O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18/07), considerou irregular a aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura de Simões Filho, na gestão de José Eduardo Mendonça de Alencar, à Associação Obras Sociais da Paróquia de São Miguel, de responsabilidade de Edésio de Souza Conceição, no exercício de 2013. O ex-prefeito foi multado em R$1.500,00 e, de forma solidária, ambos os gestores deverão ressarcir o montante de R$75 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, constatou que não houve a prestação de contas da quarta parcela do Convênio nº 001/2013, no valor de R$75 mil, e não foi apresentada a lei municipal de reconhecimento de utilidade pública da entidade beneficiada e o original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade. Cabe recurso da decisão.

Independentemente do tempo em que se utiliza o estacionamento na primeira hora, a cobrança de tarifa cheia é abusiva e impede o direito da população ao uso do bem público. Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF), que apresentou parecer em ação civil pública proposta pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon), pleiteando a cobrança por minutos de permanência dos veículos no estacionamento do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador.

Para o MPF, existe a cobrança de vantagem manifestamente excessiva dos consumidores que utilizam o serviço de estacionamento no aeroporto na medida em que são obrigados a efetuar o pagamento de tarifa cheia – prática incompatível com os usos e costumes praticados em outros estacionamentos de aeroportos espalhados pelo Brasil e em estacionamentos públicos e privados da cidade de Salvador.

De acordo com o parecer do procurador regional da República Bruno Calabrich, mesmo em se tratando de estacionamento de aeroporto – submetido a regime de direito público, com concessão dada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) à empresa EWS Estacionamentos Salvador – o serviço deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Práticas abusivas – O CDC veda ao fornecedor a adoção das práticas abusivas, entre as quais destacam-se a de recusar atendimento às demandas dos consumidores em desconformidade com os usos e costumes, bem como exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Segundo o procurador, ao se cobrar uma tarifa cheia, independentemente do tempo em que se utiliza o estacionamento na primeira hora, o consumidor é prejudicado, ao pagar por um período em que simplesmente não mais utiliza o serviço.

Em seu parecer, Calabrich destaca, ainda, que outros estacionamentos que servem o aeroporto são afastados e dependem de transporte em vans ou carros particulares. Para estes, a desvantagem concorrencial é óbvia: desconforto e maior demora para acesso ao aeroporto, o que torna ainda mais grave a forma de cobrança atualmente realizada no estacionamento do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.

O deputado Antonio Henrique Júnior esteve em Brasília nesta semana e, em audiência com o senador Roberto Muniz e o secretário de Educação da Bahia, Walter Pinheiro, foi informado sobre a visita, ainda nesta semana, do secretário e do governador Rui Costa a Barreiras para avaliar os colégios que podem ser transformados na unidade do Colégio da Polícia Militar (CPM) em Barreiras.

Demanda da população e uma das prioridades do mandato do deputado, que encaminhou ao governador ofício solicitando a instalação, além de ter reforçado o pedido pessoalmente durante diversas audiências com Rui Costa, o CPM é uma referência na rede estadual de ensino.

“A região oeste é uma das poucas que não contam, até hoje, com uma unidade do CPM. Acredito que a chegada da unidade será de grande importância para a educação de Barreiras”, afirmou o parlamentar. Ainda no encontro, o deputado e o senador Roberto Muniz conversaram sobre recursos de emendas para os municípios do oeste baiano.

A Prefeitura de Ilhéus e o Governo a Bahia estudam a transferência do Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus – hoje administrado pela Infraero -, para o estado, atendendo a uma mudança natural que vem ocorrendo em diversos aeroportos brasileiros, em função as dificuldades financeiras da estatal e o do seu projeto de reestruturação que está em curso e prevê a redução no número de aeroportos administrados e de funcionários, também.

A mudança de concessionários é um caminho natural estrategicamente pensado pelo estado e pelo município, que estão em busca de investidores para a modernização do “Jorge Amado”, como já aconteceu com alguns dos principais terminais do país, a exemplo de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ).

Mais empregos – “Estamos evoluindo”, assegura o prefeito Mário Alexandre, que esteve reunido com o secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, discutindo as possibilidades que representem a melhoria do aeroporto de Ilhéus. “Com a Infraero as chances de avançarmos são reduzidas já que a estatal vem colecionando prejuízos ao longo dos últimos tempos”, disse. “Com a mudança, além de investimentos técnicos, ampliamos nossa capacidade de gerar novos empregos na área de serviços através de parcerias público-privadas”, assegura Mário.

Prejuízos – Em 2015, a Infraero teve prejuízo de R$ 3 bilhões. Em 2016, o prejuízo foi de R$ 767 milhões. Dos aeroportos administrados pela estatal, 70 por cento são deficitários. “Diante de parcos recursos para investimento, não há como competirmos por recursos com os grandes aeroportos nacionais que também precisam de dinheiro para aplicar em modernização”, completa o prefeito de Ilhéus.

A melhoria técnica e da estrutura física do Aeroporto Jorge Amado não inviabiliza o projeto de construção do Aeroporto Internacional, segundo Mário Alexandre. O assunto, inclusive, foi citado no discurso do secretário estadual da Casa Civil, Bruno Dauster, ao representar o Governo da Bahia na solenidade que marcou a visita da Missão Chinesa a Ilhéus, semana passada.

Projeto Intermodal – A construção do novo aeroporto integra um projeto do estado em criar um moderno sistema intermodal para Ilhéus e região, que ainda inclui a conclusão da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), a construção do Porto Sul e a instalação física da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Ilhéus.

