:: ‘proteção animal’

Foto: Reprodução/DPE-BA

A Prefeitura de Feira de Santana deverá encaminhar ao Poder Legislativo informações detalhadas sobre as medidas adotadas para promover a proteção animal e apoiar protetores independentes e organizações que atuam no município. A gestão também foi acionada a explicar quais providências têm sido tomadas para o cumprimento da Lei Municipal nº 4.194/2023, que prevê a retirada gradual de veículos de tração animal (como carroças) das vias feirenses até 2027. Os questionamentos, de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), constam em três requerimentos aprovados pelo plenário da Câmara esta semana.

O Legislativo quer saber, por exemplo, quais políticas públicas, programas, ações ou projetos voltados ao apoio de protetores estão sendo executados atualmente. A existência de cadastro, no âmbito da gestão, sobre esse público voluntário; o funcionamento de canais de diálogo com eles (se houver); e a adoção de alguma política de assistência psicossocial para os protetores são outras perguntas elencadas no documento. Além disso, a administração deverá listar as medidas adotadas para colaborar com a alimentação, castração, resgate, vacinação, tratamento veterinário e encaminhamento de animais em situação de abandono para adoção.

Sobre castração, a Prefeitura é questionada a respeito das ações e políticas destinadas a animais abandonados e àqueles pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. A resposta do Executivo deverá detalhar a quantidade de castrações realizadas nos últimos 12 meses, quais bairros ou distritos foram atendidos e relacionar os convênios e parcerias firmados com clínicas veterinárias ou outras instituições, visando oferecer o serviço gratuitamente à população de Feira. :: LEIA MAIS »

Foto: Depositphotos/Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 211/23 disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa), com a finalidade de atendimento de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, poderão ser atendidas tanto espécies silvestres como domesticáveis.

“Com o aumento significativo de denúncias e relatos de casos cruéis que causam repulsa, indignação e sensação de impunidade, é necessária a criação de repartição especializada para que responsáveis sejam averiguados e punidos na forma da lei”, defende o autor da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

Além das funções de atendimento policial especializado de proteção animal e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio dessas delegacias, e mediante convênio com clinicas públicas ou particulares, assistência veterinária ao animal vítima de maus tratos e de abusos.

As delegacias deverão disponibilizar número de telefone ou outro meio eletrônico destinados ao acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais. O atendimento deverá ocorrer de forma interrupta, inclusive em feriados e finais de semana.

A proposta permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados sejam utilizados para a criação das delegacias. Além das transferências do FNSP, as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas. :: LEIA MAIS »