:: ‘deputado Ângelo Coronel’

A PEC do Teto dos Gastos empurra o Brasil para o fosso, na medida que congela por 20 anos os investimentos do país. A Proposta de Emenda Constitucional nº 241, de autoria do Governo Federal, foi duramente criticada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel (PSD), durante o seminário de lançamento do Plano de Fiscalização da Educação, na manhã desta segunda-feira (21), no Gran Hotel Stella Maris, com a presença de especialistas em educação de vários cantos do país.

Realizado pelas Cortes de Contas baianas – Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – o seminário objetivou buscar contribuições de estudiosos da educação brasileira para aperfeiçoar e recrudescer as ações de execução e fiscalização das disposições do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PME). O seminário foi dividido em três mesas: a primeira destinada à discussão do Controle Social, a segunda à Gestão e Controle Interno e a terceira ao Controle Externo.

O chefe do Legislativo estadual elogiou o título do evento, “Educação é da nossa conta”, e exortou os homens públicos do País, notadamente os chefes de governo de todas as esferas de poder, e lideranças dos mais variados campos de atuação, a compreenderem que a melhoria da educação pública é um dever de todos.

“Nenhum país se tornou grande na história das civilizações precarizando a educação. É na escola onde se semeia o espírito coletivo. É na escola onde se forma o cidadão e se constrói o seu alicerce moral e ético. Também é na escola onde se desenvolvem as habilidades. É na sala de aula onde se fecunda o modelo de sociedade que se deseja: justa, humanizada, fraterna e de paz”, destacou Coronel.

Presidente da Alba disse que a PEC dos Gastos, aprovada na Câmara Federal em dezembro último, é descabida e inimiga das metas do PNE. Para ele, a proposta causa problemas para a ciência, a tecnologia e para a educação básica de jovens e adultos. Entende que a medida inviabiliza a inclusão dos quase 3 milhões de crianças e jovens que estão fora das salas de aula, a formação continuada dos professores e a melhoria do salário dos trabalhadores em educação e da implantação dos planos de carreira.

DIRETAS JÁ

Presidente falou da necessidade de o Brasil universalizar a educação, e salientou: a equação social é direta, mais escolas, menos presídios; mais livros, menos armas, para em seguida citar o filósofo alemão Immanuel Kant (1724/1804) – “o homem não é nada além daquilo que a educação faz dele”. Coronel encerrou o discurso defendendo a realização de eleições diretas já como melhor saída para a educação brasileira no atual contexto de crise política, moral e econômica do país.

O presidente do TCE-BA, conselheiro Inaldo da Paixão, falou da importância da educação para o desenvolvimento do país e das pessoas, ressalvando que se trata de um direito constitucional. “O indivíduo educado tem melhor senso crítico. O controle das verbas da educação é essencial para que ela não se perca nos descaminhos da corrupção”, enfatizou o chefe da Corte de Contas do estado, lembrando a passagem, hoje, do 102º aniversário do TCE.

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco Neto falou de sua convicção de que os órgãos de controle externo podem e devem fiscalizar para garantir as metas dos planos de educação. Neto chamou de desafiador o trabalho dos tribunais, que têm condições de contribuir para a melhoria dos gastos públicos com a educação.

O presidente da União dos Municípios da Bahia, Eures Ribeiro, observou as dificuldades enfrentadas para se promover educação pública municipal de qualidade, uma vez que cerca de 70% dos municípios baianos ultrapassam os limites estabelecidos pelo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -, para os gastos com folha de pessoal.

A professora Carolina Costa, do Conselho de Fiscalização de Cumprimento das Metas do PNE, salientou que somente através da educação se completa a cidadania. “Precisamos abraçar os Planos de Educação como instrumentos de superação das desigualdades”.