Jorge Amado – A história do transporte aéreo em Ilhéus é tão antiga quanto a própria Aviação Comercial Brasileira. Os hidroaviões da Condor e da Panair do Brasil que viajavam para o Norte do país faziam escala obrigatória na cidade. Em 1938, foi escolhida uma área de 370.670 m² de terreno para a construção do Campo de Aviação do Pontal, com o objetivo de servir de apoio a aeronaves durante a Segunda Guerra. A pista do Aeroporto de Ilhéus foi asfaltada somente na década de 1950. Em outubro de 1980, a Infraero assumiu a administração do aeroporto e promoveu uma série de obras como a ampliação e reforma do terminal de passageiros e a construção de cercas e muros de segurança.

Várias outras melhorias foram realizadas no ano de 2013, entre elas, a instalação da estação meteorológica de superfície, a reforma e ampliação da capacidade instalada da subestação elétrica e a implantação do Módulo Operacional do Grupamento de Navegação Aérea. Visando maior segurança, no ano de 2015, foram realizadas a readequação da sinalização horizontal do pátio de aviação comercial e a instalação de placas retrorrefletivas para sinalização vertical de pátio e pista de aterrissagem. Mas o aeroporto necessita de investimentos maiores tanto no aspecto técnico quanto de infraestrutura.

O governador Rui Costa (PT) esteve nesta segunda-feira (17) na cidade de Santaluz, região sisaleira, comemorando as suas 300 viagens ao interior da Bahia. O site Política In Rosa participou da solenidade a convite da Secretaria de Comunicação do Estado. Só em Feira de Santana Rui já esteve por sete vezes e garantiu que voltará daqui a 90 dias para inaugurar um andar inteiro do Hospital Estadual da Criança (HEC) para maternidade.

Nenhum governador da Bahia visitou tantas cidades em dois anos e meio de gestão como Rui, o que dá uma viagem ao interior a cada três dias de trabalho. Ele já passou por 161 cidades e considera que tal ação comprova a importância que o seu governo dá ao semiárido baiano.

Em Santaluz o governador entregou importantes obras nas áreas de abastecimento de água e onze equipamentos agrícolas que beneficiarão além de Santaluz os municípios de Araci, Barrocas, Lamarão, Biritinga, Valente e Quijingue. Ele também anunciou ainda a recuperação de 42 Km da rodovia BA-120, que liga Queimadas a Santaluz, por meio da Secretaria de Infraestrutura do Estado. Na oportunidade, ele assinou a ordem de serviço que dá início a obra que já começa nesta terça-feira (18). “As máquinas já estão na cidade”, afirmou.

A Comissão Organizadora da V Mostra Integrada de Pesquisa do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) decidiu prorrogar as inscrições de trabalhos até o dia 14 de agosto de 2017.  A Mostra será realizada dia 21 de setembro de 2017, das 8 às 17 horas, no auditório SEST/SENAT, Avenida de Contorno, S/N, bairro 35º BI, em Feira de Santana. O evento é realizado pelo Núcleo de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (NUGETS) com o apoio do Núcleo de Pesquisas e Desenvolvimento (NUPED) do HGCA, em parceria com as faculdades conveniadas ao hospital.

A mostra tem como objetivo promover e incentivar a divulgação das pesquisas desenvolvidas no Clériston Andrade, além de identificar os estudos que possam subsidiar o processo de tomada de decisão dos gestores. Os trabalhos deverão fazer parte das seguintes áreas temáticas: Gestão e Avaliação em Saúde na Unidade Hospitalar e Produção do Cuidado em Unidade Hospitalar e podem ser submetidos através do e-mail mostradepesquisa05.hgca@gmail.com , conforme ficha de inscrição.

Após deliberação do Plenário, em votação secreta, o governador Rui Costa e o vice João Leão (nascidos em Salvador e Recife/PE, respectivamente) e mais 29 pessoas naturais de outras cidades tornaram-se cidadãos itabunenses. A sessão solene para entrega da homenagem ocorrerá em 26 de julho na AABB, no São Judas Tadeu. O ato comemora 107 anos da emancipação de Itabuna.

Pelo Regimento da Câmara Municipal, o Título de Cidadania é concedido a pessoas que tenham prestado relevantes serviços a Itabuna, ao Brasil e/ou à humanidade. A honraria, aprovada em forma de decreto legislativo, deve ser acompanhada da biografia da pessoa justificando o motivo da homenagem.

Na mesma sessão solene serão entregues 12 diplomas de Honra ao Mérito. Eles serão conferidos a pessoas nascidas em Itabuna e que se distinguiram por sua dedicação pela cidade. Entre os itabunenses laureados com o Diploma, este ano, estão a secretária municipal de Governo, Maria Alice Araújo, e a delegada da Polícia Civil, Katiana Amorim.

Após grande repercussão sobre a captura de um tubarão na praia de Itapuã, no último sábado (15), a vereadora Marcelle Moraes (PV) criticou e classificou como cruel a atitude tomada pelos pescadores da região. De acordo com relatos de moradores, o peixe nadava fora da costa quando foi capturado e levado à terra. Depois disso, o tubarão de pouco mais de dois metros foi fatiado e teve suas partes vendidas no local.

“O tubarão estava em seu habitat natural, nós que somos os invasores. Ver um animal ‘magnífico’ como esse sendo tratado com tão pouca dignidade mostra o quanto é necessário aumentar a consciência sobre a importância dos tubarões para um ambiente marinho saudável e equilibrado,” defendeu a Verde.

A vereadora lembra ainda e lamentou que várias espécies de tubarões são perseguidas e abatidas para preencher uma escala industrial.