:: ‘Barreiras’

Os promotores de Justiça com atribuição eleitoral Eduardo Bittencourt e André Garcia de Jesus ingressaram com uma representação contra o prefeito de Barreiras, Antônio Henrique de Souza Moreira, em razão da demissão de 117 servidores que atuavam na área da limpeza do Município. A demissão dos servidores ocorreu logo após a realização da eleição municipal deste ano. Segundo os promotores de Justiça, a prática da conduta é vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais. “A Lei nº 9.504/97 (Lei das eleições) proíbe, até a posse dos eleitos, a demissão sem justa causa ou exoneração de servidores públicos, salvo nos casos de cargos em comissão ou funções de confiança”, destacaram os promotores de Justiça.

Na ação, eles pedem que a Justiça determine a suspensão imediata de todos os atos administrativos que resultaram no afastamento dos servidores públicos municipais dentro do período vedado pela normal eleitoral, reconduzindo todos os servidores aos seus postos de trabalho; que impeça novas exonerações e demissões de servidores no período vedado pela lei; e que o Município apresente a relação detalhada, indicando inclusive a natureza do vínculo/cargo ocupado e as datas de admissão e desligamento de todos os servidores municipais afastados. Os promotores de Justiça ressaltaram ainda que, antes de ingressarem com a representação contra o prefeito, encaminharam ao Município uma recomendação, na qual o gestor foi advertido expressamente sobre as vedações contidas nas normas eleitorais, sendo orientado a cumprir as restrições impostas pela citada lei, o que não ocorreu.

Foi entregue na manhã desta quarta-feira, 28, pelo prefeito Antonio Henrique, o vice-prefeito Paê Barbosa e a secretária de Planejamento, Luiza Carvalho, o novo Plano Diretor de Barreiras. O documento que estabelece um conjunto de normas e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano passará por uma comissão técnica e, posteriormente, passará pela aprovação do Legislativo, retornando para ser sancionado pelo Executivo.

Considerado como um dos maiores debates de prospecção de futuro, o novo Plano Diretor Planejamento Participativo de Barreiras, por meses reuniu técnicos de todas as áreas que debateram com a população e elencaram propostas para uma nova abordagem de desenvolvimento sustentável para Barreiras.

Durante todo o planejamento, foram realizados seminários temáticos, reuniões e consultas públicas, levando até o cidadão a oportunidade de opinar e debater propostas para melhoria estrutural e social de seu bairro e localidades rurais do município.

O documento norteador é resultado da participação de vários segmentos, sendo processadas aproximadamente mais de 1500 contribuições, com foco no macrozoneamento e zoneamento do município, além de projetos de estruturação urbana e rural, que projetam a cidade para os próximos 15 anos.

O último Plano Diretor de Barreiras foi construído em 2004, quase duas décadas depois a cidade cresceu e muita coisa mudou. Assim, em parceria com a população a atual equipe de trabalho revisou e atualizou o plano diretor, que é um instrumento capaz de pensar a cidade para frente, olhar a realidade atual e planejar o futuro.

A secretária municipal de Planejamento arquiteta Luiza Carvalho, que acompanhou todas as etapas garante que a participação popular na revisão amadureceu o desenvolvimento mais orientado, justo e equilibrado da cidade. “Conseguimos reunir grandes debates e visitar todas as 19 áreas de pertencimento de Barreiras. Temos certeza, que o Plano irá comtemplar as reais necessidades da população, que participou dos encontros e opinou, e certamente terá sua aprovação por parte dos vereadores”, finaliza.

Os empresários do Distrito Industrial de Barreiras participaram de audiência com o prefeito de Barreiras e o vice governador da Bahia, João Leão nesta tarde, 22, para tratar da municipalização do Distrito Industrial de Barreiras.

Durante a reunião, os empresários expuseram a proposta de municipalização da área, que atualmente congrega 25 empresas instaladas. Os diretores da associação das indústrias, explicaram que a Bahia é um dos estados que a administração dos distritos industriais ainda está sob a direção direta do governo estadual, mas, que pode ser municipalizado.

Diante da intenção da Prefeitura de Barreiras, manifestada pelo prefeito Antonio Henrique, de assumir plenamente a gestão dos interesses industriais e econômicos do município, ficou estabelecido que na próxima semana, será designada uma averiguação da área pela SUDIC, para que inicie o processo de municipalização do Distrito Industrial de Barreiras.

