:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

O Executivo Municipal de Salvador enviará a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) à Câmara, nesta terça-feira (21), às 11h30. O texto será entregue ao presidente da Casa, vereador Paulo Câmara (PSDB), pelo secretário municipal de Urbanismo, Sérgio Guanabara. O ato institucional no Salão Nobre contará com a presença de outros vereadores.

A Louos possibilita a efetiva aplicação das diretrizes contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Também orienta e disciplina a implantação de atividades e empreendimentos no Município. Ainda estabelece como cada propriedade pública ou privada pode ser edificada ou utilizada em Salvador.

A Louos também define o que pode e quanto pode ser construído nos lotes ou terrenos da cidade ou se determinada área está destinada à proteção ambiental. E estabelece como construir em cada lote (tamanho e altura de edificações, distância entre prédios, condição de acesso, etc.) e o que pode funcionar em cada edifício (atividade).

A Câmara de Salvador aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 228/15, de autoria da vereadora Kátia Alves (SD), que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança para impedir a colocação de explosivos nos caixas de autoatendimento bancário da capital baiana, dificultando a ação dos criminosos. A matéria foi apreciada no plenário da Casa, na terça-feira (14), após ter recebido parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Para a vereadora Kátia Alves, a implantação de equipamentos para dificultar a ação dos bandidos nos ataques a bancos ajudará no combate dessa modalidade de crime, que, conforme dados divulgados na imprensa, cresceu no ano passado na cidade e em toda a Bahia. “A Câmara de Salvador demonstrou estar atenta e sintonizada com as demandas dos cidadãos, que estão cansados de conviver com a violência”, justificou.

Foto: Valdemiro Lopes

Titular da Comissão de Educação da Câmara de Salvador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) denunciou o que chamou de “rolo compressor da maioria governista”, referindo-se à aprovação do Plano Municipal de Educação (PME), na sessão de terça-feira (14). Ele classificou o texto como “retrocesso” e declarou: “O Projeto de Lei que institui o PME merece esse nome em razão de sua falta de qualidade, pois não tem nenhuma força de transformação positiva. É revoltante como ele foi construído e merece o nosso repúdio. A sociedade deve se mobilizar desde já para impedir sua implantação”.

Hilton considera que o PME foi feito sem consulta à sociedade. “Nem mesmo a Comissão de Educação da Casa, uma das mais ativas do Legislativo, foi consultada, chamada apenas para ser informada que a minuta estava pronta. Ora, um projeto que atua diretamente com o futuro das crianças e adolescentes pode ser construído de forma tão antidemocrática? Mesmo sem nossa participação, de forma fraudulenta, a Comissão aparece como consultada e dando aval ao PME. Uma vergonha!”, avalia.

Privatização

O vereador do PSOL lembra da utilização indevida dos nomes da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e Fórum Estadual de Educação Infantil. “Não houve participação da sociedade na elaboração do PME, rasgou o programa nacional, não coloca a questão de gênero, raça e sexualidade, representa um retrocesso e atende apenas à privatização da educação municipal. Em conjunto com outros vereadores e vereadoras, solicitamos o adiamento da votação para que a sociedade pudesse debater e participar. O autoritarismo não permitiu e se fez a vontade do prefeito ACM Neto e dos interesses que ele defende. Estamos diante de um PME machista, racista, homofóbico, retrógrado e privatista”, frisa Hilton Coelho.

O vereador registra, ainda, que a bancada de oposição se colocou ao lado dos educadores, estudantes e do povo da cidade, que segundo ele, perde o direito à educação pública de qualidade. “O PME aprovado por uma maioria circunstancial é indefensável e deve ser repudiado. Não foi debatido, uma única audiência pública foi realizada, não prima pela transparência e beneficia apenas as empresas educacionais que tratam a educação como mercadoria e não como um direito. Aqui ocorreu um atentado ao direito do popular, um direito fundamental que é a educação. Mostra que o prefeito ACM Neto não quer o debate. O Executivo tem a obrigação de realizar audiências públicas e não as fez. Resta o caminho da resistência em defesa da educação pública e gratuita. A aprovação não significa aceitação. A resposta será dada nas ruas e nas lutas”, enfatizou.

