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PMFS-Operação Tapa buracos

:: ‘Ação Civil Pública’

MPF ajuíza ação contra o Incra; órgão quer demarcação de terras quilombolas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil contra o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que promova a regularização fundiária em favor das comunidades quilombolas de Tapera e Pau Grande de Baixo, na região de Praia do Forte, em Mata de São João (BA), a cerca de 80 km de Salvador. Na ação da última terça-feira (7), o MPF considera que a omissão da autarquia em concluir o processo sob sua responsabilidade, iniciado há 12 anos, compromete a identidade cultural e o exercício de atividades econômicas dos quilombolas, além de estimular a ocorrência de conflitos possessórios.

De acordo com a ação, ajuizada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, as comunidades foram certificadas como remanescentes de quilombo em 20 de junho de 2005, pela Fundação Cultural Palmares. Em 23 de agosto de 2006, o Incra instaurou processo para sua regularização fundiária, que foi suspenso pela autarquia em 2007 por desmobilização da comunidade. O MPF apurou, porém, que a desmobilização não aconteceu por simples vontade da comunidade, e sim pelas intensas ameaças e agressões, provocadas pela especulação imobiliária local e pelo desejo de apropriação, por terceiros, das terras – localizadas em um dos pontos mais disputados no litoral norte baiano. Em reunião realizada em janeiro deste ano, representantes da comunidade afirmaram que casas e cercas foram destruídas e que as terras estavam sendo objeto de comercialização e de especulação imobiliária; havendo indícios, inclusive, de que mortes na região decorreram da disputa de terras. Após análise técnica, o MPF considerou que “é necessário instar o Incra a retomar imediatamente, e a concluir, de modo célere, os trabalhos de regularização fundiária dessas comunidades, demarcando um território suficiente para assegurar ‘a sua reprodução física, social, econômica e cultural”.

Segundo a ação, apesar do processo instaurado em 2006, o Incra nem sequer concluiu o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que integra as fases iniciais da regularização fundiária. O procedimento ainda prevê: recepção, análise e julgamento de eventuais contestações; aprovação definitiva do relatório e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola; desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação ou pagamento de indenização e demarcação do território; e concessão do título de propriedade coletiva à comunidade. As etapas e os respectivos prazos estão previstos na Instrução Normativa n.° 57/09 do Incra.

O MPF destaca, ainda, que o direito de remanescentes das comunidades dos quilombos à propriedade de suas terras está previsto na Constituição Federal de 1988 (art 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Apesar disso, conforme dados oficiais publicados pelo próprio Incra, em todo esse período, apenas 33 territórios foram titulados, enquanto existem 1.715 processos de regularização abertos.

Pedidos – O MPF requer, liminarmente, que o Incra seja obrigado a, no prazo de 120 dias, constituir equipe multidisciplinar e dar início à confecção do RTID, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Requer, ainda, que o Incra seja condenado a adotar, adequada e tempestivamente, todas as medidas administrativas necessárias à identificação, ao reconhecimento, à delimitação e à titulação da área ocupada pelas comunidades remanescentes de quilombo de Tapera, suas adjacências e Pau Grande de Baixo, cumprindo todas as etapas previstas na Instrução Normativa nº 57/2009, nos prazos legalmente estabelecidos.

A ação civil pública é ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade do acionado. A partir de agora, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, que inclui a manifestação judicial do Incra. A Justiça deve, primeiro, analisar o pedido liminar – que pode ser concedido ou não –, e depois seguir até o julgamento do mérito do processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas ao Incra.

Consultas com especialidade de cirurgia vascular devem ser disponibilizadas à população em Feira de Santana

O Município de Feira de Santana deverá, no prazo de 10 dias, adotar as providências necessárias para disponibilizar à população consultas com médicos da especialidade de cirurgia vascular. A decisão, proferida ontem (12) pelo juiz Roque Ruy Araujo, é resultado de uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues.

Na ação, o promotor de Justiça relatou que a Secretaria Municipal de Saúde informou que a Central Municipal de Regulação não dispõe de prestador cadastrado em sua rede própria com cirurgião vascular. Além disso, alegou que o Município não tem movido esforços para preencher esta lacuna, impondo a toda população carente de Feira de Santana uma deficiência que pode ocasionar danos irreparáveis.

