:: ‘Paulo Afonso’

O Comitê da Bacia do São Francisco se reuniu em plenária, nos dias 7 e 8 de dezembro, em Paulo Afonso, e aprovou o Plano de Aplicação Plurianual 2018 – 2020, assegurando R$10 mi em recursos para o programa ‘Fiscalização Preventiva Integrada (FPI)’. O programa, que completou 15 anos de existência na Bahia, já foi implantado em Alagoas, em 2014; em Sergipe, em 2016, e em Minas Gerais, este ano. Pernambuco implantará o programa em Pernambuco de 2018. “Esse resultado de apoio à FPI é fundamental para fortalecer o Programa na Bahia e para implementar em outros estados, fazendo com que a atuação em defesa da Bacia do São Francisco seja efetiva”, afirmou a coordenadora da FPI, promotora de Justiça Luciana Khoury. No dia 6 de dezembro, a coordenação da FPI e a diretoria do Comitê da Bacia do São Francisco se reuniram em cada um dos estados para esclarecer os pontos do programa e apresentar a proposta das ações do programa para 2018 a 2020.

Além do MPBA, integram a FPI na Bajia o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Polícias Civil e Militar, Polícia Federal, Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), por meio da Vigilância Sanitária e Ambiental (Divisa), Secretaria de Segurança Pública (SSP), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), Marinha do Brasil e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado (Sepromi) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) informe sobre o cumprimento, pela Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), das exigências feitas durante a concessão da licença ambiental, em 2005, para operação do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso e Usina Piloto – situados na cidade de mesmo nome, a 472 km de Salvador. Passados 12 anos, o instituto ainda não apresentou ao MPF uma análise que permita concluir quais condicionantes foram cumpridas, impedindo a renovação da licença, vencida desde 2009, e a adequada proteção ao meio ambiente.

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e potencialmente poluidores dependem de prévio licenciamento ambiental. Entretanto, segundo a recomendação, como a Chesf iniciou as atividades do Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso antes de 1º de fevereiro de 1986, o Conselho Nacional do Meio Ambiente prevê que “sua regularização se dará pela obtenção da Licença de Operação (LO) sem a necessidade de apresentação de Relatório de Impacto Ambiental (Rima)”.

Para regularizar as atividades da hidrelétrica, em dezembro de 2005, o Ibama expediu a LO nº 509, que estabeleceu condicionantes à Chesf, a exemplo de implementação de plano de conservação da fauna terrestre, apresentação de plano de revitalização e organização das áreas de visitação no Complexo de Paulo Afonso, um estudo sobre as potencialidades do município de Glória, entre outros. A LO foi expedida com vigência de quatro anos e encontra-se, portanto, vencida desde 2009.

Inquérito civil – No curso do inquérito civil nº 1.14.000.000774/2000-06, instaurado para verificar o cumprimento dessas condicionantes, o MPF verificou que em setembro de 2011 o instituto emitiu o Parecer nº 100/2011, em que concluiu que “foram observadas diversas falhas e lacunas” e que “a maior parte das condicionantes constam como parcialmente atendidas e não atendidas sendo ainda verificadas pendências no acompanhamento e na comunicação com o Ibama”.

A partir de pedido de informações encaminhado pelo MPF em junho deste ano sobre o cumprimento das condicionantes, o Ibama informou que, para subsidiar a renovação da LO nº 509, seriam necessárias análises preliminares das condicionantes pela equipe técnica responsável, com estudo dos documentos elaborados entre os anos de 2011 e 2013. O Ibama informou ainda que a Chesf foi autuada, em 11 de agosto de 2012 e em 9 de março de 2017, por infrações ambientais relacionadas ao descumprimento das condicionantes da licença.

O MPF entende que a demora do Ibama na avaliação de cumprimento das condicionantes prejudica a renovação da licença e a adequada proteção do meio ambiente atingido. A recomendação, expedida em 27 de outubro, requereu a apresentação das informações, pelo Ibama, dentro do prazo de 90 dias, a partir do seu recebimento.

Recomendação – A recomendação é um documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial do Ministério Público, que visam acelerar a resolução de um problema ou situação sem a necessidade de ajuizar uma ação e aguardar todo o curso do processo na Justiça.

