:: ‘cortar energia’

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A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Feira de Santana obteve liminar impedindo a empresa Coelba de cortar o fornecimento de energia elétrica de usuários por débitos que se refiram aos últimos 90 dias. A liminar garante ainda que a Coelba disponibilize meios para o pagamento exclusivo dos débitos deste período em separado daqueles correspondentes a períodos anteriores. De acordo com dados divulgados nos veículos de mídia feirense, no primeiro semestre deste ano, a Coelba identificou mais de quatro mil ligações irregulares na cidade. Um dos autores da Ação Civil Pública (ACP), o defensor público Wesley Sodré de Oliveira explica que com base numa média de consumo, a empresa faz uma estimativa de quanto foi supostamente consumido por estas ligações clandestinas nos últimos três anos (36 meses). “Daí chega uma fatura com base nesta estimativa e a pessoa se vê obrigada a pagar tudo de uma vez sob pena de corte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que é legal este corte, mas apenas do débito estimado nos últimos três meses. O restante poderá continuar a ser cobrado, mas já não sob pena de corte, até para que a pessoa possa contestar o débito estimado se ela não necessariamente consumiu aquele valor”, acrescenta Wesley Sodré.

Para Sodré se trata de fazer valer o que está decidido no concernente ao tema, abrindo espaço para que valores além do realmente devidos possam ser contestados. “É preciso que conste a informação nos boletos gerados pela Coelba de que, sob pena de corte, só precisam ser pagos imediatamente o consumido nos últimos três meses. É preciso que a Coelba informe isso e não exija o pagamento imediato do suposto débito integral, como se já não houvesse esse entendimento. Assim você possibilita que a parte possa contestar e discutir em juízo o débito total que é fruto de uma estimativa”, explica Sodré. :: LEIA MAIS »