:: ‘leis de acessibilidade’

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deu início a uma auditoria para avaliar o cumprimento das leis de acessibilidade em prédios públicos estaduais. A ação envolve edificações dos Poderes Executivo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria, e tem como objetivo verificar a adequação desses espaços às normas que garantem o direito de acesso e circulação de pessoas.

A iniciativa integra a programação do “Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro”, instituído em 2025 em celebração aos 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e aos 25 anos da Lei de Acessibilidade (Lei Federal nº 10.098/2000).

A auditoria examinará aspectos como acessos externos, rotas internas, banheiros adaptados, sinalização tátil e visual, presença de rampas e elevadores, além da existência de plano de adequação à legislação vigente. Também serão analisadas as ações institucionais voltadas à promoção da acessibilidade arquitetônica e comunicacional nos serviços públicos.

Ao final dos trabalhos, será produzido um relatório contendo diagnóstico da situação atual, boas práticas identificadas, riscos detectados e recomendações para o aprimoramento das políticas de acessibilidade, além da atualização da cartilha de orientação aos gestores estaduais sobre o correto cumprimento da legislação. :: LEIA MAIS »