Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta terça-feira (02/08) acataram denúncia apresentada pelo vereador de Nova Redenção, Wherbiston dos Anjos Oliveira, contra a ex-prefeita Anna Guadaluype Pinheiro, por irregularidades na contratação e pagamentos à empresa C. F. Dos Santos Consultoria ME por locação de veículos, e na contratação da empresa Patamar Engenharia e BMFX Consultoria e Serviços – por dispensa de licitação – para serviços de limpeza urbana.

O conselheiro relator Fernando Vita, após a comprovação de irregularidades por técnicos do TCM, ao julgar o processo, aplicou multa de R$10 mil à ex-prefeita e determinou que ela faça um ressarcimento no valor de R$ 29.222,21 aos cofres municipais. Isto porque os pagamentos neste valor foram considerados indevidos, já que os serviços não foram efetivamente prestados.

O conselheiro destacou ainda, em seu voto, a ausência de justificativa sobre a necessidade de contratação, assim como de pesquisa de preços para a elaboração do termo de referência. Cabe recurso da decisão. (TCM-BA)