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Nesta quinta-feira (12), a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), do Ministério da Integração, reconheceu a situação de emergência em quatro municípios atingidos por desastres naturais. A medida ficará em vigor por 180 dias.

Assim, as cidades de Rolante (RS), que teve diversas áreas danificadas pelas enxurradas; e Rio Pomba (MG), afetada por chuvas intensas; poderão contar com o apoio material e financeiro do governo federal para restabelecer os serviços essenciais e auxiliar a recuperação das áreas destruídas.

Na última segunda-feira (9), o presidente Michel Temer sobrevoou a região para avaliar danos e outras medidas emergenciais para assistência à população. Na ocasião, já foi anunciado apoio federal para as famílias afetadas e disponibilizados 150 colchões e 76 cestas básicas para a cidade de Rolante. Com o reconhecimento federal, o município poderá solicitar recursos também para a reconstrução das áreas atingidas.

Outras prefeituras inseridas no aporte de apoio com o reconhecimento federal são Taquarana (AL) e Ribeira do Pombal (BA), ambas afetadas pelo extenso período de estiagem. Os municípios poderão ter acesso às ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais, entre elas a Operação Carro-Pipa, que auxilia o governo municipal no fornecimento de água tratada para a população.

Além disso, o reconhecimento também permite que os municípios prejudicados com a falta de chuvas tenham direito a outros benefícios, como a renegociação de dívidas no setor de agricultura, a aquisição de cestas básicas e o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a retomada da atividade econômica.

Em uma agenda intensa em Brasília, esta semana, o vice-governador João Leão, acompanhado do secretário estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs), Cássio Peixoto, representando o governador Rui Costa, obtive a garantia de liberação de R$ 504.019.771,70 para obras de saneamento, que beneficiarão os municípios de Salvador, Feira de Santana (centro norte), Camaçari (RMS), Ilheú (sul)s, Paulo Afonso (Vale do São Francisco), Angical, Cristópolis e Cotegipe (extremo oeste).

De acordo com Peixoto, os resultados foram bastante positivos, por trata-se de intervenções que estavam paradas em decorrência de impasses com os agentes financiadores. “Numa reunião, por exemplo, com o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Ochhi, conseguimos chegar num consenso e destravar recursos da ordem de R$ 497.044.771,36, após sanarmos um conflito de garantias”.

O secretário enfatiza que o resultado tirará do papel a ampliação do sistema produtor/adutor de água de Feira de Santana, e também a reversão da barragem de Santa Helena para o reservatório do Rio Joanes, implantação do Centro de Reservação do Tomba e aquisição de hidrômetros. Na lista constam ainda as obras de sistemas de esgotamento sanitários em Ilheús e Paulo Afonso. No Ministério da Integração Nacional houve a autorização para conclusão das obras de abastecimento de água dos municípios de Angical, Cristópolis e Cotegipe, de responsabilidade da Companhia de Engenharia Hidrica e de Saneamento da Bahia (Cerb), autarquia vinculada à Sihs, que somam R$ 6, 9 milhões.

“Em suma, com isso, vamos tirar do papel intervenções de grande importância e, conseqüentemente, mudar a realidade de milhões de baianos que há muito sonham em ter água em suas torneiras”, disse Peixoto, destacando que a intervenção do governador, na figura do vice-governador, João Leão foi de grande valia. O vice-governador reforçou que a missão prioritária do Governo do Estado é universalizar água e saneamento, “e essa tarefa, mesmo a todos os desafios, a exemplo da crise econômica, vem sendo cumprida, com números cada vez mais elevados”.

Nos últimos anos, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) investiu R$ 4,4 milhões na aquisição de tratores e implementos agrícolas para o uso de associações de pequenos produtores na lavoura e nas criações animais.

Os recursos beneficiaram agricultores familiares de 132 comunidades rurais do norte baiano. Os repasses mitigaram os efeitos da estiagem para 2.640 famílias, que puderam dispor de condições para preparar a terra ao cultivo e alimentar os rebanhos de caprinos e ovinos.

