:: ‘ALBA’

O deputado estadual Fábio Souto (DEM), em discurso na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde de ontem  (2), falou sobre os projetos que foram aprovados na Casa no ano passado e foram engavetados pelo governador. O parlamentar ressaltou que o Chefe do Executivo Estadual precisa sancionar ou vetar. “Se sancionar, ok. Se vetar, de acordo com a Constituição, o presidente da Assembleia coloca em votação o veto e essa Casa é soberana para decidir”, destacou.

Na oportunidade, o democrata disse que o presidente da Casa já foi questionado sobre a situação, afirmando que cobrou ao governador e não teve posicionamento. “Essa resposta, com todo respeito, não foi satisfatória para ninguém. Venho cobrar ao presidente Marcelo Nilo que tome uma providência o mais rápido possível. O governador está desrespeitando a Constituição”, enfatizou.

Fabíola Mansur é presidente da Comissão da Mulher

A deputada Fabíola Mansur (PSB), juntamente com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa da Bahia,  deputado José de Arimateia (PRB); e demais membros da mesma, encaminharam à desembargadora Maria do Socorro Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pedido de implantação de Juizados Cíveis de Apoio ao Superendividado no âmbito do Estado da Bahia.

Segundo a juíza Fabiana Pellegrino, “é um fenômeno social, jurídico e econômico” da pós-modernidade, danoso a toda sociedade. A jurista revela que tal fenômeno acaba por impossibilitar que o cidadão efetue o pagamento dos compromissos assumidos em suas relações jurídicas não profissionais, exigíveis.

Na tentativa de frear essa impossibilidade de quitação dos débitos, em novembro de 2015 a Bahia instalou o primeiro juizado de apoio ao superendividado, no Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge). O juizado foi criado por Decreto Judiciário 1.099. Além de estabelecer a boa negociação da dívida, o juizado presta consultoria ao cidadão para que o superendividado não seja uma constante.

Atento à atual situação do transplante e doação de órgãos no estado da Bahia, o vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia o deputado estadual José de Arimateia (PRB) realizou uma Audiência Pública durante toda a manhã desta terça-feira (29) e reuniu autoridades, pacientes transplantados, representantes de entidades relacionadas ao setor e envolvidos com a causa.

O proponente da cerimônia falou sobre a importância de uma campanha contínua de conscientização em torno do tema, em escolas e espaços públicos. “Sou a favor do incentivo constante, pois doar um órgão é um gesto nobre. A minha causa é a defesa pela vida”, disse Arimateia, lamentando a negativa familiar que já ultrapassa 70%.

Durante a apresentação ministrada pelo Coordenador da Central Estadual de Transplante na Bahia, Eraldo Moura, foi mostrada a situação do estado, que protagoniza entre os piores índices de doação de órgão. Segundo informações da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), atualmente existem mais de dois mil pacientes na fila de espera para o transplante de órgão e tecidos e até o presente momento, 370 pessoas já foram transplantadas em 2015. O Governo do Estado pretende transplantar mais 250 pessoas, até o final do ano.

Com acordo firmado entre o Líder do Governo, Zé Neto (PT) e o líder da Oposição, Sandro Régis (DEM), a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (07) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para a elaboração do orçamento do Estado para 2016 e foi apreciada em dois turnos de votação e o Projeto de Lei Complementar 122, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e de requisições judiciais de pequeno valor, além da capitalização do Fundo de Previdência (Funprev).

A LDO estabelece basicamente que as empresas de economia mista, a exemplo da Embasa, Ebal e da Bahiagás passem a publicar suas execuções orçamentárias pelo Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan). A oposição pretendia que a publicação fosse mensal, mas o texto final apresenta a periodicidade de três meses. Com a aprovação da LDO, a Assembleia Legislativa entra em recesso e só retorna às atividades parlamentares em agosto.