:: ‘idosos’

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Patrícia dos Santos Ramos, recomendou às empresas Expresso Metropolitano, Viação Sol de Abrantes, Lis Transporte e Turismo e Asabela Transporte e Turismo que orientem seus funcionários a permitir o acesso dos usuários idosos a qualquer assento disponível no veículo e não apenas aos reservados para pessoas com prioridade. O MP recomendou à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que adote as providências necessárias para alterar as normas técnicas em vigor e edite resolução ou outro ato normativo que determine às empresas que prestam transporte rodoviário intermunicipal no município de Simões Filho a permitir acesso de idosos a qualquer assento do veículo.

A recomendação levou em consideração reclamações da Associação de Pensionistas, Aposentados e Idosos de Simões Filho (Apaisf) e de outros usuários do transporte rodoviário, dando conta que o espaço físico reservado para usuários idosos e outras pessoas com prioridade não atende à demanda na região metropolitana de Salvador. Dentre as queixas está a de que alguns veículos são antigos, possuindo catracas que dificultam o acesso dos usuários com prioridade a alguns assentos. O MP considerou ainda que a resolução da Agerba que dispõe sobre a reserva de 10% dos assentos para pessoas com prioridade não especifica a localização desses assentos, “não impedindo, portanto, a adoção de outras medidas visando à melhoria da qualidade do serviço e à plena satisfação dos usuários”.

Ao longo de 2016, oito convênios firmados com diversas entidades, através de recursos federais, estaduais e municipais, garantiram o acolhimento de crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em Alagoinhas.

“Através dessas parcerias foi possível prestar um serviço permanente a entidades como APAE, Pestallozi, Pastoral do Menor, Lar de Idosos, dentre outras”, disse a secretária da pasta Tatiana Andrade. Mais de 410 mil reais foram investidos em assistência de usuários.

Além das citadas, o Lar Substituto Lindaura Plácido de Carvalho,  Lar Substituto Nova Esperança, Lar de Idosos Recanto da Paz estão entre as beneficiadas. A Fundação do Caminho também foi uma das entidades que receberam recursos oriundos de emendas municipais e cofinanciamento oriundo dos convênios firmados em nível estadual.

A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) esclarece que o cartão do idoso foi invalidado em cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública (Processo n° 0539396-84.2015.8.05.0001) movida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em conjunto com o Ministério Público Estadual. Entretanto, o acesso dos idosos ao transporte público urbano continua sendo realizado mediante a apresentação do documento de identidade e todos os veículos têm, no mínimo, 10% dos seus assentos destinados às pessoas com prioridade, de acordo com os termos do Estatuto do Idoso.

Caso os assentos prioritários da frente dos coletivos estiverem preenchidos, as concessionárias foram orientadas a abrir a porta do meio dos ônibus para que os idosos tenham seu acesso garantido. A Semob intensificou a fiscalização nas três áreas da cidade (Orla, Centro e Subúrbio) para que essa determinação seja devidamente respeitada.

Vale constar que o Estatuto do Idoso sempre foi respeitado, uma vez que a emissão do referido cartão era opcional. O objetivo da sua implantação foi dar preferência e agilidade ao embarque dos idosos, possibilitando o rápido acesso aos coletivos.

O Ministério Público estadual ajuizou hoje, dia 18, ação civil pública, com pedido liminar, contra a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados e Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP). Segundo a promotora de Justiça do consumidor, Joseane Suzart, a entidade cometeu uma série de práticas abusivas contra associados idosos: fornecimento de informações insuficientes ou falsas, inserção de cláusulas abusivas em contratos de adesão, cobranças extrajudiciais excessivas, deficiências na prestação de serviços e venda casada. Suzart pede à Justiça que, liminarmente, declare a ineficácia das cláusulas abusivas e determine a adaptação do texto das mesmas para sanar as irregularidades, além de obrigar, entre outras reparações, a ASBP a suspender os abusos, interrompendo a cobrança de taxas mensais, semestrais ou anuais por serviços não prestados. De forma definitiva, pede que a Justiça condene a entidade a indenizar os consumidores lesados.

Conforme a ação, a Associação vem oferecendo serviços de análise e orientação jurídica supostamente gratuitos ao público idoso, levando o cliente a acreditar que teria assegurado o direito à revisão previdenciária decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que o INSS ajustasse as aposentadorias concedidas entre 1998 e 2003. Na verdade, afirma a promotora, “a análise jurídica gratuita não é realizada, sendo os consumidores convencidos a pagar em torno de R$ 1.096,00 à ASBP para a realização da perícia contábil”. Já em relação ao contrato de adesão, há cláusulas “abusivas” que dificultam a desfiliação dos associados, permitindo-a somente após 180 dias da admissão, por meio de requerimento formal enviado à entidade com antecedência mínima de 30 dias e desde que débitos estejam quitados. “A ASBP, por meio dessas determinações desproporcionais, assegura o recebimento de dinheiro de aposentados que não desejam manter vínculo jurídico com a referida, atentando contra liberdade e dignidade dos consumidores e dos idosos”, afirma Suzart. A promotora aponta ainda que os serviços anunciados nos contratos não são prestados, muito menos os resultados prometidosa são alcançados, e, em paralelo, as cobranças do pagamento das taxas são feitas de forma recorrente por meio de e-mails, SMS e correspondências.