontros da comissão acontecem semanalmente, na Seduc.

Os membros seguem a discussão de artigos amplos e complexos que vão integrar o plano, dentre os quais, direitos, vencimentos e gratificações dos professores. No próximo encontro, previsto para o dia 10 de outubro, a comissão vai debater questões sobre licença para estudos de pós-graduação, remoção de servidor e distribuição de carga horária.

A Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Feira de Santana (Adufs) reclamou que, “mesmo diante do sucateamento das universidades”, o secretário da Educação, Walter Pinheiro, desmarcou a reunião que fora agendada há mais de um mês com o Fórum das ADs para esta segunda-feira (19). De acordo com a entidade, as discussões deveriam ser retomadas após as eleições municipais, segundo o prazo da secretaria. Eles ainda afirmam que a informação, recebida com indignação, foi rechaçada pelos professores que exigiram a retomada da mesa de negociação até o dia 26 de setembro.

Até então, não houve respostas da SEC. Em reunião realizada no dia 12 de setembro, antes do governo cancelar o encontro com os docentes, o Fórum discutiu algumas ações para agilizar o debate sobre a pauta. “Foi definido que será protocolado um novo documento junto à Secretaria da Educação (SEC) exigindo uma posição oficial sobre a pauta entregue em dezembro de 2015; solicitando o restabelecimento imediato da licença sabática; cobrada intervenção do secretário no processo de revisão dos pedidos de insalubridade; e exigida uma posição sobre a violência do governo às mobilizações realizadas pela comunidade acadêmica das Ueba, constantemente reprimidas pelo aparato policial do Estado”, dizem.

O Fórum ainda iniciou a discussão sobre a criação de uma comissão que ficará responsável pela organização do XIV Encontro dos Docentes das Ueba, previsto para ocorrer nos próximos meses.

Com o objetivo de buscar construir uma plataforma unificada que possa contribuir com o uso de tecnologia e o fomento à inovação nas escolas, secretários estaduais de Educação se reuniram, nesta terça-feira (02), na sede do Conselho Nacional de Secretário de Educação (Consed), em Brasília. Na reunião, que contou com a participação do secretário da Educação da Bahia, Walter Pinheiro, também foram apresentadas iniciativas que estão sendo trabalhadas nos Estados. A ideia é conceber uma plataforma que, de forma aberta, consiga interagir, dialogar e absorver as diversas experiências que cada estado tem.

Na Bahia, está em curso um projeto para tornar mais dinâmico e atrativo o ensino das ciências em sala de aula. A proposta apresentada por Pinheiro, durante a reunião do Grupo de Trabalho (GT) de Tecnologia e Inovação do Consed, vem sendo trabalhada pela Secretaria da Educação (SEC) com o envolvimento de diversos parceiros, como a Telebras, o Sistema S, universidades estaduais e federais localizadas na Bahia, além de outras secretarias.

Outra questão abordada foi o a proposta de um novo modelo de política curricular, com inovação, da Bahia, por meio do programa Educar para Transformar, com ações voltadas para a Educação Básica e Educação Profissional. “É fundamental envolver os gestores e professores nessa nova política de inovação. A secretaria sozinha não vai conseguir fazer isso. Inovação é uma cultura e não pode ser imposta, mas deve nascer a partir da participação de todos”, destacou Pinheiro.

A reunião contou também com a participação do presidente do Consed, Eduardo Deschamps, e da diretora –presidente do Centro de Inovação para a Educação Brasileira (Cieb), Lúcia Dellagnelo, além de secretários de educação de diversos Estados.

Durante a inauguração da Creche Municipal Professora Nice Maria Vinagre de Oliveira, neste domingo (31), no município de Vera Cruz, o governador Rui Costa anunciou que em agosto lançará dois importantes programas na área de educação. “O primeiro deles é uma bolsa de estudos de apoio para os jovens que passaram nas universidades estaduais e são filhos de pessoas de baixa renda, até o quinto semestre da universidade. Do sexto semestre em diante o Estado vai fornecer vagas de estágio para que ele viva da renda do próprio trabalho. O segundo programa é para os estudantes que concluírem os cursos técnicos profissionalizantes na rede estadual. Serão disponibilizadas nove mil vagas de emprego pela média de nota adquirida nos três anos de estudo. Queremos transformar a vida do povo da Bahia, do povo mais simples que conseguiu fazer seus filhos estudarem”, afirmou.

