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A 2ª Reunião do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros das Bacias Hidrográficas do Nordeste está sendo realizada nesta terça (29) e quarta-feira (30), pela Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa). O principal objetivo desta reunião, a primeira neste ano, é desenvolver políticas públicas integradas e sustentáveis nas cinco regiões hidrográficas nordestinas.

O secretário de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza, explicou que a reunião “marca o recomeço de um processo de transformação e de melhoria das políticas públicas para que o setor volte a crescer e se fortalecer”. Segundo o secretário, a SAP vai diminuir a burocracia e está elaborando novo regimento interno para o comitê. “O regimento permitirá que tomemos decisões estratégicas”, afirmou.

Participam representantes dos órgãos e de entidades da cadeia produtiva da aquicultura e da pesca. As cinco regiões hidrográficas do Nordeste são compostas pelo Atlântico Nordeste Ocidental, Atlântico Nordeste Oriental, Atlântico Leste, São Francisco e Parnaíba.

O senador Roberto Muniz (PP/BA) apresentou ao presidente Michel Temer e aos ministros Bruno Araújo (das Cidades) e Helder Barbalho (da Integração Nacional) sugestões de ações perenes para uma política eficiente de recursos hídricos no Brasil. Em reunião no Palácio do Planalto nesta terça-feira (29), Muniz defendeu que medidas pontuais adotadas sobre melhor uso da água podem ajudar as regiões Norte e Nordeste a conviverem com os longos períodos de estiagem.

“A gente está tirando água do semiárido, onde não há, para levar para grandes cidades, que são litorâneas”, enfatizou, ao defender medidas urgentes, como o uso múltiplo da água. Ele sugeriu a oferta de linhas de crédito para a agricultura ter acesso às novas tecnologias, diminuir gastos e garantir o uso racional da água.

Segundo o senador, que participou da audiência ao lado de senadores da bancada do Nordeste, algumas ações trazem benefícios imediatos diante de um movimento de urbanização irreversível. “É preciso reverter o atual quadro de esgotamento sanitário. Essa é a melhor medida para que a gente possa diminuir o grande desperdício de água no País, que hoje chega a mais de 50 por cento de perdas nas grandes cidades”, apontou.

Marco regulatório – Roberto Muniz também mostrou preocupação sobre o esgotamento das matrizes energéticas: “A gente esgota o setor hidráulico para assim lançar mão das termoelétricas. Eu propus que haja uma mediação junto às duas agências regulatórias, a ANEEL e a ANA. É preciso fazer um debate novo no setor de água”.

Na oportunidade, o parlamentar lembrou que o Brasil sediará, em 2018, o Fórum Mundial da Água. “Existem dois temas que precisavam ter rapidamente um marco regulatório no Brasil: a dessalinização e a questão do reuso da água. O tema água deve estar como prioridade do conjunto de governo”, enfatizou o senador, que é membro do Comitê Internacional (ISC – Internacional Steering Committee), preparatório do encontro.

São Francisco – Segundo Muniz, o ministro Helder Barbalho comunicou aos senadores que 91% das obras de transposição do Rio São Francisco estão concluídas, e que não há contingenciamento de recursos para a continuidade do empreendimento.

O senador aproveitou para expor o projeto do Batalhão de Engenharia Hidroviário na Bahia, que seria o primeiro do Brasil, pensado para incrementar a navegação do Rio São Francisco. Ele citou a experiência exitosa nos Estados Unidos: “Nós tivemos uma missão no estado do Mississippi e lá funciona nessa modelagem, com o corpo do Exército. Assim teríamos uma estrutura de esforço permanente de dragagem do rio, além de manutenção das matas ciliares e de cobertura de suas margens”, contou.

A Audiência Pública para debater com a sociedade Camaçariense a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, que estava prevista para acontecer na última quinta-feira (24/11), foi remarcada para esta sexta-feira (02/12).

O adiamento da audiência se deu em decorrência do choque da cidade por conta da explosão seguida com incêndio em uma farmácia no centro da cidade que vitimou 10 pessoas deixando 13 feridos.

