Projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do nome dos deputados autores de projetos, na edição e publicação das leis, foi apresentado pelo deputado Marcell Moraes (PV) na Assembleia Legislativa da Bahia. O nome do autor ou autores do projeto de lei  que origina a Lei Estadual, seja ela ordinária ou complementar, constará logo após a assinatura das autoridades.

A proposta do deputado em seu artigo 2º determina que a providência para consecução dos objetivos desta lei serão de responsabilidade do governador do Estado e do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. Moraes justifica que esta proposição busca determinar a autoria da lei através de sua publicação identificando o legislador.

“Muitos deputados dedicam-se a estudar e elaborar projetos de lei que busquem melhorias concretas aos cidadãos baianos, razão pela qual entendemos como justo e correto a identificação de suas autorias”.  A aprovação deste projeto assegura aos deputados a certificação da autoria das proposições e a responsabilidade por elas, embora não haja nenhuma garantia de direitos autorais, no que se refere à criação das leis.

Marcell Morais acrescenta ainda que a proposta visa também coibir a criação de projetos de leis inócuos e ineficazes. E, desta forma, poder-se-á dar aos cidadãos uma maior transparência e controle sobre os atos do Legislativo Estadual”. O deputado conclui ressaltando que diante do exposto faz-se necessária uma atenção especial ao caso, sendo portanto de suma importância para a população do nosso Estado, motivo pelo qual com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.