O seminário contou ainda com a participação dos conselheiros do TCE, Pedro Lino, Marcos Presídio, Gildásio Penedo e João Bonfim. Da secretária de Educação de Salvador, Rafaela Pondé; do secretário-geral da APLB-Sindicato, professor Rui Oliveira; do professor Nilton Pitombo, representando a Secretaria Estadual de Educação, e de conselheiros e especialistas de muitos estados brasileiros.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD), reafirmou a sua disposição de dotar a ALBA de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS, moderno, capaz de oferecer condições condignas de trabalho para todos os funcionários – tão importantes para o exercício pleno dos mandatos conferidos pelos baianos a todos os 63 parlamentares. Ele defende a profissionalização dos quadros do Legislativo, mas ressalva que a implantação do PCCS será paulatina, levando em consideração a disponibilidade orçamentária, pois, ao final do exercício, pretende devolver ao Tesouro recursos economizados ao longo de 2017.

O presidente da ALBA “tem consciência” das dificuldades econômicas vividas pelo Brasil, num quadro que não poupou a Bahia, inserindo a modernização administrativa que promove na Casa, inclusive na área de pessoal, num cenário de austeridade, poupando “cada centavo dos recursos públicos alocados no Legislativo”. Lembrou ainda que o PCCS é a parte visível de um processo de pacificação das relações entre o funcionalismo e a instituição, que extinguirá ações trabalhistas com repercussão de algumas centenas de milhões para o erário – pois a implantação do plano está vinculada à desistência dessas demandas.

PCCS MODERNO

Em seguimento às orientações da Presidência, o superintendente de Recursos Humanos, Francisco Raposo, informa que estão sendo finalizados os estudos e simulações solicitados pelo presidente Angelo Coronel à SRH para embasar a feitura do PCCS, anseio antigo de todo o funcionalismo. Os trabalhos conduzidos pelo superintendente serão entregues hoje ao presidente Angelo Coronel, apresentando alternativas capazes de compatibilizar o PCCS com a disponibilidade orçamentária do Legislativo.

A proposta possuirá algumas variações, para decisão do presidente, que serão também apreciadas pela comissão especial dirigida pelo deputado Luciano Simões Filho (PMDB) – antes de ser encaminhada para exame da Mesa Diretora e convertida em projeto de lei. A previsão inicial para aplicação plena da nova tabela (inspirada na utilizada pelos tribunais de Contas do Estado e dos Municípios) é para um prazo máximo de quatro anos, informa ele, que não descarta da redução desse período – caso as economias sugeridas possibilitem isso.
Francisco Raposo formalizou consulta à Procuradoria Jurídica da Assembleia para obter orientação a respeito do enquadramento dos aposentados na tabela do PCCS e a partir desses dados todo o cenário financeiro e jurídico necessários à elaboração de um anteprojeto de lei – a ser levado à comissão especial para a análise final. O presidente da ALBA conversará com o governador Rui Costa sobre a questão dos aposentados, bem como com o secretário da Fazenda, munido dos dados sobre o impacto financeiro, tabulados, para efetivamente abarcar toda a família do Legislativo no âmbito do PCCS.

Com relação aos aposentados, o superintendente Francisco Raposo já manteve um contato inicial com a Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (Suprev) para tratar da inclusão dos aposentados no PCCS – compromisso do deputado Angelo Coronel.

Na esteira do novo conceito de gestão, a Assembleia Legislativa da Bahia vai  ganhar um  amplo programa de acessibilidade para pessoas  com deficiência. A  primeira  etapa do Projeto  Alba  Acessível,  a ser inaugurado no retorno  do recesso, em 1º de agosto próximo, soluciona uma das barreiras que o Legislativo tem para dialogar com esta parcela da sociedade, atualmente 25% da população da Bahia.

Pessoas com deficiência que fazem uso de cadeira  de rodas passarão a ter o direito de acessar  a  tribuna  do  plenário, galerias, tendo respeitadas  as normas e medidas que regulamentam a iniciativa. A  portaria principal da Casa também será contemplada  no  primeiro  lote de intervenções. Dotada de detectores de metal, terá pessoal treinado para lidar com pessoas especiais, valorizando a cidadania e dando maior segurança à Casa do Povo.