A unidade de tempo integral entregue fica na localidade de Mar Grande e tem capacidade para atender 200 crianças de 1 a 4 anos, garantindo a tranquilidade de pais e mães que não tinham onde deixar seus filhos para trabalhar durante o dia. Homenageado na ocasião e recebido com apresentação de samba de roda de um grupo infantil da comunidade de Matarandiba, o governador ainda falou sobre aquele que considera um dos maiores investimentos no estado. “Eu tenho uma relação direta com a educação. Foi através de uma creche, construída pela minha mãe na casa onde morávamos na Liberdade, que aprendi o que o estudo pode fazer por alguém. A transformação na vida de uma criança começa cedo, com a educação infantil”.

Parte do programa do governo federal Creche Proinfância e com investimentos da ordem de R$ 2,2 milhões, o equipamento conta com oito salas de aula com banheiros, além de dois berçários, sala de informática, brinquedoteca, anfiteatro e parque infantil. Também presente no evento, o secretário de Educação do Estado, Walter Pinheiro, ressaltou a importância de se investir em creches que disponibilizem vagas que atendam todas as crianças. “O Governo do Estado acredita nisso e já é responsável por 40% das vagas do Ensino Fundamental 2. Além disso, tem se empenhado em ajudar não só a construir, mas também a manter as creches na capital e no interior. Temos que fazer com que o estudante chegue à universidade com um bom ensino de base, e o despertar da inteligência acontece na infância “.

Segundo o diretor de Ensino de Vera Cruz, Silvano Suzart, a creche atenderá uma parte da população que ainda não tinha acesso à assistência. “A Creche Professora Nice Maria Vinagre de Oliveira é a única do município e da região que atende crianças de um ano de idade, com o berçário. Mas o mais importante é que nossa abordagem não é apenas assistencialista, desenvolveremos aqui um trabalho pedagógico e didático até com os pequenos, estimulando e promovendo o desenvolvimento psicomotor e linguístico. Isso é ainda mais segurança para esses pais que precisam desse espaço para trabalharem pela subsistência de suas famílias “, explicou.

O nome da creche é uma homenagem a uma das primeiras professoras do local, Nice Maria Vinagre de Oliveira, que dedicou 53 anos à educação, e que faleceu aos 72 anos em 2012. Seguindo este legado, trabalham atualmente na unidade 18 professores, além de diretor, dois vices-diretores, coordenador pedagógico e 20 funcionários de apoio.

Um espaço para que agentes educacionais baianos de todas as etapas e modalidades, da educação básica  e do ensino superior, reúnam-se  para traçar temáticas e estratégicas de aprendizados dos estudantes. É esta a melhor definição do Seminário Estadual da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), iniciado nesta terça-feira (26), em Salvador, que  contou com a presença do deputado estadual Bira Corôa.

Com uma longa trajetória de vida dedicada à educação e, atualmente, representante da Assembleia Legislativa no Fórum Estadual de Educação (FEE), o deputado prestigiou a abertura do evento e atestou a importância da iniciativa, visto que a educação é a base de sustentação de toda e qualquer sociedade. Abertura do seminário foi feita com presença do secretário da Educação, Walter Pinheiro.

“Qualquer avanço político, econômico, social, cultural passa pela educação oferecida às crianças e jovens de um país e isso aponta para a extrema importância desse seminário. Pensar uma base comum curricular de caráter nacional é corrigir uma das principais defasagens e desvio do contexto da educação no Brasil. Temos um país diverso e desigual e a Bahia, particularmente, segue o fluxo com suas disparidades sociais, geográficas, econômicas. Por esse aspecto não podemos continuar promovendo uma educação exclusivamente urbana e com o olhar dos grandes centros”, contextualiza Bira Corôa. Parlamentar ainda parabenizou o Governo do Estado por mais uma vez sair na frente nas grandes ações de transformação da educação, área definida pelo governador Rui Costa como meta principal de atuação. A Bahia  aponta como um dos primeiros estados a realizar o seminário.

Até o dia 27, representações do Governo do Estado, do Fórum Estadual de Educação (FEE), do Conselho Estadual de Educação (CEE), entre outras instituições do plano estadual e nacional, além de gestores educacionais, professores dos diversos e estudantes dos mais diversos território da Bahia participação de palestras e grupos de trabalho temáticos, com propósito de analisar, debater e contribuir com  a segunda versão do BNCC.

