:: ‘vetos’

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira (10) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê as receitas e fixa as despesas da União para o exercício. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional foi objeto de análise técnica do Ministério do Planejamento e Orçamento, que não apontou impedimentos à sanção, mas recomendou vetos específicos por contrariedade ao interesse público.

A LOA 2025 estima um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O Orçamento sancionado também observa os limites à despesa primária previstos no Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar 200/23.

Vetos presidenciais

A LOA 2025 foi sancionada com dois vetos. O primeiro veto, no valor de R$ 40,2 milhões, recaiu sobre novas programações orçamentárias que continham localizações específicas, incluídas por meio de emendas de modificação em despesas primárias discricionárias do Poder Executivo (RP 2), o que é vedado pela Lei Complementar 210/24.

Também houve veto a R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno, em razão da inobservância ao limite máximo para operações reembolsáveis do fundo (Lei 11.540/07), situação decorrente de alterações promovidas durante a tramitação do Orçamento no Congresso.

Salário mínimo

Segundo a LOA, o salário mínimo em 2025 será de R$ 1.518, um aumento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado. Estão previstos ainda R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões na saúde pública. :: LEIA MAIS »

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O prefeito de Feira de Santana, Colbert Filho (MDB), sancionou nesta segunda-feira (21), a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e prevê a despesa para o exercício de 2022. Desta forma, o chefe do Executivo Municipal está cumprindo em onze dos 15 dias que estabelece o prazo legal para sancionar o documento, conforme a Lei Orgânica.

A publicação consta em edição extra do Diário Oficial Eletrônico nesta segunda-feira, 21. A Prefeitura de Feira de Santana contará com um orçamento de R$ 1.653.172.890 para ser aplicado no exercício financeiro deste ano.

Para a Saúde será destinado R$ 486.669.448 dos recursos; Educação R$ 402.965.645; Administração R$268.625.060 e Serviços Públicos R$ 119.787.971.

Já o orçamento para a pasta da Fazenda é de R$ 87.129.132; Gabinete do Prefeito com R$ 75.528.232; Desenvolvimento Social R$ 43.182.544; Transporte e Trânsito R$ 27.270.500; Planejamento R$ 23.735.765 e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer R$ 19.851.800. :: LEIA MAIS »