:: ‘Paulo Afonso’

O Estado da Bahia deverá, num prazo de 30 dias, relocar agentes penitenciários para aumentar o quadro funcional do Presídio de Paulo Afonso e, em 10 dias, realizar a transferência da unidade de todos os detentos que não sejam provenientes das comarcas de Abaré, Antas, Cícero Dantas, Cipó, Chorrochó, Euclides da Cunha, Jeremoabo, Paripiranga, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal e Tucano. Está proibida também a entrada na unidade de presos que não sejam destas localidades.

Esta foi a determinação da Justiça, que acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada, no último dia 9, pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Amado. A decisão foi proferida ontem, dia 18, pelo juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda. “Razão assiste ao Ministério Público ao dizer que a situação da superlotação do Presídio de Paulo Afonso é gravíssima, o que é majorado pela insuficiência de agentes prisionais na aludida unidade”, afirmou o magistrado.

O juiz destacou que não houve aumento do quantitativo de agentes, mesmo após terem sido acrescentadas quatro novas comarcas na atribuição do presídio. Por isso, conforme a determinação, a relocação dos agentes deve considerar o acréscimo da população carcerária decorrente da inclusão das comarcas. Segundo dados da Superintendência de Gestão Prisional (SGP) apresentados na decisão, existem no presídio atualmente 573 detentos, quando a capacidade máxima é de 410 vagas.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou hoje, dia 29, a instalação de bloqueadores de celulares no presídio de Paulo Afonso. Os bloqueadores de telecomunicações deverão ser aptos a impedir de maneira eficiente a utilização de celulares (qualquer sinal que permita a comunicação de voz e dados, inclusive, em rede 2G, 3G e 4G), GPS, Wi-Fi e telefones sem fio em todo o interior do estabelecimento prisional. Além disso, o Estado da Bahia terá que fiscalizar, no máximo mensalmente, em dias e horários desconhecidos por funcionários do presídio, os bloqueadores de sinal de radiocomunicação, no intuito de atestar o funcionamento dos mesmos. A ação civil pública foi ajuizada pelo MP, por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. A decisão foi do juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda.

Segundo o promotor de Justiça, em ofício encaminhado pelo Diretor do Conjunto Penal de Paulo Afonso, dia 16 de agosto, foram apreendidos através de operações de revistas de celas e tentativas de arremessos 140 aparelhos celulares, apenas no período de janeiro até a segunda quinzena de agosto. “A justificativa para a não implantação dos bloqueadores de celulares na unidade de Paulo Afonso seria o contingenciamento de recurso em razão da crise financeira e fiscal vivida pelo Estado da Bahia e pela União Federal. No entanto, deve-se ressaltar que os recursos financeiros para a implementação da presente política pública pode ser realizada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)”, destacou.

Com o objetivo de agilizar as demandas de saúde do município de Paulo Afonso, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA realizou  reunião com o secretário de saúde do município, Ivaldo Sales.  Entre as propostas apresentadas estavam a criação de um Núcleo de Conciliação de Saúde no Município e a implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI . Localizado no Nordeste da Bahia e com uma população de aproximadamente 120 mil habitantes, Paulo Afonso tem dois hospitais mas nenhum deles tem leito de UTI.

O defensor público José Raimundo, que atua na comarca de Paulo Afonso, apontou a necessidade de criação de um Núcleo de Conciliação de Saúde em Paulo Afonso, juntamente com a Secretaria Estadual, a fim de resolver as demandas de saúde e inserir o assistido em um processo de resolução rápida da sua demanda.  A criação do núcleo foi recebida de forma favorável pelo secretário, que autorizou a viabilização do convênio junto a Instituição.

Uma reivindicação da população local também foi discutida na reunião: a implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI. O secretário Ivaldo Sales informou que a implantação está adiantada junto à Secretária de Saúde do Estado e que funcionará no novo Hospital Universitário Nair Alves de Souza.