Na etapa realizada nesta manhã foi feita a contextualização sobre o processo de construção coletiva do documento da BNCC, apoiada em palestras dos professores Ítalo Dutra e Ana Penido. Evento teve ainda a presença de diversas representações, como  Nildo Pitombo (FEE); Gilvânia Nascimento (Uncme); Ana Tércia (CEE); Severiano Alves (IAT); Ricardo Cardoso (MEC); Marilene (APLB); Nadson, representando os estudantes secundaristas e profª Valdirene, responsável pela mediação das atividades da mesa.

O Governo do Estado depositou, nesta sexta-feira (15), os salários nas contas dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à Secretaria da Educação. Os pagamentos estão garantidos a esses trabalhadores que estavam com salários atrasados das empresas, que mantinham contratos com a Secretaria, e que foram encerrados no dia 30 de junho. O Banco do Brasil iniciou hoje os pagamentos.

A decisão foi tomada na reunião realizada nesta sexta-feira (15), com o secretário da Educação, Walter Pinheiro, e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Alberto Balazeiro. O Estado estava com o dinheiro para pagar, mas estava encontrando problemas do ponto de vista cadastral das empresas, e também na verificação das certidões. Por isso, buscou uma mediação do MPT e da Procuradoria Geral do Estado, para formatar este termo de ajuste e conduta.

O Estado firmou também nesta sexta-feira os novos contratos de terceirização. O objetivo é promover os contratos com os mesmos trabalhadores que estavam nas escolas, para garantir a manutenção desse nosso quadro e não permitir que seja adotada nenhuma manobra que busque trocar os trabalhadores.

Os contratos seguirão o que determina a chamada Lei Anticalote, que prevê a reserva mensal de parte do valor a ser pago às empresas contratadas para que sirva de garantia em caso de inadimplência de salários e demais benefícios trabalhistas. ‘Além disso, a partir de agora vamos também trabalhar com as empresas nesse regime inovador, fazendo com que o recurso chegue direto na mão dos trabalhadores’, determinou o secretário Estadual da Educação, Walter Pinheiro.

A Secretaria da Educação do Estado da Bahia está viabilizando o pagamento direto na conta dos prestadores de serviços terceirizados, que não vinham recebendo seus proventos das empresas, cujos contratos foram encerrados no dia 30 de junho. Para isso, foi montada uma força tarefa envolvendo as Secretarias Estaduais da Fazenda e da Administração, juntamente com o Banco do Brasil e o acompanhamento do Ministério Público do Trabalho.

O encerramento dos contratos foi uma recomendação do governador Rui Costa, que determinou a realização de uma nova licitação, regida pela Lei Anticalote, para garantir direitos trabalhistas e indenizatórios dos prestadores de serviços. Além disso, o Governo do Estado reduziu de 120 para 12 a quantidade de contratos.

“Com isso adotaremos uma prática de maior fiscalização e, principalmente, vamos assegurar os pagamentos dos salários aos prestadores de serviços. Nossa recomendação é para que os trabalhadores sejam mantidos pelas empresas que estão assumindo”, destacou o secretário da Educação Walter Pinheiro.

O Estado fez todos os repasses para as empresas que estavam regularizadas, com exceção daquelas que estavam com a certidão negativa, ou seja, não vinham honrando os pagamentos e nem o recolhimento de encargos trabalhistas. “Vamos começar uma vida nova, com contratos novos e tendo na Secretaria toda a ficha cadastral dos prestadores de serviço que atuam nas escolas”, acrescentou Pinheiro.

O Ministério Público Federal em Feira de Santana (MPF/BA) recomendou, nesta terça-feira 12 de julho, que31 cidades baianas apliquem verbas federais – algumas superiores a R$5 milhões – exclusivamente na educação.O dinheiro foi repassado após a União ter sido condenada, em ações movidas no interior do estado, a complementar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef).

O MPF entendeu que os recursos do Fundef recebidos só podem ser aplicados na Educação porque, em sua origem, tinham essa finalidade. Os municípios vêm alegando que, no passado, haviam utilizado verbas próprias para compensar o repasse federal insuficiente, e que, portanto, deveriam estar autorizados a gastar o dinheiro em outras áreas, como a da saúde. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior declarou que o município precisa comprovar, judicialmente, tal utilização, assim como a necessidade em outro setor. Só então, caso tenha o pedido deferido, a gestão poderá utilizar a verba para finalidade diferente.

