Foto: reprodução/MTE

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia firmou um acordo judicial com o município de Wanderley com o objetivo de garantir uma série de ações de combate ao trabalho infantil e fortalecimento da rede de proteção à infância.

A assinatura do documento encerra ação civil pública ajuizada pela procuradora do MPT Camilla Mello. O acordo, já homologado pela Vara do Trabalho de Barreiras, estabelece um conjunto de obrigações a serem cumpridas pela administração municipal, abrangendo medidas de caráter preventivo, educativo e estruturante, com foco na identificação e no enfrentamento das diversas formas de trabalho infantil, especialmente em áreas rurais, no comércio informal e em atividades consideradas perigosas, insalubres ou inadequadas para menores de idade.

Entre as ações previstas estão a realização de diagnóstico local, capacitação de profissionais, oferta de atividades no contraturno escolar, criação de programa de aprendizagem e campanhas de conscientização. O acordo também reforça o papel das escolas na identificação de casos, a articulação com a rede socioassistencial e a realização de buscas ativas com equipes multidisciplinares. A prefeitura deverá ainda garantir recursos no orçamento para a continuidade das ações.

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação assumida, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 3 mil por cláusula violada, limitada a 30 dias. Os valores eventualmente arrecadados serão revertidos a projetos e instituições sociais sem fins lucrativos voltados à infância e à juventude, com finalidade social, educacional ou assistencial.

Com a celebração do acordo, o MPT desistiu do pedido de indenização por dano moral coletivo, considerando que a solução consensual e a imediata implementação das medidas atendem ao interesse público e aos objetivos da ação. Para a procuradora Camilla Mello, o acordo representa um avanço concreto na consolidação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil. O MPT segue acompanhando a execução das obrigações para assegurar sua efetividade. (MPT-BA)