Segundo o vice governador João Leão, essa proposta é viável e tornará a área industrial ainda mais atrativa para indústrias que já demonstraram intenção de instalação no distrito, além do reforço na tendência de compartilhar a gestão governamental.

“A municipalização do distrito atenderá a política de incentivo de novas empresas, gerando divisas para o município, empregos diretos e ampliará a vocação de Barreiras, como polo comercial e industrial”, concluiu o vice governador.

A sede municipal de Barreiras conta hoje com 42% de cobertura do serviço de esgotamento sanitário. Em dois anos, desde a entrada em operação da ampliação do sistema que atende a cidade, foi possível atender 20 mil famílias com coleta e tratamento dos esgotos domésticos. Para sair dos 8% de cobertura e chegar a este índice, o Governo do Estado e a Embasa investiram R$ 109 milhões, sendo R$ 78 milhões recursos financiados via FGTS/Caixa Econômica Federal e R$ 31 milhões próprios da empresa. Para aumentar este índice de cobertura, estão sendo investidos mais R$ 3,5 milhões destinados à execução, somente este ano, de mais 6 mil novas ligações de esgoto em Barreiras.

Considerada um dos maiores investimentos de esgotamento sanitário em toda a Bahia, a obra de ampliação reformulou o sistema já existente na cidade ao construir uma moderna estação de tratamento de esgoto – com capacidade para processar uma vazão média de 266 litros/segundo – cinco novas estações elevatórias (estruturas para bombear o esgoto para tratamento) e 263 quilômetros de rede coletora implantada em 30 bairros de Barreiras. Embora a obra já esteja concluída e em operação, o gerente regional da Embasa, Francisco Araújo Andrade, explica que o desafio é aumentar a cobertura e mobilizar a população a interligar os seus imóveis à rede. “O sistema já está em operação há dois anos e, para se ter uma ideia, no Centro Comercial, muitos imóveis comerciais ainda continuam jogando os seus esgotos na rua”.

Com o avanço gradativo dos testes e das ligações dos imóveis à rede coletora já instalada, a previsão é que a cobertura atinja 65% de toda a sede municipal, beneficiando cerca de 90 mil pessoas. Sobre a tarifa de esgoto – Esta cobrança está respaldada na Lei Estadual nº 7.307, de 1998, regulamentada pelo Decreto de Lei nº 7.765, de 2000, que determina a tarifa de esgoto em 80% do valor de água consumida no mês para usuários de redes coletoras convencionais. A legislação informa que a cobrança é para cobrir os custos de operação, manutenção, depreciação, provisão de devedores, amortização de despesas e remuneração de investimentos. Já a Lei Nacional de Saneamento Básico nº 11.445 de 2007 permite e exige a cobrança, por meio da tarifa de água e esgoto, para que as concessionárias garantam o equilíbrio econômico-financeiro para a prestação dos serviços.

Em Barreiras, cerca de 70% da população paga a faixa mínima de consumo (até 10 mil litros de água). Aqueles enquadrados na tarifa residencial normal, cuja faixa mínima custa R$ 25,30, passam a remunerar pelos serviços de água e esgoto R$ 45,54 por mês. Os inscritos no programa Bolsa Família, beneficiados pela tarifa social, pagam R$ 11,30 na tarifa de água e, com o atendimento de esgoto, remuneram R$ 20,34 mensais. Estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sobre impactos da economia na renda da população, mostram que os serviços de água e esgoto, juntos, impactam menos na renda mensal familiar do que outros serviços essenciais como energia elétrica, transporte público, combustível, internet e telefonia móvel, por exemplo.

O promotor de Justiça André Garcia de Jesus solicitou à Justiça que determine, em caráter liminar, a suspensão de todos os contratos existentes entre a Prefeitura Municipal de Barreiras e a Empresa Potira Indústria e Comércio. A Ação Civil Pública (ACP), movida contra o Município, o prefeito, o secretário de Meio Ambiente e a empresa, que trabalha na área de produção de asfalto, pede ainda a suspensão de todos os pagamentos a partir da data da decisão. Caso a liminar seja deferida, a empresa será proibida de participar de licitações em Barreiras e terá que recompor toda a APP danificada por suas atividades.

