:: ‘decretos de estado de emergência’

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação / CMFS

O prefeito Colbert Martins deve encaminhar à Câmara Municipal de Feira de Santana cópias dos processos administrativos e de todos os decretos de estado de emergência, de calamidade e situação de risco vigentes no município. A demanda está prevista no requerimento 165/2022, aprovado na sessão da última quarta-feira (25).

A proposta, de autoria do presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres, é respaldada pela Lei 12.618 de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre transparência e acesso à informação. (CMFS)