Foto: Reginaldo Ipê

O vereador Gilmar Santiago (PT) disse que a oposição tem todas as condições de judicializar o processo de votação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), entendendo haver irregularidades. “O prefeito patrocinou um circo nas galerias para votar um Plano indefensável e a bancada dele não tinha os 29 votos necessários para mudar o processo de votação”, disse Gilmar, referindo-se à mudança de rito de apreciação dos artigos do Plano.

Segundo Gilmar, o PDDU vai retirar poderes da Câmara ao criar uma Comissão Normativa que vai legislar em regime de exceção sobre construções em algumas áreas da cidade. Para o vereador, o PDDU foi feito para o mercado imobiliário, que representa apenas 12% da economia de Salvador, quando aumenta o padrão construtivo na orla.

Ele alerta que isto vai afetar o clima do resto da cidade. “É o pior PDDU da história, consegue ser pior que o de Imbassahy e o de João Henrique. Foram gastos mais de R$ 6 milhões com uma fundação paulista que fez um Plano com dados defasados de 2010”, criticou Gilmar.

Foto: Valdemiro Lopes

O projeto de lei que institui o Plano Municipal de Educação (PME) de Salvador, enviado pelo prefeito ACM Neto entrou na pauta de votação da Câmara Municipal. O vereador Hilton Coelho (PSOL), membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Casa, classifica o PME como “um golpe contra a educação pública e gratuita”.

Segundo o vereador, além do aspecto de conteúdo da reorganização, a forma utilizada pela prefeitura é desleal com a luta das educadoras. “O PME está em discussão na Câmara e deve ser aprovado pela maioria governista. O prefeito, temendo a força da categoria, jogou para o ano seguinte ao das eleições o envio de projeto que vai regulamentar o artigo 9º do PME, que pretende legalizar a reorganização escolar em Salvador e colocar em prática todas as alterações nefastas à educação. Em 2017, depois das eleições, teremos escolas privatizadas, administradas por organizações sociais e não mais pela Secretaria de Educação”, disse.

Hilton Coelho detalha que os professores serão contratados pela CLT e não mais estatutários. “Criarão duas categorias de professores, representado por diferentes sindicatos; diretores escolares substituídos pelos interesses das organizações sociais; fechamento e junção de turmas para poder dar mais lucro para a iniciativa privada”. “Reafirmamos nosso compromisso com a educação pública, gratuita, de qualidade e que atenda os interesses da maioria da população”, completou.

“Extinguir a Controladoria Geral da União [CGU] vai beneficiar os prefeitos que desviam verbas da alimentação escolar das crianças deste país. Porque é a CGU que fazia essa fiscalização. Os casos envolvendo cidades de São Paulo e do Ceará, por exemplo, são investigados pelo órgão. Agora, com essa lacuna, os gestores irresponsáveis vão deitar e rolar”. A opinião é do vereador Luiz Carlos Suíca (PT), que criticou, nesta quinta-feira (2), as medidas iniciais do governo de Michel Temer (PMDB).

De acordo com Suíca, o importante agora para o governo é garantir que nas eleições de 2016 não haja interferência dos casos de corrupção.
O edil petista ainda aponta, que os ministros de Temer “estão imbuídos em rodar a máquina pública para terem o domínio dos recursos e usarem todas as forçar para manterem o que têm”.
O petista criticou o aval dado pelo governo Temer para que os deputados aprovassem o reajuste do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal de R$ 33.763 para R$ 39.293. “Isso terá um impacto nas contas do governo de R$ 58 bilhões até 2019. Essa é a realidade do país”.

Merenda de Salvador

O legislador soteropolitano lembrou os casos de irregularidades envolvendo a merenda escolar em Salvador e “a dúvida qualidade do alimento que é oferecido às crianças” na capital baiana.
A Comissão dos Direitos dos Cidadãos da Câmara de Salvador denunciou no dia 12 de abril deste ano a privatização que está sendo promovida na merenda escolar, sem a devida garantia de qualidade e participação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
A Prefeitura de Salvador fechou contrato no valor de R$ 13.779,932 com a empresa Nutri Plus para fornecimento de “biscoito e mingau” em 66 unidades.
Uma vistoria realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), em março deste ano, quando foi constatado que a quantidade de alimentos armazenados era insuficiente.
 

