:: ‘Teixeira de Freitas’

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, Presidente do Consórcio de Saúde, esteve na última quarta-feira (11), em Salvador, com o Governador Rui Costa e ficou marcada a data para a inauguração da Policlínica de Teixeira de Freitas, ela será no dia 17 de novembro. “O projeto da Policlínica é completo, foi elaborado já com o transporte dos pacientes, pois não poderia existir sem o transporte para trazer os usuários dos outros municípios para atendimento em Teixeira de Freitas”. disse o prefeito em entrevista.

O prefeito Temóteo ainda disse que: “o sistema de saúde do município estava na UTI, saiu e já está se reabilitando, já melhorou 50% (cinquenta por cento) falta melhorar os outros 50% , mas estamos trabalhando e com a união de todos que integram o sistema de saúde, médicos (as), enfermeiros (as), Secretário, Diretores(as) Coordenadores (as)etc. , vamos ter a melhor saúde da Bahia”. Finalizando o Prefeito disse: “não é fácil encontrar uma situação de pré-calamidade como encontramos a Secretaria de Saúde do município, sucateada e maquiada para esconder o descaso com a verba pública e com a covardia que foi feita contra o cidadão que precisou do atendimento médico e não encontrou”.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito, sancionou e publicou no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (05) a lei 992/2017 que proíbe a cobrança de estacionamento em estabelecimentos onde existem atividades comerciais a exemplos de shoppings centers outlets, supermercados e similares. Na última sexta-feira, fiscais da prefeitura fizeram a entrega da cópia da legislação em um shopping center da cidade notificando-o para o cumprimento imediato.

O ex-prefeito João Bosco Bittencourt, do município de Teixeira de Freitas, foi punido com multas que chegam a R$22 mil e ainda terá que devolver aos cofres municipais outros R$31 mil por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou na sessão desta quinta-feira (14.09) dois termos de ocorrência que foram lavrados ao longo do ano de 2015. Além das multas e do ressarcimento, João Bittencourt será também denunciado ao Ministério Público Estadual em razão de suspeita de crime contra a administração pública em razão de gastos irregulares na compra de combustíveis.

No primeiro dos termos de ocorrência lavrados pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo que foi julgado, o conselheiro relator, Paolo Marconi, aplicou multa no valor de R$12 mil e exigiu ressarcimento – com recursos pessoais – de R$31.259,39 por ausência de comprovação de serviço de publicidade e pesquisa de opinião pagos à empresa “Impacto Propaganda e Publicidade”. O relator questionou também os elevados gastos com publicidade, que no ano de 2015 somaram quase R$1,8 milhão. Isto porque, dois anos antes, os gastos foram de R$440 mil. Ou seja, cresceram 305% em dois anos, muito acima das variações inflacionárias do período.

Já o segundo termo de ocorrência, que motivou uma multa de R$10 mil e a denúncia formulada ao Ministério Público Estadual, foi relatado pelo conselheiro Raimundo Moreira e diz respeito ao pagamento, sem qualquer amparo legal, no valor de R$157.122,27, a um posto de abastecimento de combustíveis. A prefeitura celebrou contrato no valor de R$234.260,00, mas acabou pagando um total de R$391.382,27 sem qualquer justificativa, “por negligência ou irresponsabilidade administrativa” – destacou o conselheiro relator. Cabe recurso.

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 17, ao prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Agnaldo Teixeira Barbosa, medidas contra a prática de nepotismo. No caso do prefeito, foi recomendada, especificamente, a anulação da nomeação de seis servidores da Prefeitura: seus sobrinhos, Paulo Saliba, Lucas Coelho e Rogério Mororó; Luciana Strauch Costa Fonseca, esposa do Procurador-Geral do Município Paulo Américo Fonseca; Elina Grasielle Oliveira Souza, irmã do vereador Arnaldo Ribeiro Júnior e o filho do vereador Ronaldo Alves Cordeiro, Ronaldo Alves Cordeiro Filho.

Foi recomendada a anulação das nomeações, contratações e designações, nos dois poderes municipais, de todos os agentes públicos que ocupem cargos em comissão ou função de confiança para chefia, direção ou assessoramento, e sejam parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, vice-prefeito, dos vereadores ou de qualquer servidor da mesma pessoa jurídica.

As anulações devem ocorrer até o próximo dia 31. A recomendação prevê também a rescisão, no prazo de dez dias, dos contratos realizados por tempo determinado de servidores nas mesmas condições citadas acima. Elaborada pelo promotor de Justiça George Elias Pereira, a recomendação se baseia na Súmula Vinculante nº 13, de 2008, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a nomeação de parentes até o terceiro grau para aqueles cargos uma violação à Constituição Federal.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temoteo Alves de Brito, enviou para a Câmara Municipal o projeto de Lei 05/2017 que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários.

O objetivo do Programa de Refinanciamento Fiscal para este ano de 2017 é o de reduzir a inadimplência dos Contribuintes, Pessoas Físicas e Jurídicas, promover a arrecadação de tributos municipais com o propósito da realização de obras, além de cumprir metas orçamentarias e recomendações do TCM – Tribunal de Contas do Município.