Os equipamentos fortalecem a economia regional em municípios como Campo Alegre de Lourdes, Sento Sé, Jaguarari, Jacobina, Ourolândia, Mirangaba e Curaçá. A maior parte dos recursos é oriunda do Orçamento Geral da União por meio de emendas parlamentares destinadas à Codevasf.

Na comunidade Riacho dos Paes, os kits fornecidos no ano passado têm facilitado o preparo da terra para o cultivo do feijão, milho, mandioca e cebola, bem como a trituração de forragens para alimentar os rebanhos, beneficiando atualmente mais de 240 famílias da zona rural do município de Sento Sé.

De acordo com Luciano Rocha, da 6ª Superintendência Regional da Codevasf, os investimentos feitos nas comunidades atendidas pela Companhia têm gerado resultados satisfatórios.

“Os equipamentos disponibilizados às associações de pequenos produtores trazem mais autonomia para suas atividades agropecuárias, suporte de transporte de água e alimento para os rebanhos de seus animais. Além disso fortalecem as entidades com a entrada de novos sócios, estimulados com o desenvolvimento da associação – e, por consequência, a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da localidade”, conta.

O Governo de Caculé executa obras de recuperação da BA 617 e BA 026, vias de acesso aos municípios de Ibiassucê e Licínio de Almeida. São mais de 40 km de estradas recuperadas com recursos municipais. As ações visam beneficiar a região e garantir mais segurança no tráfego de veículos.

“Essa obra é essencial para a conexão dos municípios e para motivar o desenvolvimento econômico de toda a região”, destaca o prefeito de Caculé, Beto Maradona.

O governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza o Estado a “celebrar transação em processo de execução fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS”.       Pela proposição, o governo pode negociar as multas com abatimento de até 70% do valor do débito, sendo que “a transação ocorrerá no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia para estimular a conciliação em ações judiciais e por fim aos litígios”. E somente poderá ser celebrada sobre execuções fiscais ajuizadas até 31 de outubro deste ano, “ficando vedada sobre créditos tributários que deram causa a processo criminal referente a crimes contra ordem tributária”.

A transação de créditos tributários do ICMS, exceto quando originado de débito declarado pelo contribuinte, poderá ser celebrada até 16 de dezembro com redução da multa por infração e dos acréscimos moratórios nos seguintes percentuais: 70% na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro; 50% na hipótese do pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da parcela inicial até o dia 16 de dezembro de 2016 e as seguintes até o dia 20 de cada mês subsequente ao do pagamento da parcela inicial e 30% na hipótese do pagamento em até 24 parcelas.

BENEFÍCIOS

Segundo o governador, “o projeto tem como propósito por fim a litígios de natureza tributária, reduzindo o acervo de processos em tramitação no Tribunal de Justiça, com a consequente recuperação do crédito tributário, através da concessão de redução de multas e acréscimos moratórios para pagamento de débitos tributários, favorecendo, assim, a regularização da situação fiscal dos contribuintes”.

Ainda de acordo com a nova lei proposta para a Bahia “tratando-se de créditos tributários originados de débitos declarados pelo contribuinte”, a redução da multa será de 50% para pagamento em parcela única até 16 de dezembro; de 30% para pagamento em até 12 parcelas e de 10% para pagamento em até 24 parcelas. Na hipótese de pagamentos parcelados, o devedor fica obrigado a apresentar confirmação da autorização para débito em conta-corrente junto à instituição bancária e sobre  as parcelas “haverá incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia”.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$1.000,00 e o atraso no pagamento por prazo superior a 60 dias “implicará na rescisão do parcelamento” e imediato pagamento do débito integral, “com restabelecimento da multa e dos acréscimos legais sobre o total original do crédito tributário, abatidos os valores pagos”.

O Ministério da Educação liberou R$ 800 milhões em recursos para a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O repasse foi autorizado na última terça-feira (25).

A aplicação de recursos do programa contempla as seguintes etapas e modalidades da educação básica: creche, pré-escola, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação profissional, ensino médio, além de educação indígena, quilombola e atendimento educacional especializado, nas redes estaduais, distrital e municipais.