MP ajuíza ação pedindo restabelecimento do serviço de ortopedia no Hospital Geral Menandro de Faria

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública pedindo o restabelecimento do serviço de ortopedia do Hospital Geral Menandro de Faria que, em razão do fornecimento irregular de instrumentos e materiais cirúrgicos, deixou de fazer cirurgia de média complexidade compatível com a condição de hospital geral. Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Canna Brasil Motta, autora da ação civil pública, a falta de material e equipamento cirúrgico tem inviabilizado a realização de procedimentos cirúrgicos e prejudicado o serviço prestado pela unidade e, consequentemente, a população usuária. “Se a redução do quadro de ortopedistas e a restrição dos procedimentos médicos em razão da falta de material e equipamento cirúrgico já expõem a população a risco, a interrupção total do atendimento tem potencial de provocar verdadeiro caos no serviço de urgência e emergência”, destacou a promotora de Justiça.

Na ação, o MP requer, em caráter liminar que a Justiça determine ao Estado da Bahia, através do secretário estadual de Saúde que adote as providências necessárias para o pronto e integral restabelecimento do atendimento ortopédico no hospital. Isso inclui a aquisição e disponibilização regular de instrumentos e materiais cirúrgicos e a recomposição do quadro médico necessário para a retomada de todos os procedimentos cirúrgicos compatíveis com o nível de complexidade do local. O Hospital Geral Menandro de Faria é unidade hospitalar de tipo-2 de atenção às urgências e emergências que está situado em uma das principais rodovias da Região Metropolitana de Salvador e, desde que foi fundado, em março de 1979, constitui o único hospital localizado na BA 099 e o mais importante no atendimento às populações de Lauro de Freitas e municípios vizinhos.

Município de Juazeiro é acionado pelo MP para que retome cirurgias ortopédicas eletivas

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 9, ação civil pública contra o Município de Juazeiro requerendo, em caráter liminar, que o acionado contrate imediatamente unidade hospitalar prestadora de serviço para atender as demandas de cirurgias ortopédicas eletivas na cidade. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza, autora da ação, a Superintendência de Atenção Especializada do Município informou ao MP que o Município de Juazeiro não tem contrato com nenhuma clínica ou hospital para a realização de cirurgias eletivas, mantendo apenas um contrato de cooperação técnica com o Hospital Universitário para realização de cirurgias de emergências. Informou ainda que hoje “há fila de espera para realização de cirurgias eletivas, principalmente, pela falta de hospital contratado para prestação desse serviço”, afirmou a promotora de Justiça. Na ação, Rita de Cássia requer que, no prazo de 30 dias, as medidas que foram adotadas para o atendimento da população sejam informadas ao MP.

Vereador entra com Ação Civil Pública contra o Detran e faz nova denúncia sobre o órgão

Vereador TomO vereador Tom (PEN), utilizando a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, trouxe informações de uma denúncia feita por ele na Casa. Tom entrou com uma Ação Civil Pública contra o Detran da Bahia que está cobrando uma taxa que ele considera ilegal dos despachantes para serviço de digitalização de prontuários de veículos. “O Detran está sendo conivente com uma empresa que está roubando os cidadãos baianos. Quero que o Ministério Público do Estado se manifeste sobre o assunto”, disparou.

Tom ainda denunciou ainda que a comunicação de vendas e mais uma cobrança indevida cobrada pelo Detran. “Você vende o seu veiculo e a atribuição de comunicar a venda é de quem faz a venda. Só que o Detran na Bahia foi de contra o Código de Transito Brasileiro que não dá nenhuma atribuição ao Detran de cobrar essa taxa. Aconteceu comigo. Cobraram de um rapaz que eu vendi o carro a taxa de R$ 53,00 para a transferência do nome”, afirmou.

Secretária de Saúde esclarece sobre ação civil pública

Denise MascarenhasA secretária de Saúde do município de Feira de Santana, Denise Mascarenhas, esclarece em relação a uma ação civil pública movida contra ela e o prefeito José Ronaldo, pelo promotor de justiça Tiago Quadros, fato divulgado nas últimas horas na imprensa local.

O promotor acionou a justiça alegando irregularidade na terceirização de mão de obra para funcionar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) localizada no bairro Mangabeira. Falando em nome dela e do prefeito, a secretária afirma que o Município age, nesse caso, dentro da lei vigente no país.

Ela explica que, no início de operação da UPA, a Prefeitura fez seleção de pessoal, que atuou por 12 meses. Buscou-se, nesse período, realizar uma licitação pública para contratar uma empresa especializada para gestão da unidade. No entanto, em razão de recurso de uma das concorrentes, o processo não foi concluído.

Para não haver interrupção do atendimento, uma outra licitação foi realizada para contratação de mão de obra temporária que atenderia aos diversos serviços e programas  de saúde no Município, contemplando também a UPA da Mangabeira. Processo examinado e aprovado pelos órgãos competentes.

