:: ‘Débitos Fiscais’

Foto: Divulgação/PMFS

O prefeito José Ronaldo de Carvalho vai sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais no Município de Feira de Santana. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em última discussão pela Câmara Municipal nesta terça-feira (17) e comunicado oficialmente ao prefeito pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Marcos Lima.

A iniciativa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – regularizem débitos junto ao município, com possibilidade de descontos e parcelamentos facilitados.

Débitos abrangidos

O programa contempla créditos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever em cadastros de inadimplência, como Serasa e SPC. Também estão incluídos débitos objeto de parcelamento anterior não cumprido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da promulgação da lei. Estão excluídas apenas multas por infrações à legislação de trânsito e ambiental.

Formas de pagamento

Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 36 vezes mensais e sucessivas, com descontos escalonados sobre juros, multas e encargos:

– Pagamento à vista: 100% de redução de juros e multas;

– Parcelamento em até 12 vezes: 70% de redução;

– Parcelamento entre 13 e 24 vezes: 50% de redução;

– Parcelamento entre 25 e 36 vezes: 35% de redução.

– A primeira parcela deverá corresponder, no mínimo, a 10% do valor total do débito.

Valor mínimo das parcelas

Os valores mínimos das parcelas serão estabelecidos conforme o perfil do contribuinte:

– Pessoa física e MEI: R$ 150

– Firma individual e microempresas: R$ 250

– Empresas de pequeno porte: R$ 350

– Demais pessoas jurídicas: R$ 600 :: LEIA MAIS »

Com o objetivo de oferecer aos contribuintes em débito com a Prefeitura de Feira de Santana a oportunidade de regularização das dívidas, foi instituído o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho. A Secretaria Municipal da Fazenda oferecerá aos devedores a oportunidade de quitar as dívidas através dos descontos dos juros, multas e outros benefícios.

Desde 2013, os devedores do Município de Feira de Santana são encaminhados para cartório, com consequente inscrição no Serasa. O Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais, além de oferecer, mais uma vez, a oportunidade de regularização aos devedores, evitando litígios judiciais e extrajudiciais, também possibilitará à Administração atender parte das demandas da população. Dos recursos arrecadados, são aplicados, pelo menos, 25% na área da educação e 15% na área da saúde.