O defensor público José Raimundo considerou a reunião bastante proveitosa devido ao estreitamento da relação com a Secretária de Saúde de Paulo Afonso. “Considerando o incremento das demandas de saúde e a viabilização de parcerias, a prestação do serviço da Defensoria se torna ainda melhor aos nossos assistidos, especialmente na utilização dos meios alternativos à judicialização”, ressaltou.

O encontro aconteceu na quarta-feira, 26, e também contou com a presença da assistente social da Defensoria Pública, Nihedja Santos.

Na noite da última terça-feira (4), no auditório da Escola Municipal João Bosco Ribeiro, professores da Rede Municipal se reuniram para comemorar uma grande conquista. Depois de uma árdua luta, o projeto de reajuste salarial, encaminhado pelo chefe do Executivo à Câmara Municipal foi aprovado pelos vereadores. Os docentes tiveram o reajuste de 7,64% e mais 5% de incorporação ao salário, com efeito retroativo.

O momento foi marcado pela alegria dos professores, que expressaram sua gratidão ao prefeito que, segundo eles, fez parte dessa vitoria . Luiz de Deus foi ovacionado pelos educadores, pois esse projeto foi um dos pedidos da categoria feito na campanha de 2016, atendido em seus seis primeiros meses de governo.

O prefeito afirmou que: “Ser professor é um dom e devemos investir naquele que transmite conhecimentos às nossas crianças e adolescentes. Por tudo isso eu quero que vocês tenham um salário digno, pois a profissão de professor é uma das mais importantes”.

Por sua vez, o secretário Municipal de Educação, Severino Alves de Lima, salientou que as cobranças feitas ao gestor quanto à necessidade de reajustar o salário dos profissionais da educação, mostraram a importância de cada um, e numa reunião de secretários se emocionou, pautando mais uma vez seu compromisso com a categoria.

Na abertura do encontro, um grupo de alunos cantou a canção Asa Branca, de Luiz Gonzaga, acompanhado pela banda musical da escola.

Além do prefeito Luiz de Deus, estiveram presentes o vice-prefeito, Flávio Henrique Magalhães Lima; o secretário Municipal de Educação, Severino Alves de Oliveira Lima; o presidente da Câmara Municipal, Marcondes Francisco (PSD), o secretário de Infraestrutura, Wilson Pereira Filho; a advogada Eça Katterine Almeida, representando o procurador do município, Igor Montalvão; diretores, professores e coordenadores de escolas; o consultor Jurídico, Aderval Tenório e a presidente da APLB, Esmeralda Patriota.

O lançamento do edital de licitação para a construção da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Nair Alves de Souza, em Paulo Afonso, deverá ocorrer nos próximos 60 dias, quando o projeto básico, já concluído, estiver completamente detalhado. De acordo com o governador Rui Costa, que esteve em Paulo Afonso na manhã desta sexta-feira (26), para inaugurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), o projeto básico da UTI já foi aprovado pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), prefeitura e Estado.

“Vamos iniciar ainda esse ano a obra de recuperação do hospital e da UTI. A construção será realizada de forma modular, para que já no próximo ano possamos entregar a UTI funcionando à cidade”, ressaltou Rui. Em agosto do ano passado, foi assinado o processo de transferência da gestão do hospital Nair Alves de Souza da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) para a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), que oferece o curso de Medicina no Campus de Paulo Afonso.

Sobre a Policlínica Regional de Paulo Afonso, que irá atender nove municípios da região, Rui afirmou que o governo está buscando áreas alternativas, tendo em vista que o terreno escolhido para a obra está embargado por questões judiciais. “Iniciaremos a obra tão logo encontremos um terreno apropriado”, afirmou o governador.

Representantes da Embasa estiveram reunidos na manhã de terça-feira (25) com o prefeito de Paulo Afonso, Luiz Barbosa de Deus, na quarta (26) com vereadores do município. Nos encontros, o superintendente de operações norte da Embasa, Raimundo Bezerra Neto, e o diretor de operações do interior, José Ubiratan de Matos, detalharam os investimentos que vêm sendo feitos no município para melhoria e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Outro ponto discutido foi o convênio de cooperação para a gestão associada dos serviços prestados pela empresa.