De acordo com o texto proposto, o REFIS 2017 alcançará toda a divida ativa inscrita, ajuizada ou não, até 31/12/2016, com desconto de até 100% (cem por cento) em juros de mora e multa, para pagamento à vista e em única parcela até 31/08/2017, data limite para adesão ao programa, com exceção do ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos.

O presente Programa de Refinanciamento Fiscal vale para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. O pagamento do débito obedecerá as seguintes condições: Para pagamento à vista do montante integral do débito, 100% (cem por cento) de desconto de juros e multas; para o pagamento do montante em 2 (duas)  parcelas, 80% (oitenta por cento) de descontos de juros e multas; para o pagamento do montante em 3 (três) parcelas, 60% ( sessenta por cento) de desconto de juros e multas; para o pagamento do montante em 4 (quatro) parcelas, 40% (quarenta por cento)de juros e multas ; para pagamento do montante em 5 (cinco) parcelas, 20% ( vinte por cento) de desconto de juros e multas.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais) para pessoas físicas e de R$500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas.

Vale ressaltar que a aprovação deste Projeto de Lei será de suma importância para toda a municipalidade, pois são recursos indispensáveis, nesse momento de crise econômica e queda de repasse do FPM, à melhoria de serviços públicos e execução de obras estruturantes.

Por determinação do prefeito de Teixeira de Freitas, Temoteo Alves de Brito, seis leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, voltam a funcionar.

A notícia foi anunciada pelo diretor-executivo da S3 Estratégias e Soluções em Saúde, Mateus Simões, após a entidade completar 30 dias na gestão do hospital, maternidade e UPA do município.

De acordo com o diretor-executivo, os leitos estavam bloqueados devido à falta de manutenção dos equipamentos há cerca de seis meses.

A reabertura dos leitos, também possibilita retomar as cirurgias cardíacas que precisavam de suporte de UTI e antes estavam suspensas. A  unidade foi encontrada pela nova gestão, totalmente sucateada e com estoque de medicamentos e material praticamente zerado. Os problemas ainda não foram todos resolvidos, o tempo é curto,  mas houve um grande avanço  com a reativação de leitos e salas cirúrgicas, além da manutenção da rede de gases e vácuo, que oferecia risco à saúde dos pacientes. O restabelecimento dos estoques de materiais de consumo e medicamentos foi outra prioridade.

Pela segunda vez em menos de um mês, a Justiça condenou a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por abuso de poder político durante campanha de 2016, e determinou a inelegibilidade do ex-gestor por oito anos, contados a partir do ano passado. Também foi condenado, e por mais uma vez tornado inelegível, o vereador Tomires Barbosa Monteiro, candidato a vice-prefeito na chapa de João Bosco, que tentava a reeleição.

Segundo a ação ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, João Bosco distribuiu diretamente nas casas de moradores do bairro Liberdade II em setembro último, por meio de servidores municipais, com a finalidade de angariar votos, 147 títulos para regularização fundiária de imóveis, numa irregular antecipação da execução do programa “Escritura Legal”. O promotor apontou que a distribuição gerou expectativa de recebimento do documento para outras mais de 1,6 mil pessoas. Fábio Corrêa afirmou que os títulos foram datados em outubro de 2016, em período posterior ao pleito, numa tentativa de disfarçar a verdadeira data de entrega dos documentos. A sentença do juiz Humberto José Marçal foi publicada na segunda-feira, dia 22. A Justiça já havia determinado no início do mês a inelegibilidade de João Bosco Bittencourt e Tomires Monteiro por uso indevido de recursos públicos para autopromoção publicitária durante a campanha.

O ex-prefeito e o ex-candidato a vice-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt e Tomires Barbosa Monteiro, estão inelegíveis por oito anos, determinou a Justiça a pedido do Ministério Público eleitoral (MPE). Segundo ação ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa, os então candidatos à eleição ao Poder Executivo Municipal cometeram atos de abuso de poder e utilizaram indevidamente recursos públicos para se autopromoverem durante o pleito eleitoral de 2016.

O juiz Roney Jorge Cunha Moreira considerou que o MPE mostrou o abuso de poder e a utilização indevida de “forma inequívoca, através de planilha de gastos com publicidade, impressos jornalísticos e revista”. Conforme a sentença, o MPE apontou a realização de propaganda eleitoral indevida em junho de 2016, quando o Município publicou uma revista institucional, intitulada “Teixeira em Revista – Nunca se trabalhou tanto em tão pouco tempo”, com 50 páginas, em alto padrão de qualidade, com tiragem de 10 mil exemplares, que “buscou enaltecer as ações praticadas” pelo prefeito nas pastas de saúde e desenvolvimento de qualidade de vida.

Até então, apontou o promotor, o jornal oficial municipal não passava de quatro páginas, em “material de baixa qualidade gráfica”. Segundo a sentença, foi apontado também que os gastos em publicidade da Prefeitura cresceram 12.000%, de R$ 6,5 mil, no primeiro semestre de 2013, para mais de R$ 900 mil, no primeiro semestre de 2015. Para o juiz, estão evidentes na revista “registros do primeiro requerido como gestor municipal e frases que personificam as ações ali demonstradas”.