:: ‘Valença’

O Município de Valença firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e assumiu compromisso com o Ministério Público estadual de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, adequando as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental e reformulando o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de acordo com a legislação federal. O acordo prevê ainda o encaminhamento de projeto de lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Valença para a Câmara de Vereadores.

Para regularizar a atividade de licenciamento, o Município se compromete a reestruturar sua equipe, ampliando o número de profissionais, por meio da realização de concurso público; bem como a se abster de conceder licença sem que essa equipe esteja atuando. Para aprimorar a fiscalização, o TAC prevê a ampliação e reestruturação material da equipe, por meio de concurso e contratação temporária e com aquisição de equipamentos e veículos necessários à execução da atividade. Com o propósito de regularizar o Conselho e o Fundo Municipal, o Município se compromete a encaminhar a sua Política Municipal de Meio Ambiente, conferindo ao conselho atribuições consultivas, deliberativas, normativas e recursais, além de disciplinar o Fundo com previsão de receitas e normas para que a sua gestão ocorra mediante aprovação do Conselho. O MP fica responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC. O descumprimento dos termos pelo Município importará no pagamento de multa diária.

O Diário da Justiça do TRT5 divulgou quatro Atos que prorrogam a suspensão dos prazos nos processos físicos e eletrônicos e o recebimento de petições em meio físico e e-Doc nas jurisdições de Ipiaú, Itaberaba, Vitória da Conquista e Valença, em datas distintas. Está sendo realizada, nas jurisdições, a migração e cadastramento das ações na funcionalidade do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE-PJe). Veja abaixo um resumo:

Os prazos nos processos físicos e eletrônicos e o recebimento de petições em meio físico e e-Doc estarão suspensos nas unidades jurisdicionais de Valença, Vitória da Conquista e Itaberaba, da próxima segunda (17/10) até o dia 4 de novembro, devido à realização de curso de capacitação de servidores e à migração e cadastramento das ações na funcionalidade do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE-PJe). A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir do dia 7 de novembro, inclusive.

Os atos que determinaram as suspensões foram divulgados no Diário da Justiça do TRT5 de 10 de outubro de 2016. O Ato TRT5 Nº 309/2016 refere-se a Valença, o Ato TRT5 Nº 310/2016 refere-se a Vitória da Conquista e o Ato Nº 311/2016 diz respeito a Itaberaba.

A Santa Casa de Misericórdia de Valença e toda a sociedade protagonizaram um dos atos simbólicos mais bonitos e legítimos da região, promovendo um “abraçaço” à Santa Casa. A mobilização, que começou a ser divulgada na segunda-feira (6), ganhou corpo nas redes sociais, com a manifestações de apoio de funcionários, prefeitos do Baixo Sul, parlamentares, pacientes do hospital, escolas, imprensa, grupos de bairros e outras entidades, que demonstraram apoio à Santa Casa de Valença e, por extensão, às demais Santas Casas de todo o país, que sofrem com dificuldades financeiras.

Cerca de 700 pessoas vestidas de branco participaram do manifesto pacífico. A ação contou ainda com o apoio da Polícia Militar, Tiro de Guerra, Departamento de Trânsito e Guarda Municipal. Entre as autoridades presentes, a prefeita da cidade de Valença, Jucélia Nascimento, o deputado estadual Hildécio Meireles, o deputado federal Antônio Brito, o presidente da Federação das Santas Casas e Entidades Filantrópicas do Estado da Bahia, Maurício Dias, o prefeito da cidade de Cairu, Fernando Brito, entre outros.

O provedor da Santa Casa de Valença, Guido Araújo Magalhães Junior, falou sobre o cenário de crise vivenciado pela instituição, que hoje tem um déficit de R$ 1,4 milhão. “A Santa Casa está gratificada por terem atendido a esse chamado. Não vamos ficar calados, vamos nos mobilizar e lutar para melhorar a condição das Santas Casas, em especial da nossa Santa Casa, que atende a diversos municípios do Baixo Sul”, disse o provedor.

Objetivo é de aumentar o valor do contrato

O Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Villas-Boas, assinou na última segunda-feira (13) um Protocolo de Intenções com a Santa Casa de Misericórdia de Valença, durante encontro com o provedor da instituição, Guido Araújo Magalhães Junior e com o gestor administrativo Vinícius Aderne.

O protocolo visa ampliar os valores contratualizados com a Santa Casa, garantindo ampliação e manutenção dos serviços prestados. Segundo o termo, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia vai reavaliar os valores atuais contratualizados, com foco nos serviços para gestantes de alto risco, cuidados neonatais cirúrgicos, saúde mental, além da ampliação dos serviços de catarata.

O valor do incremento, que ainda será confirmado pela SESAB, vai ajudar a suprir o déficit oriundo dos cortes anteriores, além de promover a ampliação dos serviços prestados.