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Prefeito de Feira de Santana assina decreto que valoriza fiscais tributários e estimula arrecadação
23/dez/2024 . 14:05
Foto: Valdenir Lima/Arquivo-PMFS
O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, em ato publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no último sábado (21), sancionou o Decreto nº 13.759, que regulamenta o Artigo 75 da Lei Complementar 01/94. A medida altera dispositivos do Decreto nº 5.784/1995 e estabelece diretrizes para a Gratificação de Produtividade pela Arrecadação (GPA), direcionada aos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos e Rendas lotados na Secretaria Municipal da Fazenda.
O decreto tem como objetivo principal valorizar os profissionais da área fiscal e promover o incremento da arrecadação municipal por meio de ações de fiscalização, arrecadação tributária e instrução de processos administrativos tributários. Além disso, o texto define os critérios de cálculo e apuração da pontuação que quantifica a gratificação e os procedimentos administrativos necessários para comprovação, homologação e registro dessa pontuação.
Principais Pilares do Decreto
O documento detalha as atividades desempenhadas pelos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos, dividindo-as em grupos como: :: LEIA MAIS »
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