:: ‘anulação de concurso’

Concurso Público

Irregularidades detectadas no concurso público realizado pelo Município de Conceição do Jacuípe levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio das promotoras de Justiça Paola Maria Gallina e Alicia Violeta Botelho Passeggi, a recomendar à Prefeitura, na sexta-feira (24), a anulação do certame. Segundo as promotoras de Justiça, foram identificados indícios de fraude, irregularidades na contratação da banca, organização e na própria realização do concurso.

O MPBA também recomendou ao Município que providencie a devolução da taxa de inscrição aos candidatos comprovadamente inscritos no prazo de 60 dias. No documento, as promotoras de Justiça pontuam que, apesar da legislação dispor que o recolhimento/arrecadação das taxas de inscrição não pode ficar sob responsabilidade da empresa contratada, os valores recebidos a título de inscrição foram integralmente e indevidamente arrecadados pelo Instituto Bahia. A empresa, inclusive, foi contratada para realizar o certame por meio de dispensa de licitação de entidade privada sem fins lucrativos, mas, em análise realizada no procedimento, “verificou-se favorecimento do Instituto”, registram Paola Gallina e Alicia Passeggi. :: LEIA MAIS »

O Município de Poções se comprometeu com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a anular, até o dia 16 de dezembro, o concurso nº 001/2022, voltado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro do Município de Poções. No acordo, firmado com o promotor de Justiça Ruano Leite, a prefeita de Poções assumiu ainda a obrigação de realizar licitação para contatar outra empresa para organizar o concurso.

O compromisso contempla ainda a abertura de processo administrativo para apurar as condutas da instituição organizadora do primeiro concurso e o envolvimento de agentes públicos com base na Lei Anticorrupção, que resultaram num prejuízo de “pelo menos R$442.890,00” ao patrimônio público e aos candidatos, conforme apurou o MP. O Poder Judiciário e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) haviam suspendido o concurso por conta dessas irregularidades. O Ministério Público prosseguirá as investigações para a apuração e responsabilização dos responsáveis.

O novo edital deverá ser publicado até o dia 31 de abril de 2023 e os candidatos que se inscreveram para o concurso anulado e optarem por realizar o novo certame terão as taxas compensadas e a inscrição garantida. Os candidatos que optarem por não fazer o novo concurso terão assegurados o direito de serem ressarcidos da taxa paga em caso de insolvência da instituição organizadora. O resultado do novo concurso deve sair até o dia 31 de julho. :: LEIA MAIS »