:: ‘Teixeira de Freitas’

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt.

Na sessão desta terça-feira (08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 8 mil o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades em termo aditivo celebrado com o Consórcio TF – LUZ, para ampliação e manutenção de serviços elétricos da rede de iluminação pública, ao custo total de R$1.818.583,20. A prorrogação do contrato foi realizada no exercício de 2015 e não observou exigências contidas na Lei de Licitações.

Segundo o relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, o gestor não comprovou que os preços praticados pela empresa contratada eram mais vantajosos à municipalidade, o que é requisito essencial para a regularidade da prorrogação do contrato. Também não foi apresentada pesquisa de preço que comprovasse a compatibilidade dos valores com aqueles praticados pelo mercado.

Além disso, foi identificada uma insuficiência de saldo de dotação no mês de janeiro para pagamento do valor contratualmente pactuado, ausência de nota fiscal e planilha de medição junto e pagamentos mensais realizados com base em empenhos por estimativa, considerados irregulares, pois a administração tinha prévio conhecimento dos valores contratados e pagos, devendo realizar o empenho global. Cabe recurso da decisão.

De acordo com a Prefeitura de Teixeira de Freitas, um fato lamentável voltou a acontecer na Escola Municipal Irmã Dulce, entre os bairros Irmã Dulce e Castelinho, em Teixeira de Freitas neste último fim de semana. Vândalos ignoraram as câmeras de segurança da unidade, invadiram a escola e danificaram móveis. O fato aconteceu pela terceira vez neste mês de janeiro.

Ainda segundo a prefeitura, os vândalos jogaram livros no chão, quebraram móveis da unidade e reviraram materiais A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, lamenta o ocorrido, que prejudica, principalmente, a população do bairro.

A Administração pede que a população ajude a proteger a unidade e caso perceba alguma atitude suspeita acione a polícia. Pois a Escola Municipal é fundamental para a comunidade e é de grande importância que os moradores do bairro tenham o sentimento de pertencimento à escola e ajudem a evitar a depredação do patrimônio escolar.

Na manhã da última quarta-feira (25), durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o presidente do Legislativo municipal, vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, fez um ato para a devolução de R$ 100 mil do duodécimo da Câmara para a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas. O prefeito Temóteo Alves de Brito afirmou que irá promover uma licitação pública para utilizar o dinheiro devolvido, além de utilizar mais R$ 100 mil reais,  para a compra de R$ 200 mil em próteses mamárias que irão beneficiar mulheres de baixa renda que passaram por cirurgia de retirada dos seios durante tratamento do câncer de mama.

O presidente da Câmara, Agnaldo da Saúde, diz que a ideia surgiu após os vereadores concordarem em à Mesa Diretora devolver o dinheiro para a Prefeitura Municipal, no mês de conscientização a importância da prevenção da doença, o doença “Outubro Rosa”. “A Câmara dos Vereadores vai além da função de criar normas, fiscalizar e deliberar sobre regras da vida em sociedade, colabora também para seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis à população. Esta devolução é uma vontade dos 19 vereadores para ajudar a levantar a autoestima e a reestruturar a vida de centenas de mulheres teixeirenses. A reconstrução mamária é um direito da mulher que teve a mama mutilada pelo tratamento do câncer. E a vontade de ajudar é maior ainda do prefeito Temóteo Brito que realizará uma licitação pública objetivando comprar centenas de próteses mamárias para favorecer as nossas mulheres que passaram ou ainda estão passando pelo tratamento do câncer de mama”, enfatizou o presidente Agnaldo da Saúde.

Durante o ato, o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Kuada, o chefe de Gabinete Municipal, o advogado Hebert Chagas, representando o prefeito, além de profissionais da saúde e representantes de instituições de luta em defesa da mulher celebraram a decisão. De acordo com o chefe de gabinete, Hebert Chagas, a intenção do prefeito é reverter o dinheiro para a compra de próteses mamárias para as mulheres que tiveram que passar por cirurgia de retirada das mamas durante tratamento contra o câncer.

A informação confirmada pelo prefeito Temóteo Alves de Brito durante confraternização realizada na noite da última quarta-feira (25), para comemorar os bons resultados da exposição.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, Presidente do Consórcio de Saúde, esteve na última quarta-feira (11), em Salvador, com o Governador Rui Costa e ficou marcada a data para a inauguração da Policlínica de Teixeira de Freitas, ela será no dia 17 de novembro. “O projeto da Policlínica é completo, foi elaborado já com o transporte dos pacientes, pois não poderia existir sem o transporte para trazer os usuários dos outros municípios para atendimento em Teixeira de Freitas”. disse o prefeito em entrevista.

O prefeito Temóteo ainda disse que: “o sistema de saúde do município estava na UTI, saiu e já está se reabilitando, já melhorou 50% (cinquenta por cento) falta melhorar os outros 50% , mas estamos trabalhando e com a união de todos que integram o sistema de saúde, médicos (as), enfermeiros (as), Secretário, Diretores(as) Coordenadores (as)etc. , vamos ter a melhor saúde da Bahia”. Finalizando o Prefeito disse: “não é fácil encontrar uma situação de pré-calamidade como encontramos a Secretaria de Saúde do município, sucateada e maquiada para esconder o descaso com a verba pública e com a covardia que foi feita contra o cidadão que precisou do atendimento médico e não encontrou”.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito, sancionou e publicou no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (05) a lei 992/2017 que proíbe a cobrança de estacionamento em estabelecimentos onde existem atividades comerciais a exemplos de shoppings centers outlets, supermercados e similares. Na última sexta-feira, fiscais da prefeitura fizeram a entrega da cópia da legislação em um shopping center da cidade notificando-o para o cumprimento imediato.

