:: ‘Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA)’

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Município de Juazeiro, o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (Saae) e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) firmaram acordo, nesta terça-feira (1), para encerramento consensual dos quatro concursos públicos lançados em 2024, cujo andamento estava suspenso por decisões judiciais. A medida visa assegurar segurança jurídica, evitando que a longa tramitação judicial das ações impeça o Município de prover os cargos públicos efetivos com mais celeridade.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Nunes, “a solução construída preserva os interesses de aproximadamente 13.592 candidatos, com garantia de devolução dos valores pagos a título de inscrição. O Município de Juazeiro também se comprometeu a realizar a revisão administrativa de seus quadros, de modo que o novo concurso reflita as reais necessidades da gestão pública”.

Esse acordo foi construído com a intermediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), um setor especializado do Ministério Público para promover o diálogo e resolver conflitos complexos de forma eficiente. Desde o início do procedimento, em 24 de abril de 2025, foram realizadas sete sessões conjuntas de mediação com todos os envolvidos. Com isso, foi possível encontrar uma solução conjunta para um problema que afetava mais de 13 mil pessoas e evitar que a situação se arrastasse por muito tempo na Justiça.

O acordo prevê a extinção do contrato entre o Município e o Idib, a revogação dos concursos diante do elevado grau de judicialização e a realização de novo concurso público, com cronograma fixado para abril de 2026, que será acompanhado pela 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro. Além disso, estabelece mecanismos claros para a restituição de cerca de R$ 2,3 milhões aos inscritos, em três etapas sucessivas, no prazo de até 90 dias úteis. :: LEIA MAIS »

Foto: G1

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Horthênsia Fernandes Leão, recomendou ao Município de Governador Mangabeira que adote providências com o objetivo de coibir a prática ilícita do “grau” de motocicletas. A medida foi motivada por preocupações com a segurança pública, a integridade física dos envolvidos e os impactos negativos gerados ao sistema de saúde. A prática do “grau” consiste na execução de manobras perigosas com motocicletas, geralmente realizadas sem qualquer tipo de equipamento de segurança. Segundo a Promotora de Justiça, além de colocar em risco a vida dos próprios condutores e da população que transita nos locais, a atividade pode provocar o aumento demanda por atendimentos em unidades de saúde devido a acidentes decorrentes das manobras.

Na recomendação, o MPBA orienta que o Município se abstenha de emitir alvarás, promover, apoiar, divulgar ou de qualquer forma cooperar com a realização de eventos dessa natureza. O documento destaca ainda que a prática viola o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente o art. 308, que tipifica como crime a participação em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, em via pública e sem autorização da autoridade competente, gerando risco à incolumidade pública ou privada. A pena prevista é de detenção de seis meses a três anos, além de multa e suspensão ou proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir.

A promotora de Justiça também alertou para os riscos da divulgação dessas manobras nas redes sociais, o que pode influenciar negativamente crianças, adolescentes e jovens, incentivando a repetição da conduta ilícita. :: LEIA MAIS »

Foto: Eva Hambach/AFP

A empresa Rio Vermelho Comércio e Distribuição LTDA, responsável pelo estabelecimento “Isso É Um Cachimbo”, se comprometeu com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) a cessar definitivamente a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos, e seus acessórios, em cumprimento à legislação vigente.

O MPBA destacou que “a comercialização desses dispositivos eletrônicos é proibida devido aos riscos associados ao uso, incluindo doenças respiratórias, dependência química e estímulo ao consumo de cigarros convencionais”, como salientou o promotor de Justiça Saulo Moreira.

O acordo foi firmado levando em consideração a fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária Municipal, que identificou 67 unidades de produtos proibidos por resolução da Anvisa, além de um auto de infração lavrado por violação à legislação municipal e federal. :: LEIA MAIS »