:: ‘conselheiros’

Foto: Divulgação/TCM-BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão desta quinta-feira (20/02), recomendaram às câmaras de vereadores a rejeição das contas de três prefeituras baianas, duas referentes ao exercício de 2022 e outra relativa ao ano de 2020, aplicando multas aos gestores e, no caso de Cícero Dantas, representação ao Ministério Público Estadual para análise e eventual denúncia à Justiça pelo crime de Improbidade Administrativa.

A Prefeitura de Potiraguá, de responsabilidade de Jorge Porto Cheles, recebeu o parecer prévio pela rejeição das contas de 2022 em razão da não aplicação mínima de 25% – da receita resultante de impostos e transferências legais – na manutenção e desenvolvimento do ensino. A prefeitura aplicou apenas R$13.653.890,10 (24,32%), em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal. Isto, além da violação de exigências previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520 na realização de procedimentos licitatórios e contratos. O gestor foi multado em R$ 5 mil.

Já a prestação de contas da Prefeitura de Mascote, sob responsabilidade de Arnaldo Lopes Costa, também referente ao exercício de 2022, foi rejeitada em virtude do não pagamento de oito multas aplicadas pelo TCM ao gestor durante os anos de 2019 a 2022, totalizando R$141.820,00. Esta foi a segunda vez que as contas do Poder Executivo do município, sob responsabilidade deste gestor, são rejeitadas pelo não pagamento, no prazo, de multas aplicadas pelo TCM como punição por irregularidades administrativas. Arnaldo Costa foi punido também com uma nova multa, de R$ 4 mil.

Já as contas da Prefeitura de Cícero Dantas, referentes ao exercício de 2020, do então prefeito Ricardo Almeida Nunes da Silva, foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vista do conselheiro Mário Negromonte, que, em sua manifestação, divergiu do voto do relator original – conselheiro Fernando Vita – apenas em relação ao não pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal. Isto porque o gestor apresentou documentos comprovando a quitação da punição pecuniária. Em seu voto, no entanto, Negromonte manteve o parecer prévio pela rejeição, em razão da indisponibilidade financeira para cobrir “restos a pagar” do exercício, de R$12.148.530,95, descumprindo ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual recomendou aos conselheiros tutelares de Cruz das Almas que não realizem propaganda política nas dependências da sede do Conselho Tutelar (CT) e nem se utilizem indevidamente de sua estrutura para realização de atividades político-partidárias. “O conselheiro tutelar que praticar alguma das condutas a ele vedadas estará sujeito às penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato, a depender da natureza e a gravidade da infração cometida, e os danos que dela causarem à sociedade ou serviço público conforme Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, destacaram os promotores de Justiça Adriano Marques e Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, autores da recomendação. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Membros do Conselho Municipal da Igualdade Racial de Feira de Santana aprovaram, por unanimidade, o Plano Municipal da Década Afrodescendente, com validade para 10 anos – 2019 a 2028. Nele constam eixos de propostas e metas em diversos eixos de atuação do Governo Municipal e que impactam diretamente na garantia de direitos e promoção de inclusão de afrodescendentes.

A iniciativa contou com apoio do governo do prefeito Colbert Martins Filho, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedeso). E o secretário Pablo Roberto Gonçalves reafirma o compromisso do governo em promover ações afirmativas de garantia de direitos. A análise do plano e aprovação de seus eixos, elaborado através de estudo ouvindo diversos segmentos organizados da sociedade, resultou no estabelecimento de metas nas áreas de saúde, meio ambiente, direitos humanos desenvolvimento social, comunicação, cultura, esporte e lazer e também agricultura e recursos hídricos.

Para a presidente do Conselho Municipal da Igualdade Racial, Lurdes Santana, a aprovação do Plano Municipal da Década Afrodescendente representa um marco na garantia de direito de comunidades tradicionais. Ela também destacou a luta para conseguir elaborar e aprovar o plano, que foi aprovado e segue para o prefeito Colbert Martins Filho sancionar. :: LEIA MAIS »

Foto: Washington Nery

O Conselho Municipal Antidrogas de Feira de Santana (Comad), está enfrentando dificuldades para cumprir suas atribuições no município, devido ao não comparecimento dos conselheiros às reuniões. Na terça- feira (14) o encontro mensal mais uma vez não foi realizado por falta de quórum.

Do total de 22 conselheiros – somados os suplentes seriam 44 – nenhum compareceu à reunião. Na justificativa, a maioria alegou “conflitos de agenda”, embora o calendário das reuniões tenha sido informado com cerca de 1 ano de antecedência.

A presidente do Comad, Ana Lúcia Miranda, teme os prejuízos que o não funcionamento do Conselho poderá trazer para as diversas instituições de prevenção contra o uso de drogas no município de Feira de Santana.

“Futuramente isso pode atrapalhar as atividades das instituições, haja vista que todo os convênios que forem firmados, seja em âmbito municipal, estadual ou federal, dependem de um parecer do Conselho Antidrogas”, destaca.

Fonte: Secom Feira