Foto: Reprodução/TCE-BA

“Circunstância, consequência e consenso. É com esses três princípios que o Brasil precisa modernizar suas PPPs e concessões para garantir serviços públicos de qualidade”, afirmou o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, durante a palestra “Alterações legislativas no arcabouço jurídico das PPPs/Concessões”, realizada, nesta segunda-feira (29.09), na abertura do 7º Encontro Técnico sobre Fiscalização de Concessões e PPPs, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia. O evento segue até quinta-feira (2.10) e reúne gestores públicos, especialistas e auditores de tribunais de contas de todo o país.

Durante sua exposição, Anastasia traçou um panorama histórico das concessões no Brasil desde os privilégios da Coroa no século XIX até o atual marco legal das PPPs e contratos administrativos. Segundo ele, o modelo clássico de concessão, ao exigir viabilidade econômica, limitava a atuação do setor privado em áreas essenciais, porém deficitárias, como saúde, educação e segurança pública.

Segundo o ministro, a criação das PPPs surgiu como solução para viabilizar projetos que não seriam possíveis apenas com recursos públicos. “A inovação trazida pelo setor privado é fundamental para garantir serviços de qualidade e superar os entraves fiscais. Se quisermos entregar serviços públicos eficientes, precisamos reconhecer a realidade, avaliar as consequências e construir consensos entre os setores público e privado”, afirmou.

Anastasia também destacou a necessidade de flexibilizar os contratos e incorporar mecanismos modernos, como o compartilhamento de riscos, concessões multimodais, reequilíbrio contratual cautelar e exploração de receitas acessórias. Como exemplo prático, citou a concessão da BR-381, em Minas Gerais, onde o alto risco geológico foi compartilhado entre o poder público e a iniciativa privada, viabilizando o andamento da obra.

Para reduzir litígios e acelerar a resolução de conflitos, o ministro defendeu a adoção de medidas como comitês de negociação e relicitação de contratos fracassados. “Sem consenso e instrumentos alternativos de solução de disputas, projetos estratégicos podem ficar paralisados por anos, em prejuízo da população”, alertou, comentando ainda a proposta de nova legislação em tramitação no Congresso, que busca consolidar essas boas práticas, ampliar a adesão de estados e municípios às PPPs, flexibilizar aportes públicos e fortalecer a segurança jurídica dos contratos. “Se mantivermos o modelo tradicional, não teremos nem os recursos, nem a inovação necessária para enfrentar os desafios atuais. As PPPs são essenciais para a prestação de serviços públicos modernos e eficientes”, defendeu.

Ao final, o ministro foi enfático ao afirmar que, fora das PPPs e concessões, não há saída sustentável para os serviços públicos no país. “Se ficarmos presos a um modelo antigo, que foi correto em seu tempo, mas hoje está esgotado, não conseguiremos atender às necessidades do Brasil. Os tempos mudaram. É preciso coragem, realismo e modernização. As novas leis vêm para dar mais flexibilidade aos gestores e garantir segurança jurídica, permitindo resultados positivos para todos”, concluiu. (Ascom/TCE-BA)