:: ‘Defensorias’

Concessonária Bahia Norte realiza consulta pública em Lauro de Freitas sobre o Sistema de Rodovias BA – 093 Foto: Carol Garcia/SECOM

Em ação interinstitucional, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Defensoria Pública da União e o Ministério Pública Federal expediram recomendação conjunta para que pessoas da comunidade do Quilombo do Quingoma, em Lauro de Freitas, tenham isenção da taxa de pedágio da concessionária Bahia Norte. O documento alega que a súbita suspensão da política de isenção de pedágio viola a lei e os direitos humanos. A medida foi uma das solicitações da audiência pública “Titulação do Território Quilombola do Quingoma”, que aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado.

“A cobrança de pedágio aos povos tribais e indígenas dentro do seu território tradicional obsta o regular exercício do seu direito de ir e vir e, por consequência, dificulta o acesso a bens e serviços essenciais, além de atividades laborais e modo de vida coletivo”, argumenta o documento.

A defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos da DPE/BA, Lívia Almeida, explica também que a ausência de vias alternativas gratuitas inviabiliza a livre circulação a um dos quilombos mais antigos da América e a exigência da taxa traz consequências negativas a uma comunidade nitidamente impactada por intempéries como pobreza, marginalização e desemprego”.

A recomendação refere-se a uma praça de pedágio localizada na Via Metropolitana que liga a BA-526 (CIA-Aeroporto) à BA-099 (Estrada do Coco), que perpassa o território tradicional do Quingoma. Atualmente existem diversas ações na Justiça com o intuito de proteger o território tradicional daquela comunidade, que foi certificada em 2013 como remanescente de quilombo pela Fundação Palmares.

“Os residentes têm sido obrigados a pagar para entrar e sair de seu próprio território, uma situação agravada pelo fato de que a rodovia foi construída sem consulta prévia à comunidade. Não bastasse o pagamento de injusto pedágio, a construção trouxe diversos prejuízos, impactando negativamente a vida dos moradores. Esta recomendação visa eliminar essa cobrança e reparar as injustiças sofridas pela comunidade, destacando a necessidade de respeito aos direitos dos moradores de Quingoma”, destacou o defensor regional de Direitos Humanos da Bahia, Gabriel César. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / DPE-BA

Já imaginou todas as Defensorias Públicas do Brasil mobilizadas para, em um só dia, garantir aos filhos e às filhas o direito de terem o nome do pai no registro de nascimento? É o ‘Dia D da Defensoria’, promovido pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais – Condege e que entra na contagem regressiva para no dia 12 de março, das 8 às 12h, realizar o projeto “Meu Pai Tem Nome” e incentivar o reconhecimento da paternidade em todo o país.

Na Bahia, a ação será realizada como parte da Ação Cidadã Sou Pai Responsável, desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA durante o ano todo, e acontecerá na capital (em local ainda a ser definido) e na maioria das cidades do interior (veja os endereços abaixo) em que a Instituição atua. Serão oferecidos serviços como exames de DNA gratuitos, reconhecimento de paternidade/maternidade (biológica ou socioafetiva), orientações jurídicas, resoluções extrajudiciais e educação em direitos.

O público-alvo do projeto é o filho ou a filha, de qualquer idade, que ainda não tenha o nome do pai no registro. O atendimento será por ordem de chegada e entre os documentos básicos que precisam ser apresentados estão RG, CPF e certidão de nascimento.

“É um movimento nacional para dar visibilidade ao trabalho que a Defensoria Pública realiza para assegurar os direitos dos seus assistidos. A Bahia não podia ficar de fora e, além da capital, vamos levar a ação para o interior com o apoio dos coordenadores das nossas Regionais”, destacou a coordenadora da área Não-Penal do Núcleo de Integração da DPE/BA, Cristina Ulm, que participou das reuniões nacionais.

Confira os locais da ação no interior: :: LEIA MAIS »