:: ‘município de Tucano’

O Município de Tucano se comprometeu, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a efetivar a matrícula escolar das crianças e adolescentes com deficiência, que frequentam escolas públicas municipais e estão em lista de espera de anos anteriores a 2025, no Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva (Cemei). O compromisso foi assumido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP, por meio do promotor de Justiça Marcos José Passos Oliveira Santos, e assinado pelo prefeito de Tucano, Ricardo Maia Souza Filho, e secretária de Educação, Gerusa dos Santos Araújo.

O acordo prevê que as necessidades educacionais devem ser identificadas pelas equipes pedagógicas das instituições de ensino. Prevê ainda que será realizada uma avaliação inicial dos estudantes que forem encaminhados ao Centro de Atendimento Multidisciplinar, condicionando o seu atendimento à existência de vaga, de acordo com a Política de Funcionamento da Instituição, levando-se em conta os critérios de anterioridade e gravidade.

O prefeito também assumiu o compromisso de, quando do retorno dos trabalhos da Casa Legislativa Municipal, a partir do mês de fevereiro deste ano, encaminhar o projeto de lei que regulamenta a Política de Funcionamento do Cemei. O Município também se comprometeu a disponibilizar, ao longo de 2025, Atendimento Educacional Especializado a todos os estudantes, público-alvo do AEE, matriculados nas escolas públicas municipais, seja nas Salas de Recursos Multifuncionais – SRM ou junto ao Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva de Tucano, no turno oposto ao que estudam. :: LEIA MAIS »

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) – Foto: Reprodução/Redes Sociais

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recomendou, na última terça-feira, dia 10, a todos os agentes públicos do Município de Tucano, incluindo prefeito, secretários municipais e vereadores, que não distribuam bens, serviços ou obras obtidos por meio de termos de doação e convênio firmados com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) durante o período eleitoral.

“O abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido de bens doados, inclusive por meio de órgãos públicos como a Codevasf, ferem a isonomia de oportunidades dos candidatos e a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições”, destacou o promotor de Justiça Marcos José Passos, autor da recomendação.

No documento, o MPE recomendou ainda que o Município não realize pronunciamentos com citações, elogios, cumprimentos e agradecimentos pessoais aos vereadores, deputados, dirigentes de partidos políticos e aos candidatos, nem cite seus números ou símbolos, como forma de exposição e de promoção de nomes a público, indicando a aquisição de bens advindos de parcerias com a Codevasf e a emendas parlamentares de deputados estaduais e federais. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA recomendou à prefeitura e ao secretário de Educação de Tucano/BA que elaborem e entreguem ao Conselho de Alimentação Escolar, no prazo de 30 dias, um cronograma contendo as visitas de um nutricionista responsável pela execução do Plano de Alimentação Escolar (PNAE), no ano de 2016, em todas as escolas do município. O profissional deve realizar e avaliar a qualidade dos alimentos servidos, bem como aplicar os testes de aceitabilidade para saber a opinião dos alunos sobre as refeições.

De acordo com o inquérito civil instaurado, há evidências de que não existe uma rotina com essas visitas. Os gestores públicos também não apresentaram cronograma que comprove o planejamento das fiscalizações para 2016. O único relatório apresentado não constata que as visitações aconteceram.