Os valores também podem ser aplicados na remuneração dos trabalhadores da educação das respectivas redes de ensino, de forma que o ente federado alcance a parcela mínima de 60% dos recursos totais do Fundo investida neste fim.

O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gastão Vieira, explicou como é feita a aplicação de recursos do Fundeb: “ Os investimentos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme manda a Constituição Federal. Sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado à remuneração dos profissionais em efetivo exercício na educação e a parcela restante, de no máximo 40%, seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento. Os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio e sua distribuição é realizada com base nos dados do último censo escolar”.

Fundeb

Criado pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e regulamentado pela Lei n° 11.494/2007, o fundo é formado majoritariamente por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios. A União complementa o Fundeb com uma parcela de recursos federais para garantir que, em cada unidade da federação, o valor de investimento por aluno alcance o mínimo definido nacionalmente.

No caso das liberações em 2016, o valor mínimo por aluno (R$ 2.739,80), bem como as previsões para complementação da União, a contribuição dos demais entes federados e o cronograma mensal de repasses, foram definidos na Portaria Interministerial MEC/MF n° 06/2016. O MEC repassou, desde maio de 2016, R$ 5.922.824.630,59 ao Fundeb.

Representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e da Agência Nacional de Águas (ANA) se reuniram, nessa segunda-feira (24), para discutir ações para evitar os prejuízos ambientais e econômicos causados pela seca na Região Nordeste do País.

“Vamos tratar esse assunto prioritário de maneira articulada e permanente”, afirmou o ministro interino do Meio Ambiente, Edson Duarte. Segundo ele, a questão hídrica no Nordeste acarreta problemas em diferentes setores. “A situação é grave, porque traz consequências tanto na área ambiental quanto nas esferas econômicas e sociais”, explicou Duarte.

No encontro, além das ações já em curso na região, foram apontadas novas medidas que podem ser implantadas para solucionar problemas causados pela escassez de água.

O diretor de Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, Valdemar Rodrigues, citou pontos como a expansão da infraestrutura hídrica, recuperação de áreas degradadas e adaptação à mudança do clima. “É um problema nacional que precisa de ações proativas e preventivas, não pode mais ser tratado a nível emergencial”, observou Valdemar.

Também foram apresentados dados relativos às áreas em situação mais crítica e à realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na região.

A reunião contou ainda com a participação do secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA, Ricardo Soavinski, do diretor do Departamento de Florestas do MMA, Carlos Alberto Scaramuzza, do diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, e do diretor-geral do SFB, Raimundo Deusdará.

No bimestre de junho a julho, deste ano, o governo federal registrou a frequência escolar de cerca de 14 milhões de crianças, que integram o Programa Bolsa Família. Do total, 95,55% cumpriram o mínimo de presença exigido, de 85% (crianças e jovens de 6 a 15 anos) e de 75% (jovens de 16 e 17 anos).

O monitoramento contínuo da assiduidade dos alunos faz parte das denominadas condicionalidades do Bolsa Família, que são compromissos assumidos pelas famílias e pelo poder público. A ação tem o objetivo de garantir o acesso aos serviços de saúde e educação. Manter os filhos na escola está entre as condições para que as famílias sigam recebendo o benefício.

O diretor de Condicionalidades do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Eduardo Pereira, ressalta que o acesso à educação é fundamental para que crianças e jovens possam ter mais oportunidades de trabalho no futuro e melhores condições de vida, o que contribui para a redução das desigualdades sociais.

“A ideia é que se incremente o capital humano dessas crianças e jovens, fazendo com que elas tenham maior frequência na escola e, assim, quando crescerem, possam ter mais chances de superarem as condições de pobreza dos seus pais”, afirma Pereira.

O registro do acompanhamento da frequência escolar é realizado cinco vezes ao ano, por meio do Sistema Presença, do Ministério da Educação. Caso não cumpra o mínimo exigido, a família recebe uma advertência, o que não afeta o recebimento do benefício.

“Se a criança não está indo à escola, assistentes sociais vão até essas famílias e auxiliam para que elas possam manter os filhos na escola”, esclarece o diretor. A depender do histórico de descumprimento, poderá haver bloqueio, suspensão ou cancelamento do repasse.