A LOA dá continuidade às ações pautadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelos vereadores em 17 de junho deste ano. O evento será conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, e seu início está marcado para acontecer às 8:30h da manhã.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, apresentou nesta terça-feira (29) aos representantes das pequenas construtoras as regras de transição do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O evento aconteceu no auditório do Ministério das Cidades e contou com a presença de parlamentares e de representantes de pequenas construtoras dos estados de Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Mato Grosso do Sul (MS), Pernambuco (PE) e Santa Catarina (SC).

A meta é ampliar os níveis de qualidade das edificações, o que vai beneficiar as famílias contempladas por novas moradias, além de aprimorar o programa por meio de novas regras. “A portaria de hoje traz um texto conciliador, que permite tranquilidade ao setor para voltar a produzir com segurança”, afirmou Bruno Araújo.

As mudanças atendem ao pleito dos pequenos construtores. No último dia 22, o ministro recebeu a categoria e técnicos da Caixa Econômica Federal, em Brasília (DF). A reunião teve como objetivo buscar medidas de aprimoramento de critérios para o enquadramento e construção de empreendimentos do MCMV.

O objetivo é respeitar a segurança jurídica dos empreendedores sem deixar de oferecer uma moradia adequada aos beneficiários. “As mudanças atendem ao pleito dos pequenos construtores, que correspondem a quase 30% do programa e são fundamentais para enfrentar as dificuldades financeiras e melhorar o quadro do desemprego nos dias de hoje”, ressaltou o ministro.

Por meio da portaria que será publicada amanhã (30) no Diário Oficial da União ficam estabelecidos critérios, diretrizes e condições gerais de execução dos empreendimentos, entre eles, infraestrutura básica que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, que inclua vias de acesso, com solução de pavimentação definitiva, iluminação pública e soluções de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

Também ficam asseguradas no MCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda. A portaria trata ainda das condições de sustentabilidade das construções e uso de novas tecnologias construtivas.

Alterações

A portaria define que será considerado empreendimento do MCMV conjuntos com duas ou mais unidades habitacionais. A pavimentação poderá ser feita com concreto, paralelepípedo, asfalto e ainda outras práticas de pavimentações adotadas pelos municípios em vias públicas.

Pessoas físicas ainda poderão participar do programa desde que as unidades habitacionais sejam vendidas até 31 de dezembro de 2018, com alvará de construção concedido até junho de 2017, e vistoriadas pelo menos uma vez pelo Agente Financeiro do FGTS, antes da alienação da unidade.

A pavimentação definitiva ficou dispensada para habitações isoladas ou unifamiliares ou que integrem conjuntos de, no máximo, 12 unidades ou municípios com até 50 mil habitantes, adquiridas até 31 de dezembro de 2018.

O prazo para que os empreendimentos se adequem às novas regras é 31 de dezembro de 2018. As mudanças atendem pequenas construtoras com o objetivo de fomentar a economia local, aumentar a geração de empregos por meio do programa Minha Casa Minha Vida, além dos investimentos na área da construção civil.

As contas do prefeito de Taperoá, Antônio Fernando Brito Pinto, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (29/11). Diante das irregularidades contidas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa no contrato, de quase R$6 milhões, celebrado com a Delta Assessoria Jurídica e Promotora de Vendas.

Também foram imputadas multas de R$47.396,00, em razão das irregularidades identificadas durante a análise do relatório técnico (valor máximo), e outra no valor de R$43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria identificou que não foram apresentadas para análise mensal o Pregão Presencial n. 31/2015, que culminou na contratação da empresa Delta Assessoria Jurídica Empresarial e Promotora de Vendas, pelo montante de R$5.940.000,00, tendo por objeto a prestação de consultoria técnica. O não encaminhamento da documentação impediu o exercício do controle externo por parte da auditoria da Corte, o que configura uma irregularidade de natureza gravíssima, em especial, pelo valor envolvido na contratação.

