:: ‘Tribunal de Justiça da Bahia’

Cejusc

Na manhã desta segunda-feira (11), o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Gesivaldo Britto, inaugura, na Comarca de Camaçari, região Metropolitana de Salvador, uma unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). A nova unidade está localizada no 3ª andar do Fórum Clemente Mariana, Centro Administrativo de Camaçari.

Conforme a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Cejusc pode ser instalado por meio da parceria entre o Poder Judiciário e entidades sociais, governamentais, religiosas e de ensino, por convênio. A proposta de implantação deve ser encaminhada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) de cada tribunal. No TJBA, o Nupemec é vinculado à Assessoria Especial da Presidência II Assuntos Institucionais (AEP II), sob coordenação da Juíza Rita Ramos. Na Bahia, as unidades do Cejusc começaram a ser instaladas em janeiro de 2016, na Comarca de Salvador, com a unidade de Relação de Consumo.

Fiscalização na execução de contratos

A partir de agora, um fiscal de contrato será designado para supervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução de contratos firmados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A medida é regulamentada pelo Decreto nº 379, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 9 de maio e assinado pelo Presidente da Corte, Desembargador Gesivaldo Britto. A Controladora-chefe, Fernanda Dantas, enfatiza que o documento é importante para dar efetivo cumprimento ao que é determinado na Lei Estadual nº 9.433/05 e demais legislações correlatas. Estas normas existem com o intuito de assegurar a devida aplicação do dinheiro público e garantir o retorno dos bens ou serviços contratados. “A ideia do Decreto surgiu para dar um comando claro e impositivo aos servidores desta gestão da importância de cumprimento da determinação legal bem como cumprindo o quanto determinado pelo Tribunal de Contas do Estado nas últimas auditorias”, explica a Controladora-chefe.

De acordo com o Decreto, cada fiscal também deverá apresentar relatórios ao término de cada etapa ou sempre que solicitado pela Administração. Dantas elucida que estes documentos sempre deverão contemplar atos praticados pela Administração Pública que permitam identificar a efetiva fiscalização do objeto contratado. O principal objetivo é salvaguardar o investimento realizado pelo Tribunal, acompanhando todas as ações desenvolvidas e inerentes ao processo, sempre avaliando e ponderando a especificidade de cada contratação.

Os fiscais de contrato serão designados formalmente em documento que identificará os contratos sob sua responsabilidade e ficará disponibilizado por meio de publicação em edição do DJE. “A publicação cumpre o papel de dar publicidade e transparência aos atos públicos permitindo o acompanhamento da Administração Pública de modo efetivo pelos cidadãos e órgãos de controle externos, que é uma das metas desta gestão”, comenta.

Ela acrescenta que o dispositivo busca aprimorar os procedimentos de controle interno e, desta maneira, melhorar os gastos públicos e efetiva prestação jurisdicional da atividade-fim do Tribunal. A norma também determina que o Secretário que, por ventura, não observar as determinações estabelecidas poderá ser responsabilizado pela prática.

Neste sentido, as sanções que podem ser aplicadas dizem respeito a medidas já previstas pela Lei de Licitações, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Improbidade Administrativa. As punições podem ir desde a aplicação de uma advertência até a obrigação de ressarcir prejuízos sofridos pelo erário. “Tudo sempre observando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”, conclui.

O Tribunal de Justiça da Bahia realiza entre os próximos dias 11 e 15 deste mês de dezembro o Mutirão Fiscal do Estado da Bahia para os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

O mutirão fiscal, parte do Programa de Governança Colaborativa que o TJBA mantém com o Governo do Estado, atendendo à Resolução nº 125/2010 do CNJ e à Lei nº 13.803, de 23 de novembro deste ano, reúne o Judiciário e Executivo estaduais e a população no propósito de promover a solução de dívidas fiscais.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, suspendeu a fluência dos prazos processuais em sete varas da Fazenda Pública de Salvador e em 12 varas de outras 11 comarcas do interior, entre 11 e 15 deste mês, durante o Mutirão Fiscal do Estado da Bahia.

