:: ‘Prefeitura de Camaçari’

Camaçari

A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Habitação (Sehab), segue buscando medidas contra as irregularidades ocorridas nos empreendimentos do programa federal, Minha Casa Minha Vida. Na quarta-feira (09), o secretário da Habitação, Júnior Borges, foi até o Ministério Público Federal, em Salvador, conversar com o procurador da República, Edson Abdon, para discutir medidas e firmar parceria no intuito de sanar irregularidades como a venda e aluguéis de imóveis, uso das unidades para fins comerciais e até tráfico de drogas nos empreendimentos.

De acordo com o secretário Júnior Borges, esta é mais uma forma de regularizar a situação dos empreendimentos no município. “Estamos buscando todas as medidas para entregar as casas a quem realmente precisa. Essa é uma preocupação do prefeito, e o governo está empenhado em sanar estas irregularidades”, contou.

Na segunda-feira, o secretário Júnior Borges também teve uma reunião na Defensoria Pública de Camaçari para tratar do assunto.

Foto: Reprodução

No final da tarde desta quinta-feira (19), foi publicada a decisão da Justiça de aprovar a solicitação da Prefeitura de Camaçari contra o pedido de suspensão do pregão presencial 034/2018 para a compra do fardamento escolar da rede municipal. Na decisão, a relatora Desembargadora, Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, pontuou que “O edital de licitação determinou corretamente o objeto a ser licitado, inclusive mencionando, em uma das exigências, a utilização do fio modal na confecção dos fardamentos, não se vendo qualquer exigência de utilização de tecido de comercialização exclusiva por empresa brasileira”.

A expectativa da Secretária da Educação, Neurilene Martins, é que até o mês de junho esse processo seja finalizado e os alunos recebam o fardamento escolar. “Os nossos alunos são nossa prioridade, por isso planejamos para que no início deste ano letivo os estudantes recebessem o material didático e o fardamento simultaneamente, como isso não foi possível estamos agora planejamento para que isso ocorra no prazo legal”, afirmou. Desde o dia 8 de março o processo licitatório estava paralisado, a partir dessa decisão o setor de licitação da prefeitura retomará o pregão presencial do ponto em que parou, e o processo seguirá o curso legal.

O processo visa atender a alunos da educação infantil (incluindo creches comunitárias) e do ensino fundamental I e II. Os estudantes receberão duas camisas gola polo, uma camisa sem manga e bermuda (meninos) ou short/saia (meninas). Cerca de 34 mil alunos matriculados serão atendidos com o novo fardamento, mas vale ressaltar que o número de estudantes pode aumentar, visto que as matrículas ainda estão acontecendo.

De acordo com a Prefeitura de Camaçari, desde agosto de 2016 a saúde do município deixou de receber um repasse de aproximadamente R$ 90 mil por mês em recursos federais por conta de denúncias do Ministério Público Federal (MPF), em 2015, que identificou que não estava sendo cumprida a carga horária das equipes de Saúde da Família e não havia estrutura adequada para a prestação dos serviços.

A suspensão do repasse para o município gerou um prejuízo de R$ 1,5 milhão, o que impacta consideravelmente os resultados no serviço público de saúde. Atento a essa situação, o prefeito Elinaldo Araújo, acompanhado do secretário da Saúde, Elias Natan, esteve na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), nesta segunda-feira (26/2), para buscar meios de reativar a verba mensal enviada pelo Ministério da Saúde.

Na reunião, que contou com a presença do diretor da Atenção Básica da Bahia, José Cristiano Soster, e das equipes técnicas das duas secretarias, estadual e municipal, ficou definido que um plano de ações será estabelecido para viabilizar o desbloqueio da verba mensal, de aproximadamente R$ 90 mil.

O prefeito Elinaldo lembrou que em outras áreas também houve perda de verba do governo federal, mas que a gestão já está regularizando a situação de todos os processos que garantem apoio financeiro para o município. “Camaçari deixou de receber muita verba do governo federal por falta de gestão e acompanhamento desses processos, não podemos nos dar ao luxo de perder esses recursos, por isso estamos buscando uma maneira de recuperar esse repasse e garantir mais investimento na saúde do município”, declarou.