O prefeito descumpriu determinação constitucional que exige a aplicação mínima de 25% na área da educação e 60% na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, vez que investiu apenas 21,99% na primeira e 55,04% na segunda. As despesas com pessoal alcançaram 57,35% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município de Barreiras foi acionado pelo promotor de Justiça André Luis Silva Fetal para que restabeleça o fornecimento de merenda escolar aos alunos matriculados na rede de educação infantil e ensino fundamental, de forma contínua e ininterrupta. Além disso, o promotor de Justiça requer na ação civil pública que o Município faça a imediata reposição de gêneros alimentícios nos estoques da Coordenadoria de Alimentação Escolar. “O desabastecimento de merenda escolar é uma realidade grave que atinge todas as creches e escolas da educação infantil e do ensino fundamental, sobretudo porque não há reposição do estoque desde meados de outubro deste ano, ocasionando a falta de gêneros alimentícios nas unidades educacionais desde o final de outubro e durante todo o mês de novembro”, destacou.

A falta de merenda escolar atinge cerca de 23 mil alunos de Barreiras. Uma das escolas atingidas é a creche Sagrado Coração de Jesus. O local, que atendia 70 crianças em horário integral das 7h30 às 17h30, teve o seu funcionamento reduzido, passando a atender apenas dez crianças, em horário reduzido, das 7h30 às 11h30. Já o Centro de Educação Infantil João Paulo II encerrou suas atividades, deixando de atender 150 crianças.

Apresentado no início deste ano pelo deputado estadual Targino Machado, o projeto de lei (PL) que prevê a regulamentação da idade máxima de 30 para 40 anos para ingresso na Polícia Militar da Bahia (PM/BA) segue à espera de aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia.

Na última semana, o deputado estadual Luciano Simões, relator do projeto, deu parecer favorável ao PL, que permanece na CCJ para votação. Caso seja aprovado nesta comissão, o projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.

Atualmente, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº. 7.990/2011) prevê a idade máxima de 30 anos para ingresso na PM/BA, o que será corrigido caso o projeto do deputado Targino seja aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia. Ainda de acordo com o projeto de lei, a idade mínima para o candidato prestar o concurso permanecerá a mesma: 18 anos.

Justificativa

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2014 a expectativa de vida do povo brasileiro subiu para 75,2 anos, o que desafia o legislador a rever a idade máxima para ingresso em diversos cargos da esfera pública. Além disso, com o avanço da medicina a população está vivendo mais e melhor.

Segundo o parlamentar, a lei vigente também fere o princípio constitucional da isonomia.

Na reta final do semestre, a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) completa 25 dias com as atividades paralisadas, devido a ocupação por uma parte de um pequeno de número de alunos da instituição. De acordo com o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), mais de 8 mil alunos estão sem aulas e com o semestre prejudicado.

A ocupação, que é apoiada pelo reitor Evandro Nascimento, gera prejuízos decorrentes da falta de realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão da instituição. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), da UEFS, decidiu, em reunião que o calendário acadêmico da instituição seja suspenso desde o dia da interrupção das aulas, no dia 3 de novembro.

O deputado Carlos Geilson afirma que os protestos são legítimos e válidos, mas que uma pequena parcela de estudantes não podem deixar uma outra parcela (bem maior) sem aulas, e com as atividades curriculares prejudicadas. “E quem está para se formar agora? Já na expectativa de começar a trabalhar na sua área de formação? Ou até mesmo quem com dificuldades sem mantém na cidade feirense, e se vê com um semestre prejudicado?”, questionou.

Os estudantes ocuparam a UEFS, em protesto contra a PEC 55. A interrupção nas aulas ocorreu faltando apenas 7 dias de aulas para conclusão das aulas, além do período destinado às provas finais, que duram cerca de uma semana. O vestibular da instituição também já foi alterado, a data que seria em 20 e 21 de novembro, foi adiada para os dias 18 e 19 de dezembro.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para apurar a ocupação da UEFS e recomendou à reitoria que providencie o retorno das aulas na instituição, além da retirada dos estudantes que ocupam o campus. “Ele precisa negociar, com urgência, com os estudantes. Permitir essa ocupação é desrespeito com os estudantes da UEFS e, com os que pretendem ingressar na universidade. Os protestos podem ser feitos de outra maneira, sem prejudicar o funcionamento da instituição”, frisou o deputado.

Geilson ainda classificou como vergonhosa a Resolução 56/2016, que cancelou o 2° semestre de 2016. De acordo com ele, o argumento foi o realinhamento dos semestres, mas a realidade é que falta recursos para o funcionamento da instituição.