O município de Paulo Afonso firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para regularizar o sistema de gestão ambiental do Município. Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, “para exercer sua competência licenciatória, o Município deve possuir em sua estrutura administrativa um órgão ambiental capacitado, com técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas ambientais”, destacou. De acordo com o TAC, o Município se comprometeu a manter ativo o Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo-lhes os poderes consultivo, normativo, deliberativo e recursal, para que possa exercer competências como analisar e deliberar sobre a concessão de licenças ambientais para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Além disso, deve manter, no prazo de 20 dias, o Fundo Municipal de Meio Ambiente ativo e prever a sua utilização, zelando para o efetivo cumprimento da sua finalidade no uso dos recursos públicos; adequar todas as medidas para regularizar a situação da atividade de licenciamento ambiental, com servidores administrativos e técnicos e com equipamentos adequados para o cumprimento das atribuições na tutela ambiental, em número compatível com a demanda do Município. O documento prevê também, dentre outras obrigações, a realização de concurso para os cargos dos profissionais de meio físico, biótico e socioeconômico, de modo compatível com as principais demandas por licenciamento ambiental.

Também foi firmado um TCA com o intuito de regularizar o apoio aos catadores que prestam o serviço de triagem de resíduos sólidos da associação Usina Arpa (Alternativa Reciclagem de Paulo Afonso). Pelo acordo, de autoria da promotora de Justiça Luciana Khoury, o Município se comprometeu a reformar todas as instalações do prédio onde está instalada a Arpa, no prazo de 120 dias; dispor, de imediato, de um agente público para acompanhar o desenvolvimento das atividades do projeto; promover capacitação para os catadores de materiais recicláveis, envolvendo cursos de informática, além de formação na área ambiental e de resíduos sólidos, a partir de janeiro de 2018; e trabalhar a baixa escolaridade dos membros da associação e de seus dependentes por meio de programas de ensino que conduzam a elevação do grau de escolaridade, por meio de metodologia diferenciada pedagógica para jovens e adultos, que deve ser iniciada no prazo de 60 dias.

O Diário Oficial do Município de Paulo Afonso (Norte da Bahia) publicou em sua edição nº 2265, do dia 10 de novembro de 2017, o Decreto nº 5354, que autoriza a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo de professor no quadro da Secretaria Municipal de Educação.

O Decreto foi assinado pelo prefeito em exercício, Flávio Henrique, na manhã da última sexta-feira (10), em seu gabinete. O ato foi acompanhado pelo secretário de Educação do Município, Severino Alves de Oliveira Lima.

Para o secretário, a Gestão Municipal honra o compromisso feito com a população no início deste ano. “Dessa forma a Prefeitura segue aplicando os recursos públicos de forma responsável”, concluiu.

O Concurso Público que será realizado em 2018 vai possibilitar o preenchimento de 225 vagas de professores na Rede Municipal. De acordo com a Prefeitura, em breve será divulgado o instituto responsável pela realização do certame, assim como o endereço eletrônico para as inscrições.

“A meta da Prefeitura é reduzir a carência da Rede Municipal; e nós esperamos que já no início do ano letivo de 2018, os professores aprovados estejam atuando na Educação Básica”, falou o prefeito em exercício.

O Estado da Bahia deverá, num prazo de 30 dias, relocar agentes penitenciários para aumentar o quadro funcional do Presídio de Paulo Afonso e, em 10 dias, realizar a transferência da unidade de todos os detentos que não sejam provenientes das comarcas de Abaré, Antas, Cícero Dantas, Cipó, Chorrochó, Euclides da Cunha, Jeremoabo, Paripiranga, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal e Tucano. Está proibida também a entrada na unidade de presos que não sejam destas localidades.

Esta foi a determinação da Justiça, que acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada, no último dia 9, pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Amado. A decisão foi proferida ontem, dia 18, pelo juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda. “Razão assiste ao Ministério Público ao dizer que a situação da superlotação do Presídio de Paulo Afonso é gravíssima, o que é majorado pela insuficiência de agentes prisionais na aludida unidade”, afirmou o magistrado.

O juiz destacou que não houve aumento do quantitativo de agentes, mesmo após terem sido acrescentadas quatro novas comarcas na atribuição do presídio. Por isso, conforme a determinação, a relocação dos agentes deve considerar o acréscimo da população carcerária decorrente da inclusão das comarcas. Segundo dados da Superintendência de Gestão Prisional (SGP) apresentados na decisão, existem no presídio atualmente 573 detentos, quando a capacidade máxima é de 410 vagas.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou hoje, dia 29, a instalação de bloqueadores de celulares no presídio de Paulo Afonso. Os bloqueadores de telecomunicações deverão ser aptos a impedir de maneira eficiente a utilização de celulares (qualquer sinal que permita a comunicação de voz e dados, inclusive, em rede 2G, 3G e 4G), GPS, Wi-Fi e telefones sem fio em todo o interior do estabelecimento prisional. Além disso, o Estado da Bahia terá que fiscalizar, no máximo mensalmente, em dias e horários desconhecidos por funcionários do presídio, os bloqueadores de sinal de radiocomunicação, no intuito de atestar o funcionamento dos mesmos. A ação civil pública foi ajuizada pelo MP, por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. A decisão foi do juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda.

