:: ‘Polícia Legislativa’

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Reprodução/CMFS

O projeto de lei, iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Feira de Santana, que cria a Polícia Legislativa, o Programa de Estágio e reestrutura a Procuradoria Jurídica, foi sancionado pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho.

A Procuradoria Jurídica é o órgão de consultoria, assessoramento jurídico e de representação judicial e extrajudicial da Câmara, atuando na defesa dos postulados decorrentes da autonomia legislativa, na prevenção dos conflitos e na assistência sobre o controle de legalidade.

Será chefiada pelo procurador-geral e vinculada diretamente à presidência. O cargo é em comissão, de livre nomeação e exoneração do presidente da Câmara, devendo ter notável saber jurídico e reputação ilibada.

É composta pelo procurador-geral, dois procuradores jurídicos adjuntos, dois subprocuradores constitucionais, dois subprocuradores administrativos e servidores do quadro efetivo e comissionado.

A Polícia Legislativa da Câmara será estruturada tendo como base os princípios da hierarquia e disciplina, destinada à proteção institucional, à segurança das instalações, dos serviços e do patrimônio do Legislativo, bem como à integridade física de vereadores, servidores e visitantes. :: LEIA MAIS »