Com o desbloqueio do recurso, a saúde do município estará ainda mais fortalecida, melhorando ainda mais os serviços oferecidos na Atenção Básica. O total da perda avaliada em R$ 1,5 milhão se refere aos meses de agosto de 2016 a dezembro de 2017. Participou ainda do encontro o subsecretário da Saúde, Luiz Duplat.

Atendendo ao apelo dos contribuintes de Camaçari interessados em quitar suas contas com o fisco municipal, o prefeito Antonio Elinaldo encaminhou para apreciação da Câmara de Vereadores, projeto de prorrogação do prazo de adesão ao Refis 2017 (encerrado no final de outubro) para o dia 28 de dezembro. A ampliação do prazo se justifica pela crise econômica que atravessa o País e a necessidade do gestor público facilitar o pagamento de impostos e tributos.  A Prefeitura espera que o Legislativo Municipal aprecie a matéria o mais rápido possível.

O programa de Refinanciamento Fiscal de Camaçari prevê descontos de até 100% no valor de multas e juros de mora. Quem aderir ao refinanciamento pode obter os descontos e parcelar em até 40 vezes pendências com os seguintes tributos: IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento), TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis).

Os contribuintes interessados podem aderir ao programa pelo site da Secretaria da Fazenda de Camaçari encaminhando requerimento à Sefaz até o dia 28 de dezembro. A adesão implica no reconhecimento da dívida correspondente e está condicionada à atualização cadastral do contribuinte e à desistência de ações contra a Prefeitura, sob pena de cancelamento do acordo. O valor mínimo do parcelamento é de R$ 50 por mês para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica com regime normal de tributação e R$ 150 para demais pessoas jurídicas.

Os descontos serão de 100% do valor de multas e juros de mora para quem pagar a dívida em parcela única; de 75% na hipótese de pagamento em até 12 meses; e, para quem optar por parcelas acima de 12 com um máximo de 40 meses, o desconto será de 50% nas multas e juros.

O uso de repelentes pelas gestantes é uma importante forma de se prevenir contra ao Zika Vírus. Visando isso, a Secretaria da Saúde (Sesau) de Camaçari continua a distribuição de repelentes nas Unidades de Saúde da Família (USF’s) para as grávidas do município, que tem direito a receber, gratuitamente, dois tubos por mês. Para ter acesso, basta apresentar o cartão do Bolsa Família.

A iniciativa faz parte das ações de combate ao Zika Vírus desenvolvidas pela Prefeitura de Camaçari, que além da distribuição de repelentes, tem realizado mutirões de limpeza em diversos bairros da cidade as quintas e sextas-feiras para eliminar os focos dos Aedes Aegypti e Albopictus, mosquitos transmissores não só do Zika Vírus, mas da Dengue e Chikungunya. Campanhas educativas também compõem os trabalhos desenvolvidos pela Sesau.

Até o momento já foram distribuídos cerca de 3 mil tubos de repelentes, contudo, as gestantes não têm retornado aos postos de saúde pegar mais. “Essa é uma preocupação nossa em garantir as condições necessárias para que as grávidas estejam protegidas contra o Zika Vírus, causador da microcefalia”, explica o secretário da Saúde, Elias Natan, que faz um apelo às gestantes para que façam a sua parte.

Aliado às ações da prefeitura no combate aos mosquitos Aedes Aegypti e Albopictus, é essencial que toda população fique atenta a qualquer foco do inseto, e evite deixar objetos em locais fáceis de acumular água ou descartar lixos de forma inadequada e em locais proibidos ou de difícil acesso.

A Prefeitura de Camaçari se disse surpresa com ofício enviado pelo Sispec- Sindicato dos Professores da Rede Pública de Camaçari – à Secretaria da Educação  (Seduc) anunciando a convocação de paralisação da categoria de 48 horas nos dias 17 e 18 de julho (segunda e terça-feira). Ela ainda chamou de ameaça aos mais de 40 mil alunos da rede municipal a atitude da categoria.