“Importante frisar que a referida licitação assegurou contrato amplamente vantajoso para o Município, com significativa redução de custos”, afirma a secretária.  A gestão da mão de obra na UPA em questão é de inteira responsabilidade da cooperativa legitimamente contratada.

O Governo Municipal, porém, está adotando providências para realizar uma nova licitação, com a finalidade de contratar empresa especializada em gestão de unidades de saúde. A contratada vai gerir a nova Unidade de Pronto Atendimento em construção no bairro Queimadinha, que será inaugurada nos próximos meses. Este modelo será implantado também na UPA da Mangabeira.

Quanto ao concurso público realizado pelo Município,  todos os candidatos aprovados no certame foram nomeados. Em algumas funções, ofertou-se bem mais vagas que o previsto, convocando-se de dezenas de pessoas do cadastro de reserva. Eram 210 vagas iniciais e foram convocados 953, como já explicou o secretário de Administração, João Marinho Gomes Junior.

A secretária observa que, em todo o país, Unidades de Pronto Atendimento são geridas por empresas ou instituições contratadas. Aqui mesmo em Feira, há o exemplo da UPA que funciona na área do Hospital Geral Clériston Andrade. O próprio HGCA possui centenas de funcionários contratados mediante terceirização. O mesmo ocorre com unidades como Hospital do Subúrbio e Hospital Estadual da Criança, em Salvador, ou o Hospital do Oeste, em Barreiras.

Ressalte-se que dezenas de UPAS foram construídas no país e permanecem sem oferecer nenhum serviço. Em Feira de Santana, a UPA da Mangabeira atende a milhares de cidadãos. E a segunda unidade, na Queimadinha, seguirá o mesmo caminho em breves dias.

Quanto a ação civil pública, a secretária diz que respeita o promotor e a sua iniciativa. “No entanto, temos a certeza de que a justiça acolherá as nossas razões”.

Recuperação de Área de Preservação Permanente em Jequié é objeto de ação civil pública

Diante da necessidade de se recuperar a Área de Preservação Permanente da Lagoa do Derba, localizada no bairro de Jequiezinho, no município de Jequié, o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti ajuizou uma ação civil pública, com pedido liminar, para que a Justiça determine ao Município de Jequié que fiscalize e coíba o lançamento de entulhos e de resíduos sólidos que são jogados na lagoa, identificando e autuando as empresas ou pessoas físicas que jogam detritos no local.

A ação pede que o Município recupere e faça a revegetação das margens da lagoa, conforme Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), o qual deverá ser elaborado e apresentado ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) no prazo de 90 dias. O promotor de Justiça requereu também à Justiça que seja determinada a recuperação, em 30 dias, das margens da Lagoa do Derba, a partir da retirada de todo entulho e resíduos depositados no local.  Entre outros pedidos, que o Município promova a educação ambiental, orientando a população do entorno quanto à manutenção da limpeza da lagoa.

De acordo com Maurício Foltz, é importante destacar que o impacto causado pela disposição de determinados resíduos às margens da Lagoa do Derba pode trazer consequências irreversíveis ao meio ambiente. “A contaminação da terra ou da água representa um perigo potencial para o ecossistema, comprometendo a existência e eficácia da faixa de preservação permanente, além de ocasionar o estrangulamento do leito do referido corpo hídrico”, pontou.

Lixão motiva MP a ajuizar ação civil pública contra Município de Itiruçu

Município de ItiruçuA falta de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de programas de coleta seletiva, prática de reciclagem, compostagem e educação, aliado à existência de um ‘lixão a céu aberto’, motivou o Ministério Público estadual a ajuizar ação civil pública contra o Município de Itiruçu. Na ação, os promotores de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti e Saulo Rezende Moreira, requerem que a Justiça determine que o Município promova a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, e que, no prazo de quatro meses, elabore campanha permanente junto à população, ligada à reutilização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos; e, no prazo de 9 meses, elabore o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou o plano municipal de saneamento.

Além disso, o Município deve promover a recomposição das áreas degradadas inclusive, o espaço anteriormente utilizado como lixão e, caso não seja possível a recuperação, que a Justiça condene o acionado a indenizar o dano causado à coletividade. Segundo os promotores de Justiça, o Município não realiza programas de inserção social de catadores de materiais recicláveis, e tem encaminhado indevidamente os resíduos coletados a um ‘lixão’, fato este comprovado por perícia técnica, violando a Política Nacional de Resíduos Sólidos e causando grande impacto ambiental e danos à saúde pública. “Nestas condições, há efetiva poluição do solo, subsolo, águas superficiais e subterrâneas, atmosfera, e eventualmente danos à flora e fauna locais”, afirmaram os promotores de Justiça.

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