:: ‘Terra Nova’

A prestação de contas de 2020 da Prefeitura de Terra Nova, da então prefeita Marineide Pereira Soares, foram rejeitadas durante sessão desta quinta-feira (07/11) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A ex-prefeita foi punida com multa e também terá que responder a representação que será feita ao Ministério Público Estadual para apuração de atos que, a princípio, configuram crime de improbidade administrativa.

As contas foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator original – conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna – mantendo o parecer pela rejeição, em razão do descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto porque foi constatado a ausência de recursos em caixa para cumprimento as despesas inscritas em “restos a pagar” – que representou um saldo a descoberto no valor de R$2.286.385,87.

As contas da Prefeitura de Terra Nova apresentaram um superávit orçamentário da ordem de R$1.619.061,66, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$34.865.963,87 e as despesas executadas somaram R$33.246.902,21.

A administração investiu 24,23% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, descumprindo, assim, o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a ex-prefeita investiu 64,67% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60% e aplicou em ações e serviços de saúde 19,49% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. :: LEIA MAIS »

Foto: Rafael Marques

Renovação e novas possibilidades à vista no horizonte dos jovens estudantes da rede estadual de ensino no município de Terra Nova, localizado a cerca de 80 quilômetros de Salvador. Nesta quinta-feira (17), o governador Rui Costa visitou o município e anunciou que o colégio estadual que leva o mesmo nome da cidade será ampliado e modernizado. Além do anúncio na educação, Terra Nova receberá melhorias nas áreas de infraestrutura e saúde.

“Faremos a ampliação e a requalificação da escola estadual, mas também percebemos que há uma escola municipal que precisa de investimentos. Vamos conversar com o prefeito e pedir que ele faça um projeto para que a gente possa ajudá-lo. Temos também obras de infraestrutura urbana e vamos apoiar o município para a recuperação da unidade que funcionou por muito tempo como um pequeno hospital, mas que o prefeito quer transformar em uma unidade de pronto-atendimento para estabilizar o paciente”, afirmou Rui sobre o conjunto de ações do Governo do Estado que serão executadas em Terra Nova.

Entre as intervenções previstas no colégio estadual estão a implantação de seis novas salas de aula, biblioteca, refeitório, auditório e a reforma, com cobertura, da quadra poliesportiva para atender os mais de 600 estudantes da unidade escolar.

Presente durante a visita do governador, o secretário estadual da Educação, Jerônimo Rodrigues, destacou a importância da obra para a ampliação da modalidade de ensino em tempo integral. “Terra Nova está no grupo de escolas que estamos ampliando e modernizando. Temos uma escola nova, bem cuidada, mas pequena para a educação em tempo integral. Será uma escola no padrão que estamos fazendo, com laboratório, biblioteca, campo society com pista de atletismo. É uma ação de aproximadamente R$ 7 milhões. Terra Nova merece isso”. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta terça-feira (19/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Terra Nova, Marineide Pereira Soares, em razão da acumulação irregular de cargos por cinco servidores, que atuam simultaneamente em Terra Nova e outros municípios. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a gestora em R$3 mil. Também foi determinada a adoção imediata de providências visando a regularização dos fatos no prazo máximo de 90 dias.

De acordo com a relatoria, a gestora não adotou as medidas necessárias para evitar a indevida acumulação remunerada de cargos públicos pelos servidores Adailton Batista Guimarães (assistente administrativo em Terra Nova e professor em São Sebastião do Passé), Denise de Jesus Dantas Costa (agente comunitário de saúde em Terra Nova e técnico de enfermagem em Salvador), Edna Maria de Jesus (auxiliar de enfermagem em Terra Nova e Salvador), Lucas Vinhas Pereira (motorista em Terra Nova e Feira de Santana) e Ronaldo Costa de Menezes (agente de endemias em Terra Nova e agente de suporte de serviços em Salvador).

A Constituição, como regra, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções previstas no próprio texto constitucional. Além disso, também é necessário comprovar a compatibilidade de horários dos cargos. A gestora, por sua vez, não conseguiu descaracterizar as irregularidades apontadas no termo de ocorrência, sendo penalizada com multa de R$3 mil. Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura Municipal de Terra Nova pode ter tido uma licitação para a contratação de transporte escolar fraudada. A denúncia foi feita pelo site Rota da Informação. Conforme o site, a vencedora da licitação foi à empresa Nova Transportes, mas o carro que roda pertence a Atlântico Transportes e Turismo LTDA (ATT). Apesar de estar rodando com o nome Nova Transporte é nítido que um adesivo esconde o nome da ATT e a placa do ônibus comprova que anteriormente o mesmo que rodava pela empresa denunciada.

A ATT não poderia estar fazendo transporte escolar e, conseqüentemente, prestando serviços ao Poder Público por existir diversos problemas judiciais e administrativos. Por esse motivo, tanto a Prefeitura quanto a empresa ATT foram denunciados ao Ministério Público Federal nesta terça-feira (20) por possível fraude no processo licitatório.