:: ‘Delegacia de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa’

Foto: Thuane Maria/GOVBA

A primeira Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e Intolerância Religiosa (Decrin) da Bahia foi inaugurada nesta terça-feira (21), em Salvador, e começa após sanção assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues, durante entrega da unidade, no Engenho Velho de Brotas, onde antes funcionava a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A unidade funcionará dentro do Centro Policial de Cidadania e Diversidade (CPCD), investigando e reprimindo crimes de racismo e intolerância religiosa de forma complexa, atendendo especificidades como LGBTfobia e violências direcionadas a pessoas idosas.

“Aqui tem segurança pública, mas tem assistência social, tem direitos humanos, com uma missão, muito forte, de garantir o direito de quem queira fazer uma denúncia. Para aqueles que não tiverem coragem, nós vamos preparar, cada vez mais, a sociedade baiana. Agora temos mais um instrumento, inicialmente, aqui, em Salvador, mas nos próximos 10 anos vamos garantir que a intolerância religiosa seja banida do nosso estado. Preparamos nossas forças, tem muita competência nesse serviço. A gente vai trabalhar para zerar isso”, frisou o governador Jerônimo Rodrigues, sobre a política baiana de combate aos crimes de racismo.

A delegacia funcionará 24h, todos os dias da semana, com serviço de investigação, assistência social e psicologia, cartório, sala de reconhecimento e apoio integrado dos Núcleos Especializado de Atendimento à Mulher (Neam), de Combate aos Crimes Cibernéticos (Cyber), de Diversidade e da Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso (Deati), que também atenderão na estrutura de segurança. No local também terá um posto SAC, com oferta de serviços de cidadania. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) recomendou ao governador Rui Costa, por intermédio da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a adoção das medidas necessárias para a criação da Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, no Estado da Bahia. Segundo o parlamentar, a unidade viabilizará o atendimento especializado à população, e investigações específicas nos casos de crimes raciais e de intolerância.

Conforme ressaltou o parlamentar, delegacias assim já existem em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraíba. A Bahia, contudo, apesar de existir previsão legal, ainda não efetivou a criação da Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e a Intolerância, que está prevista na Lei 13.182/14 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado, em seu artigo 79. Segundo argumenta Hilton, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, Inciso XLII, disciplina o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Além disso, aponta como dever do Estado assegurar a igualdade de direitos, de oportunidades e de tratamento, sem distinção de qualquer natureza e sem preconceitos de origem, raça, gênero, orientação sexual, cor, idade e quaisquer formas de discriminação.

“Hoje, a maioria das vítimas de crimes raciais relata sobre a dificuldade de fazer o registro dessas ocorrências nas delegacias comuns e a ausência de dados sobre esses crimes na Bahia. Todas as delegacias podem atender os mais diversos delitos, inclusive os crimes de ódio. Contudo, a delegacia especializada trará contribuições maiores, podendo realizar um trabalho preventivo e educativo, além de facilitar o mapeamento e análise dos delitos”, explicou o deputado. :: LEIA MAIS »