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:: ‘eventos’

Ministério Público exige cumprimento da legislação para eventos em bares e casas noturnas

Ministério Público exige cumprimento da legislação para eventos em bares e casas noturnas

Foto: Divulgação

De acordo com a Lei 13.425/2017, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, o Ministério Público Estadual (MPE) exige da Prefeitura de Ilhéus, da Companhia Independente de Proteção ao Meio Ambiente (CIPPA) e do Corpo de Bombeiros, cumprimento da legislação para eventos em bares e casas noturnas de Ilhéus. A lei define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público que foi criada para evitar tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que deixou 242 mortos em 2013. Durante reunião realizada em no início do mês de agosto, entre Ministério Público, Prefeitura, CIPPA, a 68º e 70º Companhia Independente da Polícia Militar, Superintendência do Meio Ambiente, Superintendência de Trânsito (Sutran), Secretaria Municipal da Cultura (Secult), promotores de eventos e proprietários de estabelecimentos noturnos, ficou determinado que o MPE  exigirá das instituições competentes o cumprimento rigoroso da legislação. No entendimento, ficou decidido que os interessados em realizar eventos, devem providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) no órgão.

De posse da AVCB, os interessados deverão encaminhar solicitação à Prefeitura Municipal para o cumprimento dos trâmites. “São muitos os pedidos em processos, e por isso, deve ser solicitado, de forma antecipada, num prazo de 15 dias de antecedência. Com relação às casas de eventos, os proprietários devem apresentar sua programação mensal para efeito de planejamento. O cumprimento da legislação garante a segurança para todos”, explicou Joélia Sampaio, superintendente do Meio Ambiente.

A AVCB – O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de certificando que, durante a vistoria, a edificação possua as condições de segurança contra incêndio. É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Edital para seleção de eventos de capoeira tem inscrição de 25 a 27 de junho

Com data de inscrição de 25 a 27 de junho, segue aberto o edital lançado pela Superintendência dos Desportos da Bahia (Sudesb), autarquia da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), para seleção de projetos de eventos de capoeira na Bahia. A chamada pública, disponível no site da Sudesb, é direcionada a organizações da sociedade civil e visa o reconhecimento, fortalecimento, preservação da memória e difusão da capoeira no estado baiano.

O valor total do edital é de R$500 mil, devendo cada projeto estar limitado a R$ 30 mil, quando for proposta a execução por apenas uma entidade, e de R$60 mil, quando o projeto prever a execução de duas ou mais organizações. As propostas devem ser protocoladas na sede da Sudesb nos dias previstos de inscrição, tendo como horários de recebimento 8h30 às 12h e das 13h30 às 16h30. A Sudesb está localizada na Rua Paulo Moreira de Souza, Ipitanga (prédio anexo ao Centro Pan-Americano de Judô, em Lauro de Freitas).



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