Aos representantes municipais, os gestores da Embasa apresentaram as ações feitas nos últimos anos que somam cerca de R$98 milhões. “São investimentos importantes que se traduziram num salto em atendimento com coleta, tratamento e destinação adequada do esgoto de 4,5% para 33% e abastecimento de água chega a quase 35 mil imóveis. Novas intervenções já em andamento vão ampliar o esgotamento sanitário para até 70% da cidade. Os encontros foram uma excelente oportunidade para apresentar todos estes esforços que vêm sendo feitos para melhoria contínua dos serviços da Embasa em Paulo Afonso”, destacou o diretor de operações, José Ubiratan de Matos.

Contratualização – Os representantes da Embasa esclareceram como será feito o processo para uma nova contratualização entre a empresa e o município, já que o contrato anterior já está vencido. O primeiro passo será a assinatura de um convênio de cooperação entre o Estado da Bahia e o município, tendo como intervenientes a Embasa e a Agersa, para a gestão associada dos serviços.

O superintendente de operações da Embasa, Raimundo Neto, destacou que depende da assinatura deste convênio a execução das obras de ampliação do sistema de abastecimento de água. “São investimentos de R$114 milhões para ampliação do sistema que nos dará a possibilidade de garantir o fornecimento de água nos próximos anos e ampliar o atendimento para mais localidades”, informou. “Mas, para realização desse tipo de investimento, os órgãos financiadores exigem que haja segurança jurídica, o que poderemos obter com este convênio de cooperação que será enviado para avaliação e aprovação do legislativo municipal”, esclarece.

O convênio de cooperação é um instrumento legal para operação dos serviços até a celebração do chamado Contrato de Programa, documento final de que vai prever todas as condições para prestação dos serviços, conforme a legislação de saneamento vigente. De acordo com as leis do saneamento, a assinatura do Contrato de Programa deve ser precedida por um conjunto de estudos e documentos, como o estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTE) e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que deve ser elaborado pela Prefeitura.

A reforma administrativa do município de Paulo Afonso foi discutida nesta quinta-feira, 20/04, em reunião que aconteceu no gabinete do gestor municipal. A íntegra do Projeto de autoria do Executivo foi apresentada na sessão ordinária da Câmara de Vereadores na segunda-feira (17). O texto dispõe sobre a estrutura administrativa, mudanças estruturais e financeira. De acordo com os vereadores, a reunião com o prefeito serviu para esclarecer dúvidas e para que os legisladores pudessem compartilhar as informações técnicas contidas no Projeto.

Representantes do Poder Executivo Municipal salientam que o Projeto da Reforma Administrativa, que deverá ser discutido e votado na próxima sessão da Câmara, foi elaborado cuidadosamente por técnicos que entendem do assunto. Ainda segundo eles, o texto foi amplamente discutido entre os técnicos, o prefeito e secretários, sendo objeto de longa discussão, que agora, aperfeiçoado, visa a simplificar a estrutura da Administração Municipal.

Além do prefeito Luiz de Deus, estiveram presentes à reunião o engenheiro Luiz Humberto e os vereadores: Marcondes Francisco (presidente da Câmara), Jean Roubert (líder da bancada governista), Alexandro Fabiano da Silva, Albério Faustino de Farias (Bero do Jardim Bahia), José Abel Souza (Zé de Abel), Marconi Daniel e José Carlos Coelho (Zé Carlos do BTN).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA e o regramento para alterações na legislação tributária; fixa as metas e prioridades da Administração Pública e estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação e gastos previstos para o ano seguinte).

Em Paulo Afonso, a apresentação e discussão da LDO 2018 aconteceu na sexta-feira, 7 de abril, no auditório da Secretaria Municipal de Educação – Avenida Apolônio Sales nº 1336. Participaram da Audiência Pública secretários municipais, diretores de departamentos, coordenadores de programas sociais, vereadores e representantes da sociedade civil.

Divididos em quatro eixos de discussões: 1-Educação; 2-Saúde; 3-Desenvolvimento Social e 4-Construindo Uma Paulo Afonso Melhor, os grupos apresentaram sugestões para serem incluídas no orçamento do próximo ano, como investimentos no trânsito, educação, infraestrutura, meio ambiente, gestão social, planejamento urbano, saúde, esporte, agricultura e turismo.