O mutirão tem por objetivo evitar futuras judicializações ou, no caso de já haver, agilizar o andamento processual com audiências nas 19 comarcas, para o pagamento de débitos, com foco nas execuções fiscais, de modo a resolver conflitos, redução do número de ações de execução fiscal no Judiciário baiano.

Quem está disposto a regularizar a situação com o fisco estadual, as condições especiais para a conciliação já estão valendo mesmo antes da Semana e se estendem até o dia 22: acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado para consultar o débito, simular parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.

Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. Para os contribuintes que estavam à espera dessas condições especiais, o TJBA e a Sefaz-Ba fazem um alerta: oportunidade igual só poderá se repetir em 2021.

Isso porque, ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.

As Varas – Integram o Mutirão Fiscal, a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 11ª varas da Fazenda Pública de Salvador; 1ª e 2ª varas da Fazenda Pública de Feira de Santana; 1ª Vara da Fazenda Pública de Barreiras; 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari; 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus; 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna; 1ª Vara Criminal de Itamaraju; 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro; 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas; 1ª Vara da Fazenda Pública de Simões Filho; 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas; e 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.

A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, representando a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugurou, nesta quinta-feira (30), mais duas unidades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na Região Metropolitana de Salvador.

A primeira, às 10 horas, ocorreu na Comarca de São Francisco do Conde, em solenidade que contou com a presença do coordenador da unidade judiciária, juiz Leonardo Bruno Rodrigues do Carmo, e do prefeito Evandro Almeida dos Santos, que ressaltou a parceria entre município e o Tribunal de Justiça do Estado.

Às 15 horas, a desembargadora instalou a unidade da Comarca de Mata de São João, com a presença do prefeito do município, Otávio Marcelo Matos de Oliveira; e dos juízes Elbia Rosane Sousa de Araújo, coordenadora local do Cejusc; e Admar Ferreira Sousa, titular da comarca.

Durante as duas solenidades, a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, presidente de honra do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), ressaltou que o Cejusc tem como meta a busca da solução consensual dos conflitos sociais, da solução permanente, por meio da conciliação.

O centro busca também o reconhecimento de paternidade, a dissolução e reconhecimento de união estável e divórcio, simplifica procedimentos de desapropriações e indenizações, direciona demandas para que possa realizar acordo técnico entre contribuinte inadimplente e a administração.

O desembargador Gesivaldo Nascimento Britto foi eleito o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, para o biênio 2018/2020. O pleito, com voto secreto, aconteceu na manhã desta quinta-feira (16).

A sessão plenária, dirigida pela atual presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago contou com a presença de todos os 59 desembargadores e elegeu, também, o desembargador Augusto Lima Bispo para a 1ª Vice-Presidência, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal para 2ª Vice-Presidência, e os desembargadores Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e Emílio Salomão Pinto Resedá, para Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e para a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), respectivamente.

A posse dos novos membros da Mesa Diretora acontece no dia 1º de fevereiro de 2018, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa. A escolha do presidente foi decidida em primeiro turno.

Os eleitos assumem a Mesa Diretora do TJBA por dois anos, sem direito a reeleição.

Após cumprir agenda em Vitória da Conquista, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, seguiu, na tarde desta segunda-feira (16), para o município de Poções, na região sudoeste do estado, onde foi recebida pelo prefeito Leandro Mascarenhas e outras autoridades locais.

