:: ‘Guanambi’

O Ministério Público estadual expediu recomendação hoje, dia 04, ao prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, para que ele revogue imediatamente o decreto nº 001 de 2017, que faz expressas referências a determinada crença religiosa. No documento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o MP recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas.

A recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

O prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães (PSB) empossou na manhã desta segunda-feira 02/01, os secretários municipais que irão compor a sua gestão. Com nomes que foram mantidos em suas pastas, novos nomes e alguns remanejamentos. O prefeito afirmou que confia no sucesso da equipe, “quero desde já pedir austeridade, planejamento, tratar bem a todos, para que possamos elaborar as primeiras ações para trabalhar para a nossa terra”.

Os secretários empossados, o vice-prefeito Hugo Costa, o presidente da Câmara de Vereadores Agostinho Lira e ainda o ex-prefeito Charles Fernandes também usaram da palavra, todos destacando a grande expectativa positiva com relação a gestão de Jairo e Hugo. Na ocasião, já foi apresentada a foto oficial do prefeito, e a marca visual da gestão. O prefeito Jairo e o vice Hugo foram empossados na noite do último domingo 01/01, em solenidade realizada na Câmara Municipal com o plenário lotado de populares e lideranças.

A Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou em Sessão Ordinária realizada na noite da última segunda-feira (03), o projeto de Lei 016/2016 que fixa a receita e despesas do orçamento para o Município em 2017. Foi fixado em R$190.480.000,00 (cento e noventa milhões e quatrocentos e oitenta mil reais).

A Prefeitura de Guanambi promoveu, na noite de ontem (22), audiência pública para discussão de diretrizes e políticas públicas para a área urbana de Guanambi.

Na reunião, realizada em parceria com o Conselho das Cidades, o Secretário de Governo Walguimar Cotrim (Guima) apresentou um projeto que vem sendo discutido, a nível de conselho, visando intervenções para o futuro da mobilidade urbana com foco no desenvolvimento sustentável e combinado com leis ambientais, etc. “É inegável que o crescimento da cidade já demanda sua reorganização”, ponderou Guima.

Presente no evento, o prefeito eleito Jairo Magalhães destacou a importância da população participar das decisões, “vamos continuar e ampliar esta prática em nossa gestão, para construirmos, juntos, um município desenvolvido com justiça social.

O Secretário de Planejamento e prefeito eleito de Guanambi, Jairo Magalhães, foi recebido em audiência pelo secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia, para apresentar a principal demanda do município – que deverá ser atendida em seu mandato que se inicia em janeiro do próximo ano.

“Nosso maior pleito é pela reativação de funcionamento do Aeroporto de Guanambi. E para isso acontecer é preciso que sejam realizadas as obras de recapeamento asfáltico da pista. Por isso, é fundamental a parceria com o Governo do Estado, via Secretaria estadual de Infraestrutura (Seinfra)”, argumenta Jairo Magalhães.

Para viabilizar esse pedido, o secretário Josias Gomes agendou uma reunião do prefeito eleito com o secretário Marcus Cavalcanti, titular da Seinfra. “Já estou mantendo conversas com as empresas aéreas Azul e Passaredo para que viabilizem vôos utilizando o Aeroporto de Guanambi tão logo a reforma da pista seja concluída”, adiantou o prefeito eleito de Guanambi.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que sejam revogadas as leis que permitirão o aumento de salário para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Guanambi, no sudoeste do Estado. A Câmara de Vereadores aprovou reajustes que vão de 18% a 25% para os políticos, o que faria que os edis aumentassem a própria remuneração de cerca de R$ 8 mil para R$ 10 mil. O salário do prefeito, pela proposta, passa de R$ 20 mil para R$ 25 mil a partir de 2017.

Os 15 vereadores aprovaram o aumento e, como o prefeito não sancionou nem vetou a proposta, ela voltou para o Legislativo. O presidente da Câmara, Vandilson Medeiros, promulgou a decisão e a publicou no Diário Oficial do Município. Nesta segunda-feira (14), segundo o G1, foi realizada uma reunião como membros do MP-BA e da Câmara para discutir a revogação da medida.  Sem consenso, uma nova reunião foi marcada para a próxima segunda (22).

O Prefeito de Guanambi, Charles Fernandes, sancionou na manhã desta terça-feira, dia 11, a Lei 1.074/2016 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município.

Durante o ato, o Prefeito destacou a importância das categorias para comunidade e enfatizou que “a luta de vocês valeu à pena, me sinto realizado e com a consciência tranquila, feliz por, ainda no nosso mandato, cumprir com o nosso dever e com o compromisso firmado com esta classe valorosa.”

As diretoras das entidades representativas da categoria, Arilene e Marivalda, ao usarem da palavra, agradeceram o prefeito pelo empenho e pela parceria constante com os agentes. “Ao assinar a lei sancionando o nosso plano, o prefeito encerra com chave de ouro uma luta conjunta para valorizar que tanto faz pela saúde pública no município”, ressalta Marivalda, da Federação dos Agentes.

De acordo com as disposições preliminares da lei sancionada “fica estabelecido o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a valorização da categoria”.

As comarcas de Guanambi, no Sudoeste, e de Jacobina, na Chapada Diamantina, foram elevadas de entrância intermediária para entrância final, após anteprojeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, com aprovação do Tribunal Pleno.

A matéria foi aprovada pela Assembleia e transformada em projeto de lei. Depois de sancionada pelo governador Rui Costa, passou a ter vigência a Lei 13.570, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de agosto.

A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.

Com a elevação de Guanambi e Jacobina, passa para 15 o número de comarcas de entrância final do estado da Bahia. As demais são: Salvador, Juazeiro, Lauro de Freitas, Ilhéus, Feira de Santana, Itabuna, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Camaçari, Barreiras, Porto Seguro, Jequié e Paulo Afonso.

Desenvolvimento – A elevação das duas comarcas se deu levando em consideração critérios técnicos, a exemplo de número de ações, cidades que se acham vinculadas às mesmas, na qualidade de distritos judiciários, e o contingente populacional de cada uma delas.

Localizado no sudoeste baiano, o município de Guanambi tem um população estimada em 117 mil habitantes; Jacobina, que fica no Piemonte da Chapada Diamantina, tem cerca de 176 mil residentes, segundo o último censo do IBGE.

Quando encaminhou o anteprojeto de lei, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, observou que Guanambi e Jacobina se destacam nas suas respectivas regiões, impulsionando o desenvolvimento, ambos com alta concentração de habitantes.