Foto: Reginaldo Ipê

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) anunciou que vai acionar o Tribunal de Contas do Município e o Tribunal de Contas da União para apurar irregularidades nas prestações de contas da merenda escolar do município. As denúncias foram feitas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (COMAE), órgão que tem como atribuições acompanhar e monitorar o uso dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

“A Câmara de Vereadores, por meio da Comissão de Direitos dos Cidadãos e da Comissão de Educação, vai cobrar do Tribunal de Contas do Município a apreciação das denúncias e vai noticiar o Tribunal de Contas da União sobre o que vem ocorrendo em Salvador”, destacou o parlamentar.

Desvio

De acordo com o COMAE, foram repassadas verbas do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a empresa terceirizada Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda (CNPJ: 49.254.634/0001-60), com apresentação de nota de serviço, tendo em vista que o contrato prevê apenas compra de alimentos.

“A Secretaria de Educação tem muito a explicar. Porém, por mais que explique, o fato concreto é que verbas da alimentação escolar foram desviadas pra outras finalidades, e isso se soma a diversas outras irregularidades que existem na merenda escolar do município”, sinalizou Everaldo.

Outro ponto diz respeito ao repasse de R$14 milhões para fornecimento de merenda em 66 escolas terceirizadas e apenas 11 milhões para todas as demais, algo em torno de 370 unidades. Ele também destacou que o processo de terceirização foi realizado à revelia da comunidade escolar e sem ouvir o COMAE, e que resultou na retirada do responsável técnico (RT), que é o nutricionista encarregado pelo acompanhamento, preparação, distribuição e compra da merenda, conforme orientação do PNAE.

“A ausência do profissional de nutrição no preparo, no manuseio e na definição dos cardápios oferecidos pelas escolas é grave e traz consequências irreparáveis para os alunos, que são submetidos a uma alimentação escolar inadequada do ponto de vista nutricional, do ponto de vista da qualidade, e isso é inaceitável, porque pode ocasionar grandes perdas no desenvolvimento físico e mental dos nossos jovens”, completou o comunista.

Em novembro do ano passado o vereador já havia cobrado explicações ao secretário de educação quanto ao cumprimento do Plano. Na ocasião, questionou a participação do COMAE no acompanhamento das compras e fornecimento da merenda e cobrou comprovações; pediu explicações sobre o funcionamento das terceirizadas; cobrou obediência a legislação no que diz respeito a compra de 30% da merenda através da agricultura familiar rural; entre outros. Everaldo também criticou a contratação da Nutriplus, organização que responde a processo por irregularidades em contratos de outros estados, a exemplo de São Paulo.

Foto: Antonio Queirós

Através do Projeto de Indicação nº 202/2016, o vereador Paulo Câmara (PSDB), presidente da Câmara Municipal, indicou ao Governo do Estado da Bahia a criação de um projeto prevendo multa para assinantes de telefonia fixa ou móvel que realizarem trotes telefônicos aos serviços estaduais de emergência, como o SAMU, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil.

“O acionamento indevido dos serviços de emergência, gerado por inconsequência ou má-fé, estará ocupando uma linha que pode ser essencial para salvar a vida de alguém ou garantir a segurança da população”, alerta Paulo Câmara no projeto.

No Brasil, alguns estados já aplicam medidas que inibem a prática do trote, a exemplo do Paraná (Lei nº 17.107/2012), São Paulo (Lei nº 14.738/2012), Rio Grande do Sul (Lei nº 14.149/2012) e Santa Catarina (Lei nº 14.953/2009).

Proposta

A multa prevista na sugestão do projeto de Paulo Câmara é no valor de meio salário mínimo por reincidência de cada trote realizado. Além disso, é prevista a aplicação de pena de advertência com prestação de serviços durante 24 horas para a instituição prejudicada. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados à melhoria dos serviços de emergência.

“O combate ao trote é uma questão de alta relevância para as contas públicas e para uma melhor qualidade de vida”, defende Paulo Câmara. O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal na sessão do dia 27 de abril e segue para apreciação do governador Rui Costa.