O ex-prefeito João Bosco Bittencourt, do município de Teixeira de Freitas, foi punido com multas que chegam a R$22 mil e ainda terá que devolver aos cofres municipais outros R$31 mil por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou na sessão desta quinta-feira (14.09) dois termos de ocorrência que foram lavrados ao longo do ano de 2015. Além das multas e do ressarcimento, João Bittencourt será também denunciado ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime contra a administração pública em razão de gastos irregulares na compra de combustíveis.

No primeiro dos termos de ocorrência lavrados pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo que foi julgado, o conselheiro relator, Paolo Marconi, aplicou multa no valor de R$12 mil e exigiu ressarcimento – com recursos pessoais – de R$31.259,39 por ausência de comprovação de serviço de publicidade e pesquisa de opinião pagos à empresa “Impacto Propaganda e Publicidade”. O relator questionou também os elevados gastos com publicidade, que no ano de 2015 somaram quase R$1,8 milhão. Isto porque, dois anos antes, os gastos foram de R$440 mil. Ou seja, cresceram 305% em dois anos, muito acima das variações inflacionárias do período.

Já o segundo termo de ocorrência, que motivou uma multa de R$10 mil e a denúncia formulada ao Ministério Público Estadual, foi relatado pelo conselheiro Raimundo Moreira e diz respeito ao pagamento, sem qualquer amparo legal, no valor de R$157.122,27, a um posto de abastecimento de combustíveis. A prefeitura celebrou contrato no valor de R$234.260,00, mas acabou pagando um total de R$391.382,27 sem qualquer justificativa, “por negligência ou irresponsabilidade administrativa” – destacou o conselheiro relator. Cabe recurso.

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 17, ao prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Agnaldo Teixeira Barbosa, medidas contra a prática de nepotismo. No caso do prefeito, foi recomendada, especificamente, a anulação da nomeação de seis servidores da Prefeitura: seus sobrinhos, Paulo Saliba, Lucas Coelho e Rogério Mororó; Luciana Strauch Costa Fonseca, esposa do Procurador-Geral do Município Paulo Américo Fonseca; Elina Grasielle Oliveira Souza, irmã do vereador Arnaldo Ribeiro Júnior e o filho do vereador Ronaldo Alves Cordeiro, Ronaldo Alves Cordeiro Filho.

Foi recomendada a anulação das nomeações, contratações e designações, nos dois poderes municipais, de todos os agentes públicos que ocupem cargos em comissão ou função de confiança para chefia, direção ou assessoramento, e sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores ou de qualquer servidor da mesma pessoa jurídica.

As anulações devem ocorrer até o próximo dia 31. A recomendação prevê também a rescisão, no prazo de dez dias, dos contratos realizados por tempo determinado de servidores nas mesmas condições citadas acima. Elaborada pelo promotor de Justiça George Elias Pereira, a recomendação se baseia na Súmula Vinculante nº 13, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a nomeação de parentes até o terceiro grau para aqueles cargos uma violação à Constituição Federal.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temoteo Alves de Brito, enviou para a Câmara Municipal o projeto de Lei 05/2017 que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários.

O objetivo do Programa de Refinanciamento Fiscal para este ano de 2017 é o de reduzir a inadimplência dos Contribuintes, Pessoas Físicas e Jurídicas, promover a arrecadação de tributos municipais com o propósito da realização de obras, além de cumprir metas orçamentarias e recomendações do TCM – Tribunal de Contas do Município.

De acordo com o texto proposto, o REFIS 2017 alcançará toda a divida ativa inscrita, ajuizada ou não, até 31/12/2016, com desconto de até 100% (cem por cento) em juros de mora e multa, para pagamento à vista e em única parcela até 31/08/2017, data limite para adesão ao programa, com exceção do ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos.

O presente Programa de Refinanciamento Fiscal vale para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. O pagamento do débito obedecerá as seguintes condições: Para pagamento à vista do montante integral do débito, 100% (cem por cento) de desconto de juros e multas; para o pagamento do montante em 2 (duas)  parcelas, 80% (oitenta por cento) de descontos de juros e multas; para o pagamento do montante em 3 (três) parcelas, 60% ( sessenta por cento) de desconto de juros e multas; para o pagamento do montante em 4 (quatro) parcelas, 40% (quarenta por cento)de juros e multas ; para pagamento do montante em 5 (cinco) parcelas, 20% ( vinte por cento) de desconto de juros e multas.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais) para pessoas físicas e de R$500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas.

Vale ressaltar que a aprovação deste Projeto de Lei será de suma importância para toda a municipalidade, pois são recursos indispensáveis, nesse momento de crise econômica e queda de repasse do FPM, à melhoria de serviços públicos e execução de obras estruturantes.