Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Reprodução/CMFS

O vereador Jurandy Carvalho (PSDB) apresentou, na manhã desta terça-feira (06), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de N° 04/2025 que dispõe sobre o aumento de número de cadeiras de vereadores. Conforme o projeto apresentado pelo edil, o aumento será de 21 para 25 vereadores no Legislativo feirense.

O projeto diz que no Art. 1° – Altera a redação do art. 42 da Lei Orgânica do Município, onde passa a vigorar a seguinte redação: “art. 42. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por um total de 25 (vinte e cinco) Vereadores”.

E no Art. 2°. – As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de verba existente no orçamento vigente a próxima legislatura.

Já no Art. 3°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir da próxima legislatura, nos moldes do art. 16 da CRFB/88.