Acompanhada das desembargadoras Cynthia Maria Pina Resende (corregedora das comarcas do interior), Márcia Borges, Pilar Tobio, Lisbete César Santos, Aracy Borges, Joanice Guimarães e da juíza assessora da presidência Rosana Fragoso Modesto – a chefe do Judiciário baiano descerrou a placa de reinauguração do Fórum Professor Raimundo Brito, que passou por uma ampla reforma, e que abrigará uma unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos processual e pré-processual (CEJUSC), também inaugurado hoje. A unidade será coordenada pelo juiz Fernando Marcos Ferreira, da Vara de Criminal da comarca. “A criação de um centro de solução de conflitos aqui em Poções era um pleito antigo da comunidade local e não podíamos deixar de empreender esforços para atender”, disse a presidente.

Durante a cerimônia de inauguração, a desembargadora Márcia Borges Faria, natural da cidade, afirmou se sentir gratificada por fazer parte daquele momento histórico e agradeceu à presidência do tribunal pela iniciativa. “Nesses tempos difíceis em que a cidadania se encontra fragilizada, é um alento encontrar, sob sua gestão, práticas que prestigiem aqueles que mais precisam: os jurisdicionados”.

Ainda em seu discurso, a desembargadora poçoense relembrou nomes importantes de advogados, magistrados e membros do Ministério Público, nascidos na cidade, a exemplo de seu avô Agripino Borges. “Estar aqui como integrante do Tribunal mais antigo das Américas – não posso deixar de admitir, sem qualquer orgulho, senão aquele da filha que retorna à sua casa -, é motivo de singular alegria e gratidão”.

Amanhã (terça-feira, 17) a comitiva da corte baiana segue para as comarcas de Itambé e Itapetinga, na mesma região, que também ganharão unidades do Cejusc. No primeiro realizará acordos pré-processuais e processuais sob a coordenação do juiz Alerson do Carmo Mendonça. Já a unidade de Itapetinga realizará audiências de conciliação e mediação somente pré-processuais sob o comando do juiz Mário José Batista Neto. Vale salientar que a parceria com a Fainor também contempla estes dois centros, nos mesmos termos.

Alinhado com as políticas voltadas para a segurança pública, o Tribunal de Justiça da Bahia instala, nesta quinta-feira (20), a Vara do Júri e Execuções Penais de Barreiras, no Extremo Oeste baiano. A presidente do tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, vai dirigir a solenidade, no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, no centro da cidade.

A comarca ganha, assim, a terceira unidade judicial com competência na área criminal, o que vai tornar mais rápida a tramitação dos processos. A Vara do Júri e Execuções Penais terá atuação diretamente relacionada com as atividades do Complexo Prisional de Barreiras, inaugurado no início de junho.

Também na tarde desta quinta, ainda em Barreiras, a presidente inaugura mais Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). A unidade será processual, ou seja, vai tentar a conciliação em feitos que já tramitam nas varas de competência Cível, de Família, de Consumo e Agrária.

O coordenador do Cejusc será o juiz Ronald de Souza Tavares Filho, titular da 1ª Vara Cível e Comercial da comarca. A supervisão dos trabalhos ficará por conta da procuradora do Município, Rosana Carmo Briglia.

Mais cedo, às 9 horas, a presidente participa, ao lado do governador Rui Costa, de uma reunião do Pacto Pela Vida.

Em repúdio contra a possível desativação de Fóruns de Justiça das comarcas de Pilão Arcado e Curaçá, o deputado estadual Zó (PCdoB) se pronunciou na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (05).

Segundo o deputado, o Tribunal de Justiça da Bahia justifica-se pela falta de recursos e excesso de ações. Em decorrência disso, os serviços que seriam da comarca do município de Pilão Arcado serão direcionados para Remanso. “A justificativa é insignificante mediante a insegurança e abandono a toda população ribeirinha. O que não se pode admitir é o cidadão rodar mais de 300 km para ter acesso a justiça. Vereadores, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juristas e principalmente a população estão preocupados com a desativação dos fóruns”, avaliou Zó.

O deputado sugere que se faça um esforço imediato visando melhorias no orçamento do Poder Judiciário, para que cidadãos não fiquem prejudicados pela falta do acesso à Justiça.