Para o presidente da ALBA, deputado Angelo Coronel (PSD), é dever de todo gestor público dotar órgãos, entidades e repartições das três esferas de poder de  acessibilidade,  como  forma de torná-los inclusivos e fortalecer a cidadania. “Agora a ALBA pode ser chamada  verdadeiramente  de  Casa  do  Povo.  Não dotar as dependências públicas de acessibilidade é uma forma de se agregar. Me incomodava ver as  dificuldades de um usuário de cadeira de rodas adentrar ao plenário. Isso acabou. Vivemos novos  tempos  na  Assembleia. Cadeirante agora pode acessar até a tribuna do plenário e ser orador no Legislativo da Bahia”, assegurou Coronel.

As intervenções da segunda etapa  do ALBA Acessível,  que serão iniciadas no final de agosto, alcançarão todas as seis salas  das  comissões:  Deputados José  Amando, Jairo Azi, Eliel Martins, Luís Cabral, Herculano Menezes e Jadiel Matos. Os deficientes  visuais  também  terão seus direitos reconhecidos. Será construída uma pista de piso tátil ligando os abrigos de ônibus das cercanias da Alba até às suas dependências.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Ângelo Coronel (PSD) declarou que o governo do presidente Michel Temer ficou insustentável e que eleições gerais devem ser convocadas o mais rápido possível, em todos os níveis do Brasil, “de presidente a vereador”.  “Esta é a saída para a crise que passa o governo brasileiro.

“O povo tem que voltar às urnas para colocar o país nos trilhos. E o novo governo já assumiria com o dever de fazer as reformas que tanto o Brasil precisa, principalmente a reforma política. O atual Congresso Nacional não tem condição moral de encaminhar uma eleição indireta nesse momento”, acredita o presidente.

Coronel ainda diz que o rumo que tomou a Operação Lava Jato e as denúncias feitas pelo empresário Joesley Batista, proprietário do Frigorífico JBS, em que o presidente Michel Temer teria tentado comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha e obstruir o trabalho da Justiça, trazem o chefe do Palácio do Planalto para dentro do escândalo, “contaminando e ferindo de morte a credibilidade do governo federal e dos partidos políticos”.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) Angelo Coronel afirmou que iniciou um diálogo com o titular da Superintendência de Previdência da Bahia, Rodrigo Pimentel e sua diretoria. O tema da reunião foi o processo de migração da folha de pagamento dos aposentados da Casa para o Controle-geral da Suprev.

A medida é exigência de lei e terá início em 2 de maio próximo. Na ocasião, juntamente com o Superintendente de Recursos Humanos da Alba, Francisco Raposo, abrimos as tratativas para a implantação do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos aposentados. O próximo passo é levar a proposta ao governador Rui Costa.

Para tornar inclusiva a formação de condutores de veículos, o deputado Ângelo Coronel (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei  que determina que os centros de formação de condutores tenham em sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência. De acordo com o projeto, todo centro de formação de condutores (autoescola), que possuam frota acima de 10 veículos, um deve ser adaptado, ou seja, no mínimo 10% do contingente de automóveis deve atender à demanda das pessoas com deficiência que pretendem adquirir habilitação veicular.

A proposta apresentada pelo deputado Ângelo Coronel vem em consonância com a Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, onde passa a exigir das autoescolas adaptação de parte da frota dos veículos para pessoas com deficiência, conforme regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo Ângelo, a matéria tem como objetivo conceder aos baianos “maior acessibilidade, pois, a habilidade de conduzir facilitará de forma prática o acesso a serviços públicos diversos como saúde, educação, trabalho e lazer, além de maior inclusão social e realização pessoal desses cidadãos”. Ainda segundo o texto, o centro de formação de condutores que descumprir o previsto em lei, pagará uma multa de dois mil reais na primeira infração. Na segunda, além da multa, a autoescola sofrerá com a suspensão da licença de funcionamento. A terceira reincidência, a licença do centro de formação será cancelada em definitivo.

O parlamentar acredita que, a partir desta proposta, novas alternativas podem surgir visando o fortalecimento destes e de outros objetivos no que tange à acessibilidade aos portadores de deficiência na Bahia.