De acordo com a ACP, uma decisão da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barreiras, datada de 2010, pediu a interdição da empresa por “falta de licença ambiental e uso de tecnologias ultrapassadas danosas ao meio ambiente”. Apesar disso, salienta o promotor de Justiça, a indústria foi contratada pela Prefeitura e, apenas entre os anos de 2014 e 2016, recebeu cerca de R$ 12 milhões do Município. Ademais, destacou André Garcia, “durante um prazo de aproximadamente cinco anos, a indústria trabalhou normalmente, sem licença ambiental”, apesar de operar numa Área de Proteção Permanente (APP) e estar legalmente interditada desde a decisão administrativa de 2010. Caso a Justiça acate a ACP, a empresa deverá permanecer interditada e ser fiscalizada pelo Município, que ficará responsável por elaborar um relatório mensal para encaminhar à Justiça. Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.

O promotor de Justiça André Luís Fetal ajuizou ontem, dia 26, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra a ex-prefeita do município de Barreiras, Jusmari Terezinha Souza de Oliveira, e contra o Banco do Brasil. Segundo Fetal, houve entre os anos de 2009 e 2012, no mandato de Jusmari, pagamentos indevidos de tarifas bancárias em favor do banco com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O promotor aponta que a então prefeita não poderia ter autorizado os pagamentos, pois estão em desacordo com as leis federais 9.394/96 e 11.494/07. O valor total dos recursos utilizado foi de R$ 38 mil e o montante atualizado a ser ressarcido ao Fundo chega hoje a aproximadamente R$ 65,4 mil. André Fetal pede à Justiça que determine, de forma liminar, a indisponibilidade dos bens dos acionados, com bloqueio de contas, e que, definitivamente, condene a ex-prefeita e o Banco do Brasil às penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8.429/92.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Alex Santana Neves, recomendou ao Município de Barreiras e à concessionária Viação Cidade de Barreiras Ltda. que garantam o funcionamento de todas linhas de transporte público municipal operadas pela empresa. Segundo a recomendação, a Viação Cidade anunciou a suspensão, a partir do último dia 11, da operação de quatro linhas “fundamentais para a população”, que têm como principais destinos universidades e faculdades: 04 (Vila Nova-Tatu), 15 (Vila Nova – Ufob), 18 (Vila Nova-Fasb) e RAD 05 (Distrital Barreiras/Placas – Via Estrada do Café-KM 30).

O promotor Alex Santana pontua que a suspensão não “possui previsão legal, consistindo em arbitrária violação do contrato de concessão”. Ele recomenda ao Município que adote as providências cabíveis para assegurar a continuidade do serviço, aplicando à concessionária as sanções prevista em lei; e à Viação Cidade que execute o previsto em contrato de concessão, mantendo em regular funcionamento todas as linhas que vinham sendo atendidas. A recomendação foi enviada na última terça-feira, 12.

O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras/BA requereu, no último dia 27 de abril, a indisponibilidade de bens da ex-prefeita do município, Jusmari Oliveira, do ex-secretário de Saúde, Everaldo Galvão, do ex-procurador geral, Jaires Porto, e da construtora Melo & Bastos Ltda. O órgão processa Jusmari por dispensar ilegalmente licitação de recursos recebidos do SUS (Sistema Único de Saúde), no valor de R$161.667,43, de forma a beneficiar a empresa, com a conivência dos demais acusados.

Em 2009, Jusmari contratou, diretamente e sem licitação, a construtora Melo & Bastos Ltda. para reformar a recepção do Hospital Regional Eurico Dutra, em Barreiras. Segundo relatório recebido pela prefeitura em 2008, haveria danos estruturais no hospital que necessitariam ser corrigidos imediatamente. A ex-gestora teria, supostamente, agido de acordo com os termos do inciso IV do art. 24, da Lei nº 8.666/93, que permitem a contratação de serviços sem realizar licitação em casos de emergência ou calamidade pública.

No entanto, de acordo com a ação do MPF, a prefeitura já sabia dos danos no prédio quase um ano antes da dispensa da licitação, e nenhum dos problemas apresentados no relatório se encontrava na recepção do hospital. Para o MPF, a ex-prefeita agiu para beneficiar a construtora, cuja contratação foi solicitada diretamente por Everaldo Galvão, tendo Jaires Porto colaborado para que a irregularidade acontecesse.

Pedidos – O órgão requereu à Justiça Federal que bloqueie, imediatamente, os bens dos acusados, no valor de R$ 161.667,43, para garantir que eles devolvam ao poder público o dinheiro recebido irregularmente. Além disso, o MPF também pede que os réus sejam enquadrados nas sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): perda da função pública, se houver; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou de créditos; e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do salário do administrador público em questão. Os réus deverão ainda, em conjunto, indenizar o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos no valor mínimo de vinte mil reais.