Foto: Reginaldo Ipê

Em pronunciamento no plenário da Câmara Municipal, na sessão de quarta-feira (18), o vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) chamou atenção para o que considera “ideia absurda” do ministro da Saúde do governo provisório de Michel Temer, Ricardo Barros, que admitiu a possibilidade de cortar verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Essa é de longe a mais estapafúrdia das ações que qualquer governo poderia tomar. Como cortar o que já não é suficiente? Não podemos aceitar. Os cidadãos têm que estar atentos. Isso é muito grave. O povo já padece de atendimento de qualidade em todo o País como está. Cortar um real que seja da saúde levaria nosso país ao caos absoluto”, reclamou Odiosvaldo, que é médico.

O vereador diz ainda que, ao contrário da declaração do ministro, o governo deve ter o fortalecimento do SUS como “prioridade absoluta”. E concluiu: “Não podemos negar que há uma crise econômica gravíssima assolando nosso país, isso é fato. Mas deve haver outros gastos que o governo possa cortar. A saúde pública no Brasil é deficitária, e isso não é de agora. Temos unidades de saúde até em capitais que não têm material para fazer um curativo sequer. Acho que o ministro foi infeliz em sua declaração. Agora só nos resta apelar ao bom senso”.

Foto: Reginaldo Ipê

Uma sessão especial, que será realizada nesta terça-feira (24), às 9hs, no Plenário Cosme de Farias, Câmara Municipal de Salvador, vai reunir nutricionistas, estudantes e profissionais do setor para discutir a alimentação escolar e a segurança alimentar no município. O evento foi proposto pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB), em parceria com o Conselho Regional de Nutricionistas.

Presidente da Comissão dos Direitos dos Cidadãos da Casa, Everaldo está acompanhando de perto a situação da merenda na rede municipal. Dia 12 de abril o parlamentar denunciou no plenário uma provável privatização que estaria ocorrendo no setor, sem a devida garantia de qualidade. “A prefeitura fechou contrato no valor de R$14 milhões, com a empresa Nutri Plus, para fornecimento em 58 unidades, e estamos recebendo muitas queixas em relação à qualidade e quantidade. Fomos informados que a merenda consiste em mingau e biscoito todos os dias. Sem o fornecimento de proteína, não atende às necessidades físicas e alimentares dos jovens e nem respeita as orientações do Plano Nacional de Alimentação Escolar”, destacou.

Participação do Conselho

Na ocasião, Everaldo também criticou a ausência do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) no processo: “Membros do Conselho denunciam que o processo de privatização foi feito à revelia de toda a comunidade escolar”. E citou uma vistoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município, junto com o Conselho, em março deste ano, quando foi constatado que a quantidade de alimentos armazenados era insuficiente.

“Os estudantes estão passando fome e esta é uma constatação do Tribunal de Contas, que realizou vistoria no centro de distribuição e observou que há uma precariedade na quantidade de alimentos para a rede, menos de 10% do total necessário”, pontuou o vereador.

Foto: Reginaldo Ipê

Falta de estrutura, exposição à violência, baixa remuneração dos profissionais e necessidade de estabelecer oficialmente um plantão de 24h para atender adequadamente crianças e adolescentes.  Os conselheiros tutelares enumeraram os principais desafios da categoria, em audiência pública, na manhã desta sexta-feira (20), no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador.

O vereador Luiz Carlos Souza (PRB) propôs e presidiu o debate público. A necessidade de oferecer às crianças e adolescentes alternativas de inclusão social e cultural foi destacada pelo vereador.
“Quando criei a Frente Parlamentar da Capoeira na Câmara, senti a importância de dar voz e vez aos mestres da arte, que vivenciam o dia a dia desses jovens. A partir desse momento, os projetos começaram a ser desenvolvidos. Daí a importância de uma audiência pública como essa. Críticas, sugestões e dificuldades são expostas com o objeto de melhorar as condições para as crianças e adolescentes no nosso município”, afirmou Luiz Carlos.

A falta de estrutura adequada para a realização das atividades é considerada um ponto crucial pelo presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rodrigo Alves. Ele argumenta que não adianta estender o período de trabalho e implantar o plantão 24h se as condições de desenvolver o atendimento são deficientes.
“Os conselheiros tutelares de Salvador são um dos mais mal pagos entre todas as capitais brasileiras. A eficiência no atendimento passa, necessariamente, pela melhoria nos equipamentos e a valorização dos profissionais. É preciso, também, entender a realidade de cada local. O espaço do Conselho Tutelar não pode ser apenas um lugar para despejar um menino-problema”, argumentou.

