:: ‘Amélia Rodrigues’

Ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso.

O ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelos crimes de utilização indevida de renda pública, num total de quase R$ 2 milhões. Ele também é denunciado por assumir nos dois últimos quadrimestres de 2011, último ano de seu primeiro governo, despesas de aproximadamente R$ 1,43 milhão, mesmo sem ter recursos suficientes em caixa (essa prática ilícita é tipificada no artigo 359-C do Código Penal como “assunção ilegal de obrigação no último ano do mandato”). A denúncia foi recebida pela Justiça no fim da semana passada. O promotor de Justiça Marcel Bittencourt, autor da ação penal, pediu que seja determinado o sequestro de bens do ex-prefeito no valor utilizado indevidamente, um montante exato de R$ 1.993.220,52.

Segundo Marcel Bittencourt, o então gestor não comprovou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) as despesas relativas a pagamentos operados em junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2011, como também não apresentou notas fiscais e recibos para a saída de recursos dos cofres municipais em agosto e dezembro daquele ano. O Tribunal rejeitou as contas de Antônio Paim do exercício financeiro de 2012 e determinou, em 2014, o ressarcimento de todo o montante aos cofres públicos municipais.

O promotor também afirma que, entre maio e dezembro de 2011, o ex-prefeito “voluntária e conscientemente, ordenou a assunção de obrigação” do valor de R$ 1,43 milhão, quando a disponibilidade financeira do Município era de aproximadamente R$ 626,2 mil, portanto “a despesa não pode ser paga no mesmo exercício financeiro” e não tinha “contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para quitá-la no exercício seguinte”. Marcel Bittencourt destaca que o ex-prefeito não cumpriu o dever de prestar contas anuais ao TCM e “tampouco apresentou justificativa plausível perante o órgão fiscalizador”. A ação penal resulta de investigação realizada pelo MP a partir de representação encaminhada pelo TCM.

Ex-prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta (DEM).

O ex-prefeito de Feira de Santana e ex-deputado estadual Tarcízio Pimenta (DEM) esteve visitando neste final de semana a cidade de Amélia Rodrigues, que faz parte da região metropolitana de Feira de Santana. Tarcízio disse ter encontrado na comunidade chamada Bolandeira um Posto de Saúde da Família (PSF) abandonado. “Uma obra em fase de conclusão abandonada há mais de dois anos pela administração pública. Não é possível que ainda encontremos unidades dessa magnitude e com a importância que tem para o povo totalmente abandonada. É triste”, lamentou. A cidade é administrada pelo prefeito Paulo Falcão.

O deputado estadual Targino Machado (PPS), durante sessão na Assembleia Legislativa da Bahia, denunciou o estado deplorável em que se encontra a Delegacia de Amélia Rodrigues. “Sanitários interditados, cadeiras quebradas, pátio cheio de mato, veículos apreendidos sendo criadouros de mosquitos da dengue, carceragem com grades soltas, infiltração e mofos nas salas e até hoje não existe sequer uma placa identificando que é um complexo policial”, criticou.

Ainda segundo edil, existem apenas seis policiais civis que se revezam no esquema de 24h por 72h, não existe escrivão e por isso não pode lavrar flagrantes sendo preciso ir até Santo Amaro para fazer isso. “Não existe viatura despadronizada e em serviços de inteligência rodam com uma viatura ruim e padronizada. Faltam coletes balísticos para os policiais. Esta é a realidade da delegacia de Amélia Rodrigues que não é muito diferente de outras delegacias da Bahia”, completou.

Desde que intensificou os trabalhos de combate a irregularidades no consumo da água distribuída em Amélia Rodrigues, a equipe da Embasa já localizou dezenas de ligações clandestinas no município. Até o final de agosto, foram identificados 110 “gatos”, responsáveis pelo desvio de mais 15,5 mil m³ de água.  Mas nenhuma irregularidade tinha sido tão grande como a descoberta na semana passada.

Um Pesque e Pague com duas piscinas, oito chalés, restaurante e outros equipamentos de lazer estava usando água irregularmente há meses. “Suprimimos o ramal que alimentava a ligação inativa e abastecia de maneira clandestina o local”, informou o gerente da Embasa, Tiago Ferreira. “Estimamos que mais de 500 m³ por mês estavam sendo desviados ilegalmente pelo estabelecimento”, avalia. O Pesque e Pague será multado em cerca de R$ 40 mil pela irregularidade.

Caso identifique ligações clandestinas de água, a população pode denunciar através do telefone 0800 0555 195. “Quem faz gato de água, não está preocupado com o desperdício e muito menos se vai prejudicar o abastecimento dos vizinhos”, argumenta o gerente.

Crime contra o patrimônio – A prática de furto de água é considerada crime contra o patrimônio, de acordo com o artigo 155 do Código Penal Brasileiro, cujo parágrafo 3º, ao tratar de furtos, equipara “à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. A pena prevista em lei é de um a quatro anos de reclusão e multa.

No entendimento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), o uso clandestino de água tratada, destinada ao abastecimento da coletividade, consiste grave ofensa aos interesses do Estado. “A utilização clandestina de água tratada, destinada ao abastecimento de toda a coletividade, sem o registro obrigatório no hidrômetro, é conduta dotada de acentuada ofensividade a interesses do Estado”, registrou o ministro em recente decisão no STF.