A Audiência se encerrou com as apresentações das propostas de todos os eixos. Aprovadas pelos participantes, as idéias farão parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, que será encaminhado à Câmara Municipal para votação, obedecendo ao prazo legal.

A Justiça determinou, em caráter liminar, que seja suspensa a execução da Lei Municipal 1.354/2017 que majora os subsídios de agentes políticos em Paulo Afonso. Com a decisão, que atende o pedido formulado pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira, não será efetivado o aumento do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do procurador-geral do Município, do controlador-geral e dos vereadores. O descumprimento da ordem judicial gera multa para os agentes, além de configurar prática de delito e ato de improbidade administrativa. A Lei fica suspensa até o julgamento definitivo da ação civil pública proposta pelo MP.

Ao formular o pedido, a promotora de Justiça levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. Segundo Milane de Vasconcelos Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”.

A promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares ajuizou uma ação civil pública, na qual solicita à Justiça que anule a Lei Municipal 1354 de 2017, que majorou o subsídio de agentes públicos em Paulo Afonso. Caso a Justiça acate os pedidos formulados pela promotora de Justiça no último dia 19, será suspenso, liminarmente, o pagamento do prefeito de Paulo Afonso, do seu vice, dos secretários, do corregedor e do procurador do Município.

A promotora de Justiça levou em consideração a recomendação expedida em novembro de 2016 ao prefeito e à Câmara Municipal para que não aprovassem leis que aumentassem quaisquer subsídios. Segundo Milane de Vasconcelos Caldeira, o projeto que deu origem à Lei que majorou os subsídios foi votado sem que houvesse o devido processo legislativo, sem que passasse pelas comissões temáticas ou fosse enviado aos vereadores para conhecimento antes da votação. Além disso, o projeto não continha justificativa para a edição da Lei, que também não foi precedida do devido estudo de impacto orçamentário-financeiro, sendo portanto “nulo de pleno direito”.

O Ministério Público estadual promoverá, no próximo dia 16, em Paulo Afonso, uma audiência pública para tratar da qualidade da alimentação oferecida nas escolas. Com o tema “Educação Saudável nas Escolas”, o objetivo do encontro é alertar para a necessidade das unidades de ensino disponibilizarem produtos mais saudáveis aos estudantes. A audiência está marcada para as 8h, no Memorial Chesf, na Rua Carlos Berenhauser Jr, s/n, Alves de Souza.

O promotor de Justiça Moacir Silva Nascimento Júnior salienta que, além de chamar a atenção das escolas sobre os produtos oferecidos, a discussão leva em conta pais de alunos que chegam ao MP reclamando por não ter controle da alimentação de seus filhos, tendo em vista a disponibilidade de refrigerantes, doces, balas e salgados. “A criança não consegue fazer o julgamento adequado sobre o produto que ela está comprando. O número de crianças obesas está cada dia crescente e isso precisa ser pensado porque elas não terão problemas agora e sim no futuro”.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, recomendou ao município de Paulo Afonso que não autorize a realização de eventos que perturbem a paz ou causem poluição sonora sem que haja comprovação prévia de licença ambiental. O MP recomenda ainda que autorizações já emitidas sejam canceladas, caso se comprove irregularidade no estabelecimento, cabendo ao Município exigir o licenciamento e atuar com poder de polícia. A recomendação se dirige também às polícias Civil e Militar, que são orientadas a realizar fiscalizações periódicas determinando apreensão de equipamentos e encaminhamento dos infratores à Unidade de Polícia de Paulo Afonso.