Honorários advocatícios – Nachef requereu que os municípios suspendam, especificamente, o pagamento de quaisquer honorários que tenham sido fixados como um percentual de ganho sobre causas relacionadas ao Fundo. “O preço tem de ser certo e preestabelecido: não se pode admitir um contrato, envolvendo dinheiro público, cujo valor é desconhecido ou depende de fatores como o ganho ou não da causa”, afirmou o procurador.

As prefeituras deverão, ainda, verificar se os valores pagos a advogados – ainda que não tenham sido fixados em percentuais de ganho sobre ações – são proporcionais à causa, para que não causem dano aos cofres públicos.

A recomendação foi emitida aos municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova e Varzedo.

Irregularidades detectadas no recolhimento de contribuição previdenciária e no lançamento de contribuintes na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) motivaram as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado a ajuizarem uma ação civil pública contra o ex-secretário estadual de Educação, Osvaldo Barreto, e o ex-diretor geral da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC), Wilson Teixeira Cunha. No documento apresentado à Justiça hoje, dia 11, as promotoras de Justiça solicitam a condenação dos acionados em sanções previstas na Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo a ação, no ano de 2014, a Receita Federal notificou o ex-secretário quanto à falta de recolhimento da cota patronal do INSS de Prestadores de Serviços Temporários (PSTs) que desempenhavam a função de professor. Além disso, a Receita registrou o não preenchimento da GFip em relação ao exercício de 2010. Tais irregularidades, destacam as promotoras de Justiça, geraram para o Estado um dispêndio extra de mais de R$ 33 milhões, valor obtido pela soma das multas e juros aplicados sobre valores sonegados. Em abril de 2015, a Receita Federal retornou à SEC para proceder a fiscalização referente aos exercícios de 2011 a 2014 e “encontrou cenário muito semelhante, com baixo quantitativo de contribuintes declarados”, o que motivou a aplicação de novos autos de infração e multas de ofício. Para Rita e Patrícia, a omissão dos acionados na inclusão dos prestadores de serviço nas Gfips, a perda do prazo para pagamento e para a interposição de recurso administrativo, a negligência na adoção de providências após o encerramento da fiscalização de 2014 no sentido de realizar a referida inclusão até o início da nova ação fiscalizatória em 2015, revelam a violação do dever de boa administração e infringem o princípio da moralidade administrativa.

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), em junho desse ano, recomendou aos 45 municípios das subseções judiciárias de Ilhéus e Itabuna que, caso tenham recebido ou venham a receber precatórios da União referentes a diferenças pretéritas de repasses da complementação federal do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), apliquem as verbas exclusivamente na educação.

Outras procuradorias da República no estado da Bahia expediram recomendações com o mesmo objetivo a municípios baianos a fim de garantir a utilização desses recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Diversos municípios brasileiros moveram ações com o objetivo de receber o reembolso dos gastos que tiveram no período em que o Governo Federal deixou de repassar os valores do Fundo, entre os anos de 1998 e 2007. Entretanto, alguns gestores têm recebido os precatórios e alegado que a aplicação dos valores pode ocorrer em outras áreas que não a Educação.

As recomendações, assinadas pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo, consideram que, se a condenação da União visa a complementação do repasse de verbas do então Fundef, os valores obtidos por meio desses precatórios somente podem ser usados na Educação, nas específicas finalidades previstas em lei.

Os municípios que receberam a recomendação foram: Ilhéus, Itabuna, Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Cairu, Camamu, Canavieiras, Gandu, Camacan, Coaraci, Firmino Alves, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibicuí, Ibirapitanga, Igrapiúna, Iguaí, Itacaré, Ituberá, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Itororó, Jussari, Maraú, Mascote, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Pau Brasil, Piraí do Norte, Potiraguá, Presidente Tancredo Neves, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia, São José da Vitória, Taperoá, Teolândia, Ubaitaba, Una, Uruçuca eWenceslau Guimarães.

O prazo para que os municípios prestem informações sobre a observância da recomendação do MPF expira no final da próxima semana.

Recomendações – são documentos emitidos pelos procuradores da República a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.