:: ‘Sento Sé’

O Município de Sento Sé e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade (Saae) se comprometeram com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a regularizar o sistema de esgotamento sanitário do município. No acordo, firmado nesta quinta-feira (02), junto ao MP, por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, o Município e o Saae se comprometeram a cumprir todos os dispositivos legais de proteção ao meio ambiente, voltados à regularização do sistema de esgoto da cidade.

O Município assumiu o compromisso de definir uma entidade responsável para regular e fiscalizar os serviços de saneamento municipais. O Saae assumiu a responsabilidade de elaborar um plano de manutenção dos equipamentos e estruturas que compõem o sistema de esgoto, de adquirir a licença ambiental para o funcionamento do sistema e de monitorar a adequação das soluções individuais nos locais não atendidos pela rede coletora. O Saae se comprometeu ainda a continuar realizando as análises periódicas da qualidade do efluente bruto tratado, com o objetivo de verificar o atendimento dos padrões de lançamento estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio ambiente (Conama) e pelas demais normas técnicas pertinentes. :: LEIA MAIS »

Irregularidades detectadas nos sistemas municipais de meio ambiente de Pilão Arcado e Sento Sé levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a ajuizar ações civis públicas contra os dois Municípios. Nas ações, a promotora de Justiça Heline Esteves Alves solicita à Justiça que determine, liminarmente, aos Municípios que suspendam as atividades de licenciamento e autorização ambiental e cientifiquem o Estado da Bahia para que atue supletivamente.

Segundo a promotora de Justiça, o MP tentou resolver a situação por meio do encaminhamento de recomendações e propositura de Termos de Ajustamento de Conduta, mas resultados positivos não foram alcançados. A situação irregular foi constatada inicialmente durante etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizada em 2013, explica Heline Alves. De acordo com ela, desde então, o MP busca uma solução extrajudicial para a questão. Em Pilão Arcado, foi verificado durante esses anos que as estruturas administrativa e técnica são inadequadas; o Conselho Municipal de Meio Ambiente existe, mas está inativo; não há estrutura técnica e física, bem como normativa, para exercer a atividade de licenciamento ambiental; licenças ambientais foram concedidas com várias irregularidades; dentre outras deficiências.

Para sanar as irregularidades detectadas, o MP pede ainda a Justiça que determine ao Município de Pilão Arcado que regularize seu Sistema de Meio Ambiente, provendo a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Pesca de equipe técnica multidisciplinar composta por servidores concursados. Solicita que também organize e implante o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, regularize o Fundo Municipal de Meio Ambiente, coloque em efetivo funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, dentre outras medidas. :: LEIA MAIS »