O Município de Conde se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a adotar todas as providências administrativas necessárias à instalação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), na modalidade Caps I. O acordo, de autoria da promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo, foi assinado na quarta-feira, dia 2, pelo prefeito José Anísio Oliveira e pela secretária de Saúde Érica Fontes.

Segundo a promotora de Justiça, “o objetivo é constituir no município um lugar de referência e tratamento para as pessoas que sofrem com transtornos mentais cuja severidade ou persistência necessitem de cuidado intensivo, comunitário e personalizado”. Com a instalação do Caps, assinala ela, será fortalecida a Rede de Atenção Psicossocial no estado da Bahia, em Conde. O município, através da Secretaria de Saúde, já encaminhou ao Ministério da Saúde as informações e documentos exigidos para o recebimento do incentivo financeiro federal voltado à instalação do Caps I.

A inexistência do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) em Conde foi detectada por meio de procedimento instaurado pelo MPBA, no âmbito do projeto institucional ‘Saúde Mental: Integridade e Dignidade’. Com a assinatura do acordo, o Município se comprometeu a adotar as providências para instalação do Caps I no prazo de sete meses a contar do recebimento dos repasses federais, a partir do exercício financeiro de 2026; Além disso, a realizar concurso público para admissão de profissionais para a unidade no prazo de 12 meses, a contar da efetiva instalação, caso seja identificada a necessidade de novas contratações pelo Município. (Ascom/MP-BA)