Segundo o promotor de Justiça, em ofício encaminhado pelo Diretor do Conjunto Penal de Paulo Afonso, dia 16 de agosto, foram apreendidos através de operações de revistas de celas e tentativas de arremessos 140 aparelhos celulares, apenas no período de janeiro até a segunda quinzena de agosto. “A justificativa para a não implantação dos bloqueadores de celulares na unidade de Paulo Afonso seria o contingenciamento de recurso em razão da crise financeira e fiscal vivida pelo Estado da Bahia e pela União Federal. No entanto, deve-se ressaltar que os recursos financeiros para a implementação da presente política pública pode ser realizada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”, destacou.

Com o objetivo de agilizar as demandas de saúde do município de Paulo Afonso, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA realizou  reunião com o secretário de saúde do município, Ivaldo Sales.  Entre as propostas apresentadas estavam a criação de um Núcleo de Conciliação de Saúde no Município e a implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI . Localizado no Nordeste da Bahia e com uma população de aproximadamente 120 mil habitantes, Paulo Afonso tem dois hospitais mas nenhum deles tem leito de UTI.

O defensor público José Raimundo, que atua na comarca de Paulo Afonso, apontou a necessidade de criação de um Núcleo de Conciliação de Saúde em Paulo Afonso, juntamente com a Secretaria Estadual, a fim de resolver as demandas de saúde e inserir o assistido em um processo de resolução rápida da sua demanda.  A criação do núcleo foi recebida de forma favorável pelo secretário, que autorizou a viabilização do convênio junto a Instituição.

Uma reivindicação da população local também foi discutida na reunião: a implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI. O secretário Ivaldo Sales informou que a implantação está adiantada junto à Secretária de Saúde do Estado e que funcionará no novo Hospital Universitário Nair Alves de Souza.

O defensor público José Raimundo considerou a reunião bastante proveitosa devido ao estreitamento da relação com a Secretária de Saúde de Paulo Afonso. “Considerando o incremento das demandas de saúde e a viabilização de parcerias, a prestação do serviço da Defensoria se torna ainda melhor aos nossos assistidos, especialmente na utilização dos meios alternativos à judicialização”, ressaltou.

O encontro aconteceu na quarta-feira, 26, e também contou com a presença da assistente social da Defensoria Pública, Nihedja Santos.

Na noite da última terça-feira (4), no auditório da Escola Municipal João Bosco Ribeiro, professores da Rede Municipal se reuniram para comemorar uma grande conquista. Depois de uma árdua luta, o projeto de reajuste salarial, encaminhado pelo chefe do Executivo à Câmara Municipal foi aprovado pelos vereadores. Os docentes tiveram o reajuste de 7,64% e mais 5% de incorporação ao salário, com efeito retroativo.

O momento foi marcado pela alegria dos professores, que expressaram sua gratidão ao prefeito que, segundo eles, fez parte dessa vitoria . Luiz de Deus foi ovacionado pelos educadores, pois esse projeto foi um dos pedidos da categoria feito na campanha de 2016, atendido em seus seis primeiros meses de governo.

O prefeito afirmou que: “Ser professor é um dom e devemos investir naquele que transmite conhecimentos às nossas crianças e adolescentes. Por tudo isso eu quero que vocês tenham um salário digno, pois a profissão de professor é uma das mais importantes”.

Por sua vez, o secretário Municipal de Educação, Severino Alves de Lima, salientou que as cobranças feitas ao gestor quanto à necessidade de reajustar o salário dos profissionais da educação, mostraram a importância de cada um, e numa reunião de secretários se emocionou, pautando mais uma vez seu compromisso com a categoria.

Na abertura do encontro, um grupo de alunos cantou a canção Asa Branca, de Luiz Gonzaga, acompanhado pela banda musical da escola.

Além do prefeito Luiz de Deus, estiveram presentes o vice-prefeito, Flávio Henrique Magalhães Lima; o secretário Municipal de Educação, Severino Alves de Oliveira Lima; o presidente da Câmara Municipal, Marcondes Francisco (PSD), o secretário de Infraestrutura, Wilson Pereira Filho; a advogada Eça Katterine Almeida, representando o procurador do município, Igor Montalvão; diretores, professores e coordenadores de escolas; o consultor Jurídico, Aderval Tenório e a presidente da APLB, Esmeralda Patriota.