Aos proprietários e administradores de igrejas, lojas, bares, boates, casas noturnas, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos, o MP recomenda que não utilizem equipamentos sonoros sem licença ambiental ou em volume que possa perturbar a paz, a não ser que possuam isolamento acústico. A recomendação orienta ainda os responsáveis pelos estabelecimentos a não permitirem o uso de equipamentos de som automotivo, conhecidos como “paredões”, em volume que exceda o permitido ou ligados diretamente na rede elétrica. Avisos devem ser afixados nos estabelecimentos orientando os funcionários e os donos dos “paredões” sobre a recomendação do MP. Segundo a promotora de Justiça Milane Vasconcelos, “verifica-se em Paulo Afonso nítido descumprimento das prescrições legais sobre poluição sonora, em especial pelas igrejas, gerentes e proprietários de casas noturnas, bares, lanchonetes, restaurantes e proprietários de veículos”.

A Justiça acatou pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Milane Caldeira Tavares, e proibiu a realização de vaquejadas nos municípios da comarca de Paulo Afonso. Proferida na sexta-feira, 21, a decisão impediu a realização da ‘5ª Grande Vaquejada do Povoado do Tigre’, que ocorreria no Clube Sabiá, em Paulo Afonso, neste sábado, dia 22. O juiz Rosalino dos Santos Almeida determinou também que sejam cassadas quaisquer autorizações já concedidas para vaquejadas na comarca e fixou multa não inferior a R$ 100 mil para quem descumprir a decisão.

A ação e a determinação judicial se baseiam em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou, no último dia 6, a vaquejada como crime ambiental de maus-tratos a animais e declarou inconstitucional lei estadual do Ceará que regulamentava a prática. Em seus argumentos, a promotora Milane Tavares aponta também que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Bruxelas, 1978), a qual não apenas condena, no artigo 3º, maus tratos e atos cruéis contra animais, como prevê que nenhum bicho deve ser usado para divertimento do homem, no artigo 10º. O juiz Rosalino Almeida fez alusão à decisão do magistrado Admar Ferreira Sousa que, também acatando pedido do MP, já havia proibido a realização de vaquejadas na comarca de Mata de São João.

Recomendações

A decisão também considerou as recomendações expedidas pelo MP, na quinta-feira, 20, para os prefeitos dos municípios de Glória, Paulo Afonso e Santa Brígida. Nelas, a promotora de Justiça Milane Tavares recomenda que os gestores não autorizem e cancelem “eventuais autorizações já concedidas para a realização de vaquejadas, puxadas de boi e quaisquer outras que importem em maus tratos a animais”, e usem do poder de polícia municipal para impedir a realização dos eventos.

O Ministério Público estadual ajuizou ontem, dia 21, ação civil pública contra os proprietários do Bloco Arena, do município de Paulo Afonso. Jorge Roberto de Lacerda Júnior, Bartolomeu Gomes, Flávio Ricardo de Queiroz Ferino, Diego Franklin Silva Mascarenhas, Jean Carlos Souza de Menezes e a empresa Litoral Eventos sãos acusados de lesar consumidores e a população durante a realização do evento festivo denominado “Copa Vela Arena 2015”, ocorrido entre os dias 4 e 7 de setembro do ano passado, com um público estimado pela Polícia Militar em seis mil pessoas. O MP pede à Justiça que os acusados sejam condenados a pagamento de indenização coletiva no valor de R$ 1 milhão e a indenizar, individualmente, os consumidores da festa em 60% do valor pago pelo ingresso e em R$ 3 mil pelos danos morais causados.

Segundo a ação, de autoria dos promotores de Justiça Moacir do Nascimento Júnior, José Botelho Neto e Luciana Khoury, houve uma série de problemas detectados na festa: longos atrasos na apresentação das atrações; descontinuidade no fornecimento de bebidas, embora o serviço fosse open bar; falhas na estrutura de um dos camarotes, impedindo a visualização do show; interdição da área de circulação pelo Corpo de Bombeiros; precariedade do serviço de banheiros; e falhas na segurança que permitiram o ingresso no camarote de pessoas que estavam em via pública. Além disso, os organizadores do evento descumpriram o horário de 6h determinado pelo Poder Público para o término da festa, o que provocou o atraso de mais de uma hora para início do desfile cívico de Sete de Setembro do município. Programadas para ocorrer às 8h, as comemorações oficiais pela Independência do Brasil só tiveram início às 9h15, após intervenção da PM determinando a suspensão imediata da festa.