Foto: Divulgação/MPT-BA

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) estão avançando nos debates para a construção de um novo modelo de destinação de recursos provenientes de ações civis públicas.

As duas instituições vêm promovendo encontros como o ocorrido no último dia 8 na sede do ramo estadual do MP. O Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público do Estado da Bahia (FDDF-MPBA) recebeu a visita institucional do procurador do Trabalho Ilan Fonseca, com o objetivo de viabilizar a destinação de recursos ao FDDF pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ilan Fonseca foi recebido pelos promotores de Justiça Andréa Scaff, presidente do FDDF, Rogério Queiroz, vice-presidente, e pelas promotoras e conselheiras do fundo Patrícia Medrado e Rita Tourinho, além do promotor André Lavigne. Foram discutidos os próximos passos para a formalização da parceria. Também foi abordada a criação de uma chave PIX exclusiva para uso do MPT, que permitiria a separação e rastreabilidade dos valores destinados pela instituição, garantindo a transparência e o controle na aplicação dos recursos.

O FDDF foi instituído pela Lei Estadual nº 14.665/2024 como instrumento de apoio à atuação finalística do Ministério Público, com a finalidade de custear projetos e ações voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais. Seu funcionamento é regulamentado por um Conselho Gestor composto por membros do MPBA e da sociedade civil, que delibera sobre os projetos a serem financiados com base em critérios de relevância social, viabilidade e aderência às finalidades do Fundo.

O modelo adotado pelo Fundo garante rastreabilidade, transparência e efetividade na aplicação dos recursos, sem transferir ao membro ou ao Judiciário a obrigação de acompanhar diretamente a execução financeira dos projetos, atribuição que passa a ser do próprio Conselho Gestor e da estrutura técnica do MP-BA.

A proposta de integração entre os Ministérios Públicos reforça o compromisso institucional com a defesa dos direitos fundamentais e com a utilização responsável dos recursos oriundos da atuação extrajudicial e judicial, assegurando que esses valores retornem efetivamente à sociedade, por meio de iniciativas concretas e com impacto social relevante. (Ascom/MPT-BA)