Foto: Antonio Queirós

No Dia de Nacional de Paralisação dos Agentes Comunitários e de Endemias, os profissionais de Salvador promoveram manifestação na Câmara Municipal, pedindo o apoio dos vereadores para a campanha pelo reajuste do piso nacional da categoria. Na capital baiana, segundo a Associação dos Agentes (Aaces), a situação é ainda mais grave porque a Prefeitura de Salvador se recusa a aderir ao piso nacional.

Vereadores da oposição manifestaram apoio ao movimento. “A categoria está enfrentando sérias dificuldades, a realidades dos agentes é cruel em Salvador”, frisou Hilton Coelho (PSOL), lembrando que a Câmara aprovou projeto de indicação, dirigido ao prefeito ACM Neto, recomendando o respeito ao piso nacional dos agentes comunitários e de endemias, com pagamento retroativo a 2014, quando o piso foi estabelecido em portaria.

O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) criticou a ação de um agente da Guarda Municipal, que atirou no gari Bruno Conceição Santos após ele furar o bloqueio montado em uma blitz, na madrugada de terça-feira (17), na Avenida Bonocô. O petista, que é diretor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana da Bahia (Sindilimp-BA), pediu que o comando da Guarda tome providências diante da gravidade do caso, responsabilizando criminalmente o autor do disparo por tentativa de homicídio.

“Não é a primeira vez que agentes de limpeza são agredidos por guardas municipais. São casos recorrentes. Parece uma verdadeira milícia. Queremos que o comando da Guarda Municipal afaste imediatamente quem cometeu este ato completamente desproporcional. O gari em momento algum atentou contra a vida de alguém”, disse.

Ainda de acordo com Suíca, armas do calibre ponto 40 só podem ser utilizadas por policiais civis e militares, e questionou a capacitação dos profissionais para portar armamento de fogo em situações críticas.

Segundo a ocorrência registrada no posto policial do Hospital Geral do Estado (HGE), Bruno estava com o documento vencido e por isso não parou na blitz. Ao perceber que o motociclista tinha furado o bloqueio montado pela Guarda, um dos agentes fez o disparo que atingiu o braço esquerdo do gari.

A extinção de ministérios na administração do governo do presidente interino Michel Temer, na avaliação do vereador Luiz Carlos Suíca (PT), tem causado revolta em todas as faixas da sociedade. Considerando a situação insustentável, o legislador soteropolitano criticou a condução do processo no país, que, segundo ele, limita representatividades até então consideradas avanços sociais, como a eliminação dos Ministérios da Cultura, Direitos Humanos, Mulheres e da Secretaria Especial de Pessoa com Deficiência.

“São decisões retrógradas, que levam o Brasil para a década de 40. Negros, mulheres, gays e lésbicas, trabalhadores rurais, o povo em geral, não se sente representado. Isso, por si só, é um atraso descomunal para a República brasileira”, dispara Suíca.

Para o edil, o país entrou na contramão do desenvolvimento, e “até a secretaria que tratava as políticas públicas para pessoas com deficiência foi usurpada”.

O petista eleva o tom do debate e diz que Temer é um presidente sem representação popular. “É um presidente inelegível e usurpador dos direitos das minorias deste país. E o PT tem que debater isso, tem que ser oposição. Não vamos esperar que o povo perca seus direitos para irmos às ruas. O Fies, o Samu, o Bolsa Família, vamos esperar que cortem tudo para seguir a luta? Não podemos perder o foco das reformar estruturantes deste país”, lembra Suíca ao se referir às reformas agrária, tributária e política.

O vereador ainda citou a participação da imprensa internacional no processo atual do Brasil. “As pessoas lá fora estão mais bem informadas que a gente aqui. Talvez por conseguirem ver com certo afastamento, porque quem está dentro, está imerso neste turbilhão onde a mídia tendenciosa deturpa a opinião pública. Isso é nocivo para a formação de opinião na linha da capacidade de criticar, de interpretar os fatos. Tenho observado isso por onde eu ando. É uma estratégia de manipulação de massas, o que sempre fizeram e agora estão escancarando”, avalia Suíca.