Foto: Divulgação/TJBA

O Projeto “TJBA Por Elas: Agilização Processual em Casos de Violência Contra a Mulher” agora conta com uma importante inovação: a ferramenta de registro de movimentações de processos de violência doméstica, instituída pelo Decreto Judiciário nº 356, de 9 de maio de 2025. Ela permite a correção de movimentações em processos com Medidas Protetivas de Urgência.

Cabe ao magistrado responsável pela unidade judiciária analisar os processos e, no prazo de 10 dias, preencher o formulário disponibilizado no ato normativo, retificando os dados e indicando as informações que deverão ser corrigidas. Por delegação, a atividade poderá ser exercida por Assessores, Diretores de Secretaria ou Escrivães.

A medida é importante para assegurar a precisão das informações na base de dados do PJE, bem como para corrigir potenciais distorções no tempo médio de prolação da primeira decisão nas Medidas Protetivas de Urgência (que deve ocorrer em até 48 horas, conforme Lei 11.340/06) decorrentes de eventuais equívocos no lançamento do código das movimentações processuais.

A iniciativa é fruto de parceria entre a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização e a Secretaria de Planejamento e Orçamento.

Instituído pelo Decreto Judiciário nº 273/2025, o Projeto TJBA Por Elas representa um esforço concentrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para dar celeridade à tramitação dos processos judiciais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente os que envolvem medidas protetivas.

O Grupo Estratégico do projeto é composto pelas Desembargadoras Maria de Lourdes Pinho Medauar, Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, e Nágila Brito, Presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; pelo Juiz Leonardo Albuquerque, Titular da 1ª Vara dos Juizados Especiais de Simões Filho, na qualidade de Coordenador-Geral; e pela servidora Thais Felippi, Diretora do Primeiro Grau.

Além disso, o Grupo Operacional conta com mais 15 magistrados(as), que atuam na análise dos acervos processuais para identificar casos com medidas protetivas pendentes, proferir decisões e sentenças, regularizar o trâmite e realizar audiências de instrução; e com sete servidores, responsáveis pelo cumprimento dos atos cartorários determinados e pela realização dos atos de comunicação processual. Os esforços estão alinhados às Metas 2 e 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco prioritário nos processos relacionados às Medidas Protetivas de Urgência.

As ações são realizadas em articulação entre a Diretoria de Primeiro Grau e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, reforçando o compromisso do TJBA com a proteção e a dignidade das mulheres vítimas de violência. (Ascom/TJBA)