“A ameaça ocorre em meio às negociações que a direção do sindicato vem mantendo com representantes do governo, dentro da campanha salarial da categoria. O município tem fornecido para o Sispec todas as informações sobre a situação financeira da prefeitura e discutido a melhor solução para atravessarmos o cenário de crise por que passa o país, e lembra que os vencimentos dos professores das escolas municipais de Camaçari são bem maiores que o piso nacional da categoria”, diz o orgao em Nota Pública.

O Governo Municipal concluiu apelando “ao bom senso da direção do sindicato para que não adote atitudes radicais e prejudiciais” aos estudantes. “Lembramos ainda que o Ministério Público já alertou a prefeitura a evitar paralisações prejudiciais ao bom andamento dos trabalhos nas escolas do município. Isso é um indicativo para que a prefeitura adote medidas a evitar movimentos que suspendam as aulas, como o corte de ponto dos servidores que aderirem a eventuais paralisações”, finalizou.

A Prefeitura viu com surpresa e estranheza a decisão do Sindicato dos Professores do Município de Camaçari (Sispec) de decretar “estado de greve” com paralisação de 24 horas prejudicando milhares de alunos. A medida representa uma quebra de acordo diante das reuniões realizadas entre representantes do sindicato e das secretarias de Educação, da Fazenda e da Administração.

Nessas tratativas foram apresentados todos os números fiscais da Prefeitura, para que ficasse clara para os sindicalistas como a crise econômica tem afetado a arrecadação de impostos e o peso que a folha de pagamentos representa nas despesas da administração municipal.

Na última reunião, o sindicato concordou em continuar com o diálogo e ficou de analisar, com seus técnicos, os números da Prefeitura para a continuação da mesa de negociação. Contudo, decidiu unilateralmente e sem qualquer aviso prévio decretar o “estado de greve”.

A nova gestão do Município tem se esforçado, desde que assumiu a Prefeitura, em janeiro, em adotar os procedimentos necessários para manter o equilíbrio financeiro da administração, que é fator fundamental para manter os serviços essenciais funcionando para a população e o pagamento dos seus compromissos em dia.

O agravamento da crise econômica afetou de tal maneira o setor público que nenhuma prefeitura do estado tem admitido conceder reajustes salariais nesse momento de incerteza, condicionando qualquer movimento nesse sentido à normalização da arrecadação, até porque, aumentos nas folhas de pagamento devem ser tratados com extrema prudência e austeridade, pois, podem levar as administrações a ultrapassar os índices constitucionais de despesas com pessoal, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura entende como legítima a luta dos trabalhadores por melhorias salariais, mas apela para entenderem a situação atual e às suas entidades representativas a terem responsabilidade nesse momento difícil que o país atravessa.

O próprio governo do estado adotou postura de austeridade tendo o chefe do Executivo baiano declarado que prefere pagar os salários do funcionalismo estadual em dia do que reajustar salários sem perspectiva de aumento da arrecadação e correr o risco do agravamento da situação fiscal, como ocorre no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que tem ocasionado o atraso sistemático e parcelamento dos salários dos servidores.

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), decidiu prorrogar até o dia 10 de abril o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com o desconto de 10%. A medida foi tomada diante do expressivo número de pedidos de contribuintes pela prorrogação.

Mas, atenção: o secretário da Fazenda Renato Almeida explicou que os interessados em se beneficiar com o desconto devem encaminhar requerimento nesse sentido solicitando a prorrogação, até 31 de março. “Que fique bem claro que são duas datas. Os pedidos de prorrogação, até o fim desse mês de março, e 10 de abril para efetuar o pagamento da cota única”, detalhou Almeida.

A mudança não altera as condições do parcelamento do imposto. “É bom assinalar que a prorrogação só beneficiará as pessoas que não pagaram a cota única”, reforçou o titular da Sefaz.

Os requerimentos devem ser entregues pessoalmente a partir dessa quinta-feira (16/03), na Central de Atendimento Municipal (CAM). A Sefaz vai montar uma força-tarefa para receber os documentos. Na ocasião, ao dar entrada com o pedido, o contribuinte retirará a nova guia de recolhimento do